sessao nº 31

Ata Nº 36/2023
Aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito
horas, realizou-se a trigésima primeira sessão ordinária do terceiro ano de 
legislatura dois mil e vinte e um a dois mil e vinte e quatro. Na abertura da sessão 
o Presidente verificou a presença mínima exigida de um terço dos vereadores 
que compõem a Câmara. O Primeiro-Secretário procedeu com a leitura da ata 
da sessão anterior, que posta em discussão e votação foi aprovada. Após, 
seguiu com a leitura do expediente do dia: Correspondências Recebidas: do 
SISNEMAR, Ofício que requer espaço de diálogo sobre o cálculo para 
pagamento das horas extras aos servidores públicos municipais que foi alterado; 
do Poder Executivo Municipal, Ofício 279/2023 sobre resposta ao Ofício 58/2023 
do Poder Legislativo, que encaminha requerimento 14/2023 e indicação 12/2023; 
Ofício 94/2023 sobre resposta ao Ofício 56/2023 do Poder Legislativo que solicita 
atendimento odontológico no Alto São Mateus. Proposições Recebidas: do 
Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária 36/2023 que acrescenta 
ação de governo no plano plurianual e dá outras providências; do Poder 
Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária 37/2023 que autoriza o Executivo 
Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências; do Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei Ordinária 38/2023
que autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação de bens móveis 
inservíveis do patrimônio do município e da outras providências. Ordem do Dia: 
Votação Única: do Poder Legislativo, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 
Ordinária do Poder Executivo 26/2023, onde o art. 8º passa a ter a seguinte 
redação: “O modelo do uniforme escolar será conforme o modelo já usado por 
cada escola da rede municipal”; do Poder Legislativo, Emenda Modificativa ao 
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo 35/2023, onde o art. 2º passa a ter 
a seguinte redação: “A outorga... de assinatura do contrato, prorrogável por igual 
período, deverá atender ao interesse público e cumprir os requisitos da 
concessão”, sendo aprovados. Segunda Votação: do Poder Executivo Municipal, 
Projeto de Lei Ordinária 33/2023 que altera nomenclatura e valores de Ações de 
Governo no Plano Plurianual, para os exercícios de 2024 e 2025, e dá outras 
providências, sendo aprovado. Primeira Votação: do Poder Executivo Municipal, 
Projeto de Lei Ordinária 26/2023 que dispõem sobre a distribuição gratuita de 
uniformes escolares aos alunos da rede pública municipal de educação infantil e 
ensino fundamental do município de Marmeleiro, PR; do Poder Executivo
Municipal, Projeto de Lei Ordinária 35/2023 que autoriza a concessão de direito 
real de uso de bem imóvel público e dá outras providências; do Poder Executivo
Municipal, Projeto de Lei Ordinária 36/2023 que acrescenta ação de governo no 
plano plurianual e dá outras providências; do Poder Executivo Municipal, Projeto 
de Lei Ordinária 37/2023 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, sendo aprovados. Em 
seguida seguiram-se as explicações pessoais. Ao final, o Presidente agradeceu 
a presença de todos e encerrou a presente sessão, convocando a todos para a 
próxima sessão ordinária, a realizar-se no dia dez de outubro dois mil e vinte e 
três, às 18 horas. A íntegra desta está disponível em áudio e vídeo. Ao final 
lavrou-se a presente ata.
Livro 28 - Registro das atas das sessões da Câmara Municipal de Marmeleiro 
p.184-185.
Alcindo Neriques Dias Vanderlei Antônio Gallina
Presidente Primeiro-Secretário

 
Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro 
 CNPJ 00.416.643/0001-10
 Fone/Fax: (46) 3525-1442 – cm@camaramarmeleiro.pr.gov.br
 RUA RIGOLETO ANDREOLI, N° 15 – CENTRO – CEP 85.615-000 – MARMELEIRO – PR
A PASSARELA DO SUDOESTE
BOLETIM DE ORDEM DO DIA
Sessão Ordinária Nº 31
Terça-feira, 03 de outubro de 2023 - 18h
EXPEDIENTE
Proposições Recebidas
Autoria Proposição Dia Ementa
Poder Executivo Projeto de Lei 
Ordinária 
36/2023
19/09/2023 Acrescenta Ação de Governo no Plano 
Plurianual e dá outras providências.
Poder Executivo Projeto de Lei 
Ordinária 
37/2023
19/09/2023 Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências
Poder Executivo Projeto de Lei 
Ordinária 
38/2023
28/09/2023 Autoriza o Poder Executivo a proceder 
à alienação de bens móveis inservíveis 
do patrimônio do município e da outras 
providências.
ORDEM DO DIA
Votação Única
Autoria Proposição Dia Ementa
Poder 
Legislativo 
Emenda 
Modificativa 
ao Projeto de 
Lei 26/2023
29/09/2023 O art. 8º passa a ter a seguinte redação: 
“O modelo do uniforme escolar será 
conforme o modelo já usado por cada 
escola da rede municipal”.
Poder 
Legislativo
Emenda 
Modificativa 
ao Projeto de 
Lei 35/2023
29/09/2023 O art. 2º passa a ter a seguinte redação: 
“A outorga... de assinatura do contrato, 
prorrogável por igual período, deverá 
atender ao interesse público e cumprir 
os requisitos da concessão”.
Segunda Votação
Autoria Proposição Dia Ementa
Poder Executivo Projeto de Lei 
Ordinária 
33/2023
29/08/2023 Altera nomenclatura e valores de 
Ações de Governo no Plano Plurianual, 
para os exercícios de 2024 e 2025, e dá 
outras providências.
 
Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro 
 CNPJ 00.416.643/0001-10
 Fone/Fax: (46) 3525-1442 – cm@camaramarmeleiro.pr.gov.br
 RUA RIGOLETO ANDREOLI, N° 15 – CENTRO – CEP 85.615-000 – MARMELEIRO – PR
A PASSARELA DO SUDOESTE
Primeira Votação
Autoria Proposição Dia Ementa
Poder Executivo Projeto de Lei 
Ordinária 
26/2023
06/06/2023 Dispõem sobre a distribuição gratuita 
de uniformes escolares aos alunos da 
rede pública municipal de educação 
infantil e ensino fundamental do 
Município de Marmeleiro, PR.
Poder Executivo Projeto de Lei 
Ordinária 
35/2023
12/09/2023 Autoriza a concessão de direito real de 
uso de bem imóvel público e dá outras 
providências.
Poder Executivo Projeto de Lei 
Ordinária 
36/2023
19/09/2023 Acrescenta Ação de Governo no Plano 
Plurianual e dá outras providências
Poder Executivo Projeto de Lei 
Ordinária 
37/2023
19/09/2023 Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências
Pauta em conformidade com os termos do art. 41, §1º, I, alínea “f”, Resolução 004/2020 (Regimento Interno).