sessao nº 9

Ata Nº 09/2023
Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, 
realizou-se a nona sessão ordinária do terceiro ano de legislatura dois mil e vinte 
e um a dois mil e vinte e quatro. Na abertura da sessão o Presidente verificou a 
presença mínima exigida de um terço dos vereadores que compõem a Câmara. 
O Primeiro-Secretário procedeu com a leitura da ata da sessão anterior, que 
posta em discussão e votação foi aprovada. Após, seguiu com a leitura do 
expediente do dia: Correspondências Recebidas: da Associação dos 
Profissionais dos Correios – ACDP-PR, Carta de pedido de Moção favorável aos 
Correios; do Presidente PT Marmeleiro, Ofício solicitando o Espaço da Câmara. 
Proposições Recebidas: da vereadora Vera Lúcia Cecchin Dapont, requerimento 
07/2023 que requer ao Poder Legislativo de Marmeleiro encaminhamento de 
Ofício ao Poder Executivo Municipal solicitando informações a respeito da 
arrecadação com o ICMS Ecológico no ano de 2022 e investimento dos recursos 
de forma detalhada; da vereadora Vera Lúcia Cecchin Dapont, indicação 
06/2023 que indica ao Executivo Municipal a disponibilidade de vagas para 
pessoas com deficiência (PCD) como política pública municipal, inclusive vagas 
de estágio, sobretudo, no Departamento de Educação; do vereador Vanderlei 
Antônio Gallina, indicação 07/2023 que indica ao Executivo Municipal que seja 
colocado piso intertravado de concreto tipo paver nas calçadas das ruas 
Laurindo Crestani, Padre Afonso e Amândio Gehlen; do Poder Executivo 
Municipal, Projeto de Lei 15/2023 que autoriza o repasse mensal de auxílio￾transporte a estudantes matriculados em cursos superiores de graduação e dá 
outras providências; do Poder Legislativo, Projeto de Lei 05/2023 que concede 
Título de Cidadão Honorário do Município de Marmeleiro, Estado do Paraná e 
dá outras providências. Ordem do Dia: Votação Única: do Poder Legislativo, 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 15/2023 sobre inclusão de estudantes de 
cursos técnicos de nível médio e pós médio presenciais, sendo aprovado. 
Primeira Votação: do Poder Executivo de Municipal, Projeto de Lei 10/2023 que 
acrescenta ações de governo no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e dá outras providências; do Poder Executivo de Municipal, 
Projeto de Lei 11/2023 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura 
de crédito adicional especial e dá outras providências; do Poder Executivo de 
Municipal, Projeto de Lei 12/2023 que acrescenta ações de governo no Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências; do 
Poder Executivo de Municipal, Projeto de Lei 13/2023 que autoriza o Executivo 
Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências; do Poder Executivo de Municipal, Projeto de Lei 14/2023 que altera 
a denominação de Escolas Municipais Rurais, revoga as Leis Municipais Nº 
337/1985 e 377/1987; do Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei 15/2023 que 
autoriza o repasse mensal de auxílio-transporte a estudantes matriculados em 
cursos superiores de graduação e dá outras providências; do Poder Legislativo, 
Projeto de Lei 05/2023 que concede título de Cidadão Honorário do Município de 
Marmeleiro, Estado do Paraná e dá outras providências. Aos Projetos de Lei 
Ordinária do Executivo 10 e 11/2023 a vereadora Vera Lúcia Cecchin Dapont 
pede o adiamento da votação para mais estudos e ao Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo 14/2023 o vereador Irineu Ribelato pede o adiamento da votação 
para alterações, sendo aprovado então em primeira votação os Projetos de Lei 
Ordinária 12, 13, e 15/2023 e do Poder Legislativo, Projeto de Lei Ordinária 
05/2023. Segunda Votação: do Poder Legislativo Projeto de Lei 04/2023 que 
institui a semana municipal de conscientização do transtorno do espectro autista, 
no município de Marmeleiro e dá outras providências, sendo aprovado. Em 
seguida o Presidente convida para usar a Tribuna os oradores inscritos no 
pequeno expediente, sendo prioridade para inscrição aqueles que apresentaram 
proposições e assuntos de livre escolha. Passa a palavra ao vereador Vanderlei 
Galina, a vereadora Vera Dapont e o vereador Irineu Ribelato para comentar 
sobre proposições apresentada. Após seguiu para o grande expediente onde 
cada inscrito, conforme o regimento, teve cinco minutos para se pronunciar. Em 
seguida seguiram-se as explicações pessoais. Ao final, o Presidente agradeceu 
a presença de todos e encerrou a presente sessão, convocando a todos para a 
próxima sessão ordinária, a realizar-se no dia dezoito de abril de dois mil e vinte 
e três, às 18 horas. A íntegra desta está disponível em áudio e vídeo. Ao final 
lavrou-se a presente ata.
Livro 28 - Registro das atas das sessões da Câmara Municipal de Marmeleiro 
p.148 - 149.
Alcindo Neriques Dias Vanderlei Antônio Gallina
Presidente Primeiro-Secretário

Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro 
 CNPJ 00.416.643/0001-10
 Fone/Fax: (46) 3525-1442 – cm@camaramarmeleiro.pr.gov.br
 RUA RIGOLETO ANDREOLI, N° 15 – CENTRO – CEP 85.615-000 – MARMELEIRO – PR
A PASSARELA DO SUDOESTE
BOLETIM DE ORDEM DO DIA
Quinta-Feira, 13 de abril de 2023
Horário: 19h
Sessão Ordinária Nº 09
EXPEDIENTE
Correspondências Recebidas
Remetente Documento Dia Assunto
Associação dos 
Profissionais 
dos Correios –
ACDP-PR
Carta 05/04/2023 Pedido de Moção favorável aos Correios.
Presidente PT 
Marmeleiro
Ofício 05/04/2023 Espaço da Câmara.
Proposição Recebida
Autoria Proposição Dia Ementa
Vereadora Vera 
Lúcia Cecchin 
Dapont
Requerimento 
07/2023
03/04/2023 Requer ao Poder Legislativo de 
Marmeleiro encaminhamento de Ofício 
ao Poder Executivo Municipal 
solicitando informações a respeito da 
arrecadação com o ICMS Ecológico no 
ano de 2022 e investimento dos recursos 
de forma detalhada.
Vereadora Vera 
Lúcia Cecchin 
Dapont
Indicação 
06/2023
03/04/2023 Indica ao Executivo Municipal a 
disponibilidade de vagas para pessoas 
com deficiência (PCD) como política 
pública municipal, inclusive vagas de 
estágio, sobretudo, no Departamento de 
Educação
Vereador 
Vanderlei 
Antônio Gallina
Indicação
07/2023
04/04/2023 Indica ao Executivo Municipal que seja 
colocado piso intertravado de concreto 
tipo paver nas calçadas das ruas Laurindo 
Crestani, Padre Afonso e Amândio 
Gehlen
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
15/2023
04/04/2023 Autoriza o repasse mensal de auxílio￾transporte a estudantes matriculados em 
cursos superiores de graduação e dá 
outras providências.
Poder 
Legislativo 
Projeto de Lei 
05/2023
04/04/2023 Concede Título de Cidadão Honorário do 
Município de Marmeleiro, Estado do 
Paraná e dá outras providências.
Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro 
 CNPJ 00.416.643/0001-10
 Fone/Fax: (46) 3525-1442 – cm@camaramarmeleiro.pr.gov.br
 RUA RIGOLETO ANDREOLI, N° 15 – CENTRO – CEP 85.615-000 – MARMELEIRO – PR
A PASSARELA DO SUDOESTE
BOLETIM DE ORDEM DO DIA
Quinta-Feira, 13 de abril de 2023
Horário: 19h
Sessão Ordinária Nº 09
ORDEM DO DIA 
Votação Única
Autoria Proposição Dia Ementa
Poder 
Legislativo 
Emenda Aditiva 
ao Projeto de 
Lei
15/2023
10/04/2023 Inclusão de estudantes de cursos 
técnicos de nível médio e pós médio 
presenciais.
Primeira Votação 
Autoria Proposição Dia Ementa
Poder Executivo 
de Municipal 
Projeto de Lei
10/2023
23/03/2023 Acrescenta Ações de Governo no Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e dá outras providências.
Poder Executivo 
de Municipal 
Projeto de Lei
11/2023
23/03/2023 Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
Poder Executivo 
de Municipal 
Projeto de Lei
12/2023
23/03/2023 Acrescenta Ações de Governo no Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e dá outras providências.
Poder Executivo 
de Municipal 
Projeto de Lei
13/2023
23/03/2023 Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
Poder Executivo 
de Municipal 
Projeto de Lei
14/2023
29/03/2023 Altera a denominação de Escolas 
Municipais Rurais, revoga as Leis 
Municipais Nº 337/1985 e 377/1987.
Poder Executivo 
de Municipal 
Projeto de Lei
15/2023
04/04/2023 Autoriza o repasse mensal de auxílio￾transporte a estudantes matriculados em 
cursos superiores de graduação e dá 
outras providências.
Poder 
Legislativo 
Projeto de Lei 
05/2023
04/04/2023 Concede Título de Cidadão Honorário 
do Município de Marmeleiro, Estado do 
Paraná e dá outras providências.
Segunda Votação
Autoria Proposição Dia Ementa
Poder 
Legislativo 
Projeto de Lei
04/2023
22/03/2023 Institui a Semana Municipal de 
Conscientização do Transtorno do 
Espectro Autista, no Município de 
Marmeleiro e dá outras providências.