sessao nº 17

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RUA RIGOLETO ANDREOLI, N° 15 - CENTRO - CEP 85.615-000 - MARMELEIRO - PR
Ata N°
25/2022
Aos vinte e quatro dias do mes de maio de dois mil e vinte e dois, as dezoito horas,
realizou-se a decima setima sessao ordinaria do segundo ano de legislatura dois mil
e vinte e urn a dois mil e vinte e quatro. Na abertura da sessao plenaria o Presidente
do Legislative apresentou os trabalhos em discussao. Na sequencia o Primeiro￾Secretario procedeu com a leitura da ata da sessao anterior, que posta em
discussao e votagao, foi aprovada. Em seguida fez-se a leitura dos documentos e
proposigoes recebida: Projeto de Lei Complementar 1/2022 que dispoe sobre o novo
Plano Diretor do Municipio de Marmeleiro e da outras providencias; Projeto de Lei do
Complementar 2/2022 que dispoe sobre o Codigo de Obras do Municipio de
Marmeleiro estabelecendo normas para a elaboragao de projetos e execugao de
obras e instalagoes, em seus aspectos tecnicos, estruturais e funcionais e da outras
providencias; Projeto de Lei Complementar 3/2022 que dispoe sobre o Codigo de
Posturas no Municipio de Marmeleiro e da outras providencias; Projeto de Lei
Complementar 4/2022 que dispoe sobre o Codigo de Parcelamento do Solo Urbano
e Condominios no Municipio de Marmeleiro e da outras providencias; Projeto de Lei
Complementar 5/2022 que dispoe sobre o Sistema Viario e Mobilidade do Municipio
de Marmeleiro e da outras providencias; Projeto de Lei Complementar 6/2022 que
dispoe sobre o Conselho da Cidade (CONCIDADE) de Marmeleiro e da outras
providencias; Projeto de Lei Complementar 7/2022 que dispoe sobre a delimitagao
dos perimetros urbanos do Municipio de Marmeleiro e da outras providencias;
Projeto de Lei Complementar 8/2022 que dispoe sobre o Zoneamento, Uso e
Ocupagao do Solo do Municipio de Marmeleiro e da outras providencias; Projeto de
Lei do Executivo 51/2022 que acrescenta Agao de Governo no Plano Plurianual, Lei
Municipal N°
2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes
Orgamentarias, Lei Municipal N°
2.736 de 23/11/2021 publicada em 24/11/2021, e da
outras providencias; Projeto de Lei do Executivo 52/2022 que autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura de Credito Adicional Especial e da outras
providencias; Projeto de Lei do Executivo 53/2022 que dispoe sobre a concessao de
cestas basicas aos servidores que especifica e da outras providencias. Em seguida
fez-se a leitura e a votagao do pedido de licenga do Vereador Irineu Ribelato, por
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trinta dias, a contar do dia primeiro de junho de 2022, sendo aprovado por
unanimidade. Passou a leitura do Boletim da Ordem do dia: Apreciagao dos Projetos
de Lei do Executivo 38, 41, 51, 52 e 53/2022. Em seguida foram aprovados em
primeira votagao os Projetos de Lei do Executivo 38, 41, 51, 52 e 53/2022. Na
sequencia foi colocado em apreciagao do plenario a realizagao de uma sessao
extraordinaria, apos a presente sessao ordinaria, para segunda votagao dos projetos
em pauta. A realizagao da sessao extraordinaria para o dia 24 e maio de 2022, apos
a sessao ordinaria, foi aprovada por unanimidade. Apos realizaram-se as
explicagoes pessoais. Ao final, o Presidente prestou os agradecimentos e encerrou a
presente reuniao convocando a todos para a proxima reuniao extraordinaria a
realizar-se no dia 24 de maio de 2022 as 19 horas e 05 minutos. A Integra desta
esta disponivel em audio e video. Ao final lavrou-se a presente ata.

Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro 
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A PASSARELA DO SUDOESTE
BOLETIM DE ORDEM DO DIA
Ordem do Dia
Terça-Feira, 24 de maio de 2022
HORÁRIO: 18h00min
SESSÃO Ordinária Nº 17
Expediente
Correspondências Emitidas
Destinatário Documento Dia Assunto
Pref. Municipal 
de Marmeleiro
Ofício 
45/2022
19/05/2022 Encaminhando o Pedido de Providência 
20/2022. 
Pref. Municipal 
de Marmeleiro
Ofício 
46/2022
19/05/2022 Informando sobre aceitação do Veto ao 
Projeto de Lei do Executivo 30/2022. 
Correspondências Recebidas
Remetente Documento Dia Assunto
Departamento 
Municipal de 
Assistência Social 
Ofício 
83/2022 –
DAS
18/05/2022 Solicitando espaço no plenário da Câmara 
para pronunciamento. 
Pref. Municipal 
de Marmeleiro
Ofício 
108/2022-
GAB
20/05/2022 Resposta ao Ofício 45/2022, referente ao 
Pedido de Providência 20/2022. 
Proposições Recebidas
Autoria Proposição Dia Ementa
Poder Executivo 
Municipal 
Projeto de Lei 
Complementar 
1/2022
18/05/2022 Dispõe sobre o novo Plano Diretor do 
Munícipio de Marmeleiro e dá outras 
providências.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Complementar 
2/2022
18/05/2022 Dispõe sobre o Código de Obras do 
Município de Marmeleiro estabelecendo 
normas para a elaboração de projetos e 
execução de obras e instalações, em seus 
aspectos técnicos, estruturais e funcionais 
e dá outras providências.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Complementar 
3/2022
18/05/2022 Dispõe sobre o Código de Posturas no 
Município de Marmeleiro e dá outras 
providências.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Complementar 
4/2022
18/05/2022 Dispõe sobre o Código de Parcelamento 
do Solo Urbano e Condomínios no 
Município de Marmeleiro e dá outras 
providências.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Complementar 
5/2022
18/05/2022 Dispõe sobre o Sistema Viário e 
Mobilidade do Município de Marmeleiro 
e dá outras providências.
Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro 
 CNPJ 00.416.643/0001-10
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A PASSARELA DO SUDOESTE
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Complementar 
6/2022
18/05/2022 Dispõe sobre o Conselho da Cidade 
(CONCIDADE) de Marmeleiro e dá 
outras providências.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Complementar 
7/2022
18/05/2022 Dispõe sobre a delimitação dos 
perímetros urbanos do Município de 
Marmeleiro e dá outras providências.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Complementar 
8/2022
18/05/2022 Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e 
Ocupação do Solo do Município de 
Marmeleiro e dá outras providências.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária
51/2022
19/05/2022 Acrescenta Ação de Governo no Plano 
Plurianual, Lei Municipal Nº 2.734 de 
16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 
Municipal Nº 2.736 de 23/11/2021 
publicada em 24/11/2021, e dá outras 
providências.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária
52/2022
19/05/2022 Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária
53/2022
23/05/2022 Dispõe sobre a concessão de cestas 
básicas aos servidores que especifica e dá 
outras providências.
Irineu Ribelato 
– Progressistas
Pedido de 
licença 
20/05/2022 Solicitando licença nos termos do art. 25, 
I e II, do Regimento Interno da Casa de 
Leis, para tratar de assuntos de interesses
pessoais, por um período de 30 dias, a 
contar do dia 1º de junho de 2022. 
Ordem do Dia
Terça-Feira, 24 de maio de 2022
HORÁRIO: 18h00min
SESSÃO Ordinária Nº 17
Primeira votação
Autoria Proposição Entrada Ementa
Poder Executivo 
Municipal 
Projeto de Lei
Ordinária do 
Executivo 38/2022
30/03/2022 Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei
Ordinária do 
Executivo 41/2022
30/03/2022 Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei
Ordinária do 
Executivo 51/2022
19/05/2022 Acrescenta Ação de Governo no Plano 
Plurianual, Lei Municipal Nº 2.734 de 
16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 
Municipal Nº 2.736 de 23/11/2021 
publicada em 24/11/2021, e dá outras 
providências.
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A PASSARELA DO SUDOESTE
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei
Ordinária do 
Executivo 52/2022
19/05/2022 Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei
Ordinária do 
Executivo 53/2022
23/05/2022 Dispõe sobre a concessão de cestas 
básicas aos servidores que especifica e dá 
outras providências.