MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 80/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 637.600,00 (seiscentos e trinte e sete mil e seiscentos
reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saude
1030100301.009000 Manutenção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30.00.0000 —Material de Consumo- 03495 .. R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 03495. R$ 147.600,00
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 03495 .. R$ 410.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saude
1030100302.096000 Saúde Bucal
40.000,00
637.600,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01495- Atenção Básica....
TOTAL
637.600,00
637.600,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de agosto de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 80/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 80/2018 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito ora proposta se refere a serviços de
metalúrgica em geral, para colocação de toldos, barras e corrimões e conserto de janelas e
portas, colocação de divisórias, aquisição de tintas e serviços de pinturas em todas as unidades
básicas de saúde intema e externa sendo elas: UBS Vila Pasa, Marquesita, Agro-Cafeeira, Vila
Esmeralda, Vila Nova, Centro e Jardim Tropical e serviços de conserto de equipamentos
odontológicos.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2017. .
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de agosto de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 2