sessao nº 30

Ata Nº 41/2022
Aos seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas e 
quatro minutos, realizou-se trigésima sessão ordinária do segundo ano de 
legislatura dois mil e vinte e um a dois mil e vinte e quatro, com ausência do 
vereador Marcos Antonio Kowalski. Na abertura da sessão o Presidente do 
Legislativo apresentou os trabalhos do dia. Em seguida solicitou ao Primeiro￾Secretário que procedesse com a leitura da ata da sessão anterior, que assim 
feita, posta em discussão e votação, foi aprovada. Prosseguiu com a leitura das 
correspondências e proposições recebidas: de autoria do Poder Legislativo 
Municipal Projeto de Lei Ordinária 7/2022, que dispõe sobre a cessão da 
comissão de licitações, do pregoeiro e da equipe de apoio ao pregoeiro da 
prefeitura municipal para a câmara municipal e dá outras providencias; autoria 
do Poder Executivo Municipal Projeto de Lei Ordinária 72/2022, que estima a 
Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2023; Projeto de Lei Ordinária 
73/2022, que altera dispositivos da Lei nº 1.674/10, que define a obrigação de 
pequeno valor para pagamento pelo Município de Marmeleiro; Convite aos 
vereadores da Divisão de Cultura para compor a frente de honra na semana da 
pátria, bem como do desfile cívico no dia 07/09/2022 com início às 08:30h, na 
Av. Macali em frente à Prefeitura; Of. da Policia Militar informando a situação de 
disparo de arma de fogo em via pública na comunidade Sanga Seca, ameaça 
contra pessoa, descumprimento de medida protetiva, lesão corporal contra idoso 
e mandado de prisão preventiva; Of. da Procuradoria da Mulher da Assembleia 
Legislativa do Paraná solicitando providencias em razão do mandado de prisão 
por crime de violência doméstica e descumprimento de medida protetiva; Of. do 
Ministério Público do Paraná solicitando quais providências adotadas ou a adotar 
em face das representações protocoladas em desfavor de parlamentar; e, 
Pedido da AVB com denuncia em forma de pedido de cassação de mandato de 
vereador por quebra de decoro parlamentar; Com a palavra o presidente colocou 
em apreciação ao parlamento os pedidos protocolados sobre quebra de decoro 
parlamentar atentado por colega vereador, sendo a mesma aprovada; em 
seguida solicita ao Primeiro Secretário para que faça a leitura da Ordem do Dia: 
em primeira votação: Poder Legislativo Municipal: Projeto de Lei Ordinária 
7/2022; Poder Executivo Municipal: Projetos de Lei Ordinária 65, 68 e 71/2022; 
Passaram as explicações pessoais: Vereadora Luciani Aparecida Berti se 
manifesta favorável a todos os projetos e aos pedidos presentados sobre a 
cassação por quebra de decoro parlamentar do colega, dizendo que todas as 
medidas cabíveis serão adotadas nesta Casa de Leis em seu devido tempo, 
sendo de conhecimento de todos os documentos recebidos; em relação as 
matérias de primeira votação, quanto ao projeto 7/2022 considera a inviabilidade 
da Câmara ter que contratar profissionais para estar compondo a equipe 
necessária para o departamento de licitação, considerando que não há 
profissionais suficientes para tal, bem como, levantou as questões legais que 
torna inviável esse contexto, e por este motivo é que se levantou a cessão dessa 
equipe por parte da prefeitura; em relação ao projeto 65/2022, infere a cedência 
de um drone e uma câmera fotográfica que adquiridos pela Receita Federal 
foram cedidos ao 21º Batalhão da Polícia Militar; no projeto 68/2022, trata-se de 
valor excedente na conta do APSUS - conta do governo federal - que faz parte 
ao departamento de saúde; projeto 71/2022 é sobre existência de recurso que 
vem do Governo Federal para proteção social básica dentro do SUAS e esse 
recurso teve de ser alterado, que a princípio destinado para compra de 
equipamentos, contudo, viu-se a necessidade de modificar para compra de 
material de consumo; Vereador Ireneu Ribelato apoia todos os projetos 
apresentados e expõe pedido verbal ao Prefeito da necessidade de tubos na 
comunidade São Pedro e estrada principal da comunidade Barra Bonita; 
Vereador Alécio Bottega comentou sobre os projetos apresentados assentando 
seu voto favorável, bem como, de igual modo quanto à cassação do colega 
vereador; Vereadora Claudimara Escopelli Baggio fala sobre os projetos sendo 
favorável a todos, elencou a importância do executivo contribuir na elaboração 
de licitações no que diz respeito ao projeto 7/2022, e explicou a situação de
quadro reduzido de servidores nesta Casa de Leis, lembrou que no dia seguinte 
é o dia da Independência do Brasil, 200 anos e que o desfile cívico será às oito 
horas e trinta minutos em frente à Prefeitura Municipal, finaliza informando a 
insaturação da Comissão Processante de Pedido de Cassação de vereador 
elencando o dever de resposta à sociedade, pois esse par está sendo acusado 
por quebra de decoro parlamentar; Vereadora Vera Lúcia Cecchin Dapont 
manifestou sobre o projeto da Casa explicando que é inviável atualmente uma 
comissão para cuidar apenas desse departamento, onde o Executivo se dispõe 
para estar cumprindo tal tarefa, quanto aos demais projetos também favorável, 
relativo ao pedido de abertura da quebra de decoro parlamentar votado no início 
da sessão explica: “enquanto procuradora da mulher do nosso município, eu 
também me sinto responsável, além de vereadora também como procuradora, 
que trabalha, que se preocupa na questão da violência às mulheres”, tendo por 
fundamentos o regimento interno, código de ética e lei orgânica municipal, 
encerrou comentando o dia da Independência do Brasil; Vereador Alcindo 
Neriques Dias é favorável aos projetos em pauta bem como pedido verbal do 
vereador Irineu Ribelato, sobre acontecimentos relacionados ao colega 
vereador, fala que o andamento dos trâmites necessários já estão sendo 
tomados dentro das formalidades exigidas; Vereador Landerson Biancato 
corrobora favoravelmente aos projetos, comenta os 200 anos da Independência 
do Brasil e reforça o convite do Executivo para o evento cívico, atenta a 
população para o ano eleitoral pedindo avaliação com cautela de seus 
candidatos, sobre os fatos comentados a respeito do colega elenca que quanto 
legisladores estão tomando as ações necessárias para apuração dos fatos; o 
Vereador Vanderlei Antonio Gallina também explana sobre a situação do colega 
vereador onde foram protocolados na câmara quatro pedidos sobre a quebra de 
decoro parlamentar em desfavor do mesmo, diante disso, informa sobre a 
instauração da comissão processante decidida através de sorteio com a 
presença dos oito vereadores em reunião realizada no dia 06/09/2022, que em 
relação ao chamamento de suplente para tanto, esta fica sobre o aguardo judicial 
e ainda dos 90 dias do fato acontecido, ou seja, “será aguardado conforme o 
regimento interno da câmara e a lei orgânica do nosso município, sendo assim, 
neste período o legislativo não irá parar com os trabalhos”, conclui comunicando 
a população que acompanhe sobre a lei que diminui os custeios da iluminação 
pública no município, que observe a fatura e informe se de fato ocorre ou não 
redução. Ao final, agradece as presenças e encerra a sessão plenária 
convocando a todos para o próximo encontro de sessão ordinária aos treze de 
setembro de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas no Plenário da Câmara. A 
íntegra desta está disponível em áudio e vídeo. Ao final lavrou-se a presente ata.
Livro 28 - Registro das atas das sessões da Câmara Municipal de Marmeleiro 
p.89-91.
Vanderlei Antônio Gallina Landerson Biancato
Presidente Primeiro-Secretário

Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro 
 CNPJ 00.416.643/0001-10
 Fone/Fax: (46) 3525-1442 – cm@camaramarmeleiro.pr.gov.br
 RUA RIGOLETO ANDREOLI, N° 15 – CENTRO – CEP 85.615-000 – MARMELEIRO – PR
A PASSARELA DO SUDOESTE
BOLETIM DE ORDEM DO DIA
Terça-feira, 06 de setembro de 2022
Horário: 18h00min
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 30
EXPEDIENTE
Proposições Recebidas
Autoria Proposição Dia Ementa
Poder Legislativo
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária 7/2022
02/08/2022 Dispõe sobre a cessão da comissão de 
licitações, do pregoeiro e da equipe 
de apoio ao pregoeiro da prefeitura 
municipal para a câmara municipal e 
dá outras providencias.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária 72/2022
31/08/2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa 
para o exercício de 2023.
Poder Executivo
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária 73/2022
05/09/2022 Altera dispositivos da Lei no 
1.674/10, que define a obrigação de 
pequeno valor para pagamento pelo 
Município de Marmeleiro.
ORDEM DO DIA
Primeira votação
Autoria Proposição Dia Ementa
Poder Legislativo
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária 7/2022
02/08/2022 Dispõe sobre a cessão da comissão de 
licitações, do pregoeiro e da equipe de 
apoio ao pregoeiro da prefeitura 
municipal para a câmara municipal e 
dá outras providencias.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária 65/2022
17/08/2022 Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder permissão de uso de bem 
público a título gratuito e precário.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária 68/2022
17/08/2022 Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder abertura de Crédito 
Adicional Especial.
Poder Executivo 
Municipal
Projeto de Lei 
Ordinária 71/2022
17/08/2022 Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder abertura de Crédito 
Adicional Suplementar.