sessao nº 22

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Ata N°
28/2021
Aos treze dias do mes de julho de dois mil e vinte e um, as dezoito horas, realizou-se
a vigesima segunda sessao ordinaria do primeiro ano de legislatura dois mil e vinte e
um a dois mil e vinte e quatro. Na abertura dos trabalhos o Presidente do Legislative,
Vereador Vanderlei Antonio Gallina apresentou os trabalhos. Na sequencia o 1°
secretario, vereador Landerson Biancato, procedeu com a leitura da ata da sessao
anterior que posta em discussao e votagao, apos retificagao da correta escrita do
mes de “julho” foi aprovada. Em seguida o Primeiro-Secretario, vereador Landerson
Biancato, procedeu com a leitura das correspondencias recebidas e emitidas; do
Pedido de Providencia recebido, 36/2021; da Indicagao 37/2021; do Requerimento
4/2021; da Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Legislative 4/2021 que Acrescenta
no artigo 1°
, 2°
, Paragrafo unico e artigo 3°
a '‘PRC-180’’, ficando com a seguinte
... da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280 ...” Art. 2 redagao: “Art; 1 ° - Fica
inserido o “Art. 69-A Ao longo da faixa de dominio publico da Rodovia PRC-180,
O
“
PRC-280 e BR-280, ...” Paragrafo unico. E vedada a aprovagao pelo Municipio, de
projeto de edificagao sobre a area de dominio e sobre a faixa nao edificavel da
Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280.’’Art. 3°
"... do trecho da Rodovia PRC-180,
PRC-280 e BR-280 e do Projeto de Lei do Legislative 4/2021 que reduz a
extensao da faixa nao edificavel, contigua a faixa de dominio da rodovia PRC-280 e
BR-280 no ambito do territorio do Municipio de Marmeleiro, convalida edificagoes
realizadas no perimetro urbano e da outras providencias. A vereadora Vera Dapont
comentou sobre seu Requerimento. O vereador Marcos Kowalski comentou sobre
seu Projeto de Lei. O vereador Vanderlei Galina comentou sobre seu pedido de
providencia e emenda aditiva. Na sequencia o Primeiro-Secretario fez a leitura do
Boletim da Ordem do dia: Votagao da redagao dos Projetos de Lei 17, 18 e 19/2021.
Apreciagao da Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Legislative 4/2021. Primeira
votagao do Projeto de Lei do Legislative 4/2021. Em seguida, com os pareceres das
comissoes favoraveis a materia em pauta, passou-se a votagao. Foi aprovada a
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Legislative 4/2021. Foi aprovado em primeira
votagao o Projeto de Lei do Legislative 4/2021. Foram aprovados em redagao final
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os Projetos de Lei do Executivo 17, 18 e 19/2021. Na sequencia passou-se as
explicates pessoais. Ao final, o Presidente prestou os agradecimentos e encerrou a
presente reuniao ordinaria e o primeiro periodo legislative da sessao legislativa do
ano de 2021, convocando a todos para a proxima reuniao ordinaria a realizar-se no
dia 03 de agosto de 2021 as 18 horas no Plenario da Camara, seguindo todos os
protocolos de seguranga. A Integra desta esta disponivel em audio e video. Ao final
lavrou-se a presente ata.
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BOLETIM DE ORDEM DO DIA
Terça-Feira, 13 de julho de 2021
HORÁRIO: 18 horas
SESSÃO Ordinária Nº 22
Expediente
Correspondências Emitidas
Destinatário Documento Dia Ementa
Prefeitura
Municipal de 
Marmeleiro
Ofício 
46/2021
09/07/2021 Encaminhando os Pedidos de Providência 
31, 32, 33, 34 e 35/2021 e a Indicação 
37/2021. 
Proposições recebidas
Autoria Proposição Dia Ementa
Marcos Kowalski 
– PSC e Luciani 
Aparecida Berti –
MDB 
Projeto de Lei 
do Legislativo
4/2021
06/07/2021 Reduz a extensão da faixa não edificável, 
contígua à faixa de domínio da rodovia 
PRC-280 e BR-280 no âmbito do 
território do Município de Marmeleiro, 
convalida edificações realizadas no 
perímetro urbano e dá outras 
providências. 
Vera Lúcia 
Cecchin Dapont 
– PT
Requerimento 
4/2021
12/07/2021 Requer ao Presidente da Câmara 
Municipal de Marmeleiro 
encaminhamento de Ofício ao Executivo 
Municipal solicitando informações sobre 
o Conselho Municipal da Mulher de 
Marmeleiro (Lei Nº 896).
Vanderlei 
Antônio Gallina
– Progressistas
Pedido de 
Providência 
36/2021
12/07/2021 Requer Pedido de Providências ao 
Executivo Municipal para fazer um ofício 
ao Departamento de Estrada de Rodagem 
(DER), solicitando que sejam realizadas
melhorias nas marginais da PR-180 entre 
a MTA até a entrada do Bairro Araucária 
e fazer um estudo junto ao DER para 
melhorar a segurança dos veículos na 
entrada e saída do Bairro Araucária.
Vanderlei 
Antônio Gallina 
– Progressistas
Emenda 
Aditiva ao 
Projeto de Lei 
do Legislativo 
4/2021
12/07/2021 Acrescenta no artigo 1º, 2º, Parágrafo 
único e artigo 3º a “PRC-180”, ficando 
com a seguinte redação:
“Art; 1º “... da Rodovia PRC-180, PRC￾280 e BR-280 ...”
Art. 2º - Fica inserido o “Art. 69-A Ao 
longo da faixa de domínio público da 
Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro 
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Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280, 
...”
Parágrafo único. É vedada a aprovação 
pelo Município, de projeto de edificação 
sobre a área de domínio e sobre a faixa 
não edificável da Rodovia PRC-180, 
PRC-280 e BR-280.”
Art. 3º “... do trecho da Rodovia PRC￾180, PRC-280 e BR-280 ...”
Ordem do Dia
Terça-Feira, 13 de julho de 2021
HORÁRIO: 18 horas
SESSÃO Ordinária Nº 22
Votação Única
Autoria Proposição Dia Ementa
Vanderlei 
Antônio Gallina 
– Progressistas
Emenda 
Aditiva ao 
Projeto de Lei
do Legislativo 
4/2021
12/07/2021 Acrescenta no artigo 1º, 2º, Parágrafo 
único e artigo 3º a “PRC-180”, ficando 
com a seguinte redação:
“Art; 1º “... da Rodovia PRC-180, PRC￾280 e BR-280 ...”
Art. 2º - Fica inserido o “Art. 69-A Ao 
longo da faixa de domínio público da 
Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280, 
...”
Parágrafo único. É vedada a aprovação 
pelo Município, de projeto de edificação 
sobre a área de domínio e sobre a faixa 
não edificável da Rodovia PRC-180, 
PRC-280 e BR-280.”
Art. 3º “... do trecho da Rodovia PRC￾180, PRC-280 e BR-280 ...”
Primeira votação 
Autoria Proposição Dia Ementa
Marcos Kowalski 
– PSC e Luciani 
Aparecida Berti –
MDB 
Projeto de Lei 
do Legislativo
4/2021
06/07/2021 Reduz a extensão da faixa não edificável, 
contígua à faixa de domínio da rodovia 
PRC-280 e BR-280 no âmbito do 
território do Município de Marmeleiro, 
convalida edificações realizadas no 
perímetro urbano e dá outras 
providências. 
Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro 
 CNPJ 00.416.643/0001-10
 Fone/Fax: (46) 3525-1442 – cm@camaramarmeleiro.pr.gov.br
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A PASSARELA DO SUDOESTE
Redação Final
Autoria Proposição Dia Ementa
Poder Executivo Projeto de Lei 
do Executivo 
17/2021
25/06/2021 Acrescenta Ação de Governo no Plano 
Plurianual, Lei Municipal Nº 2.527 de 
18/12/2017, publicada em 19/12/2017, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 
Municipal Nº 2.685 de 02/12/2020, 
publicada em 02/12/2020, e dá outras 
providências.
Poder Executivo Projeto de Lei 
do Executivo 
18/2021
25/06/2021 Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 700.000,00, e dá 
outras providências. 
Poder Executivo Projeto de Lei 
do Executivo 
19/2021
01/07/2021 Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 80.000,00, e dá 
outras providências.