sessao nº 27

Ata Nº 38/2022
Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas
e dois minutos, realizou-se a vigésima sétima sessão ordinária do segundo ano 
de legislatura dois mil e vinte e um a dois mil e vinte e quatro. Na abertura da 
sessão plenária o Presidente do Legislativo apresentou os trabalhos em 
discussão. Na sequência o Primeiro-Secretário procedeu com a leitura da ata da 
sessão anterior que posta em discussão e votação, foi corrigida e aprovada. 
Prosseguiu com a leitura das correspondências e proposições recebidas: 
Indicação 07/2022 do vereador Alcindo Neriques Dias recomendando ampliação 
de rede de iluminação pública na marginal PR 180, sentido município de 
Renascença-PR, no parque industrial de Marmeleiro-PR; Indicação 09/2022 do 
vereador Alécio Bottega e da vereadora Claudimara Escopelli Baggio indicando 
a implantação de calçamento em comunidades no interior do município de 
Marmeleiro-PR; Pedido de Providência 40/2022 do vereador Alcindo Neriques 
Dias requerendo a manutenção e pintura das passarelas dos Bairros Alvorada, 
Araucária/Jardim Bandeira de Marmeleiro-PR; Pedido de Providência 41/2022
também do vereador Alcindo Neriques Dias solicitando força tarefa do 
departamento de urbanismo para término dos reparos da ponte estreita no centro 
de Marmeleiro-PR. Após, foi passada a palavra ao vereador Alécio Bottega que 
comentou sobre sua indicação. Em seguida, ao vereador Alcindo Neriques Dias 
que também explicou sobre seus pedidos de providência, indicação e projeto de 
lei. Passou-se a leitura do Boletim da Ordem do dia: Projeto de Decreto 
Legislativo nº 3/2022 que Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe 
sobre acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, inciso
II, § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal; Projeto de Lei 
Ordinária do Poder Executivo nº 64/2022 que ratifica a 1ª alteração do Contrato 
de Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios (CONSAD), e Projeto 
de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 6/2022 que dispõe sobre a proibição de 
manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, 
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso no Município 
de Marmeleiro. Na sequência passaram a votação da matéria em pauta, 
oportunidade em que foi aprovado em votação única o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 3/2022, e em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária do Poder 
Legislativo nº 6/2022 e o Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 64/2022. 
Após realizaram-se as explicações pessoais. Ao final, o Presidente prestou os 
agradecimentos e encerrou a presente sessão plenária convocando a todos,
para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia vinte e três de agosto de 
dois mil e vinte e dois, às 18 horas no Plenário da Câmara. A íntegra desta está 
disponível em áudio e vídeo. Ao final lavrou-se a presente ata.
Livro 28 - Registro das atas das sessões da Câmara Municipal de Marmeleiro 
p.84-85.
Vanderlei Antônio Gallina Landerson Biancato
Presidente Primeiro-Secretário

Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro 
 CNPJ 00.416.643/0001-10
 Fone/Fax: (46) 3525-1442 – cm@camaramarmeleiro.pr.gov.br
 RUA RIGOLETO ANDREOLI, N° 15 – CENTRO – CEP 85.615-000 – MARMELEIRO – PR
A PASSARELA DO SUDOESTE
BOLETIM DE ORDEM DO DIA
Ordem do Dia
Terça-Feira, 16 de agosto de 2022
HORÁRIO: 18h00min
SESSÃO Ordinária Nº 27
Expediente
Proposições Recebidas
Autoria Proposição Dia Ementa
Alcindo Neriques 
Dias – DEM
Indicação
07/2022
15/08/2022 Ampliação rede iluminação pública na 
marginal PR 180, sentido município de 
Renascença-PR, parque industrial de 
Marmeleiro-PR.
Alecio Bottega -
Progressistas
Indicação 
09/2022
15/08/2022 Implantação de calçamento em 
comunidades no interior do município de 
Marmeleiro-PR.
Alcindo Neriques 
Dias – DEM
Pedido de 
Providência 
40/2022
15/08/2022 Manutenção e pintura das passarelas dos 
Bairros Alvorada, Araucária/Jardim 
Bandeira de Marmeleiro-PR.
Alcindo Neriques 
Dias – DEM
Pedido de 
Providência 
41/2022
15/08/2022 Força tarefa departamento de urbanismo 
para término dos reparos da ponte estreita 
no centro de Marmeleiro-PR.
Votação Única
Autoria Proposição Entrada Ementa
Poder Legislativo
Municipal
Projeto Decreto 
Legislativo 3/2022
15/08/2022 Regulamenta Lei Fed. 12.527/2011, que 
dispõe sobre acesso a informações 
previsto no inciso XXXIII do caput art. 
5º, inc. II, §3º art. 37 e §2º art. 216 CF.
Primeira votação
Autoria Proposição Entrada Ementa
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária 64/2022
21/07/2022 Ratifica a 1ª alteração do Contrato de 
Consórcio do Consórcio Intermunicipal e 
Interestadual de Municípios (CONSAD) 
e dá outras providências.
Poder Legislativo 
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária 6/2022
12/08/2022 Dispõe sobre a proibição de manuseio, 
utilização, queima e soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios, assim como de 
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito 
ruidoso no Município de Marmeleiro e dá 
outras providências.