CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 86/2018
SÚMULA:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE
FEIRAS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, de autoria dos vereadores, Antonio Pizoni, Luiz Ádilto Caon e Jebson
Bózio, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei estabelece as normas para a realização de feiras
itinerantes no Município de Matelândia, com exposição e venda de produtos no varejo e/ou no
atacado, em locais públicos ou privados, recintos abertos ou fechados, e dá outras providências.
Art. 2º - Classificam-se como feiras itinerantes as exposições, vendas,
bazares ou similares, temporários ou eventuais, destinados à comercialização de produtos, bens
e serviços ao consumidor final, de venda no varejo e/ou atacado, em espaço unitário ou dividido
em estandes individuais, com participação de um ou mais comerciantes, em locais abertos ou
fechados, público ou privado.
$ 1º Consideram-se as seguintes definições para fins desta Lei:
I - Locais abertos são os logradouros públicos ou áreas de terrenos
privados ao ar livre, com ou sem possibilidade de controle de entrada e saída do público;
K - Locais fechados são os galpões, centro de eventos, salões, armazéns
ou quaisquer outros espaços que possam ser utilizados para a realização de feiras itinerantes,
independentemente da possibilidade de controle da entrada de público e dos participantes;
UI - Estande é a subdivisão de qualquer natureza que permita a venda
ou exposição independente de produtos, mesmo que contíguo à outra unidade, cujos produtos
sejam iguais ou similares, independentemente de quem as explore;
IV - Organizador é a pessoa física ou jurídica responsável por organizar,
promover e instalar as feiras itinerantes;
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V - Período de realização da feira itinerante compreende o interim do
início da montagem da estrutura até a efetiva retirada de todos os produtos, equipamentos e
estrutura do local de realização do evento.
$ 2º Excetuam-se das disposições desta Lei, as feiras itinerantes:
I - promovidas unicamente pela Prefeitura de Matelândia, bem como
em parceria com os órgãos representativos de classe ou entidades, com a devida autorização do
Chefe do Executivo;
Il— realizadas por entidades beneficentes ou filantrópicas, desde que,
com o fim próprio de arrecadação para manutenção de seu funcionamento específico, sem
qualquer distribuição de lucro;
II - realizadas unicamente por entidades religiosas, independentemente
de qualquer crença;
IV - organizadas por associações de moradores e agricultura familiar,
desde que, com o fim próprio de arrecadação para manutenção de seu funcionamento
especifico, sem qualquer distribuição de lucro;
V - de caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, cultura
ou das ciências;
VI - de Artesanato, as quais serão organizadas, coordenadas e realizadas
pelas Secretarias Municipais de Cultura, Esporte e Lazer e Indústria, Comércio e Turismo ou
sucessora desta, se acontecer e tiver atuação na área da cultura.
Art. 3º As feiras itinerantes não poderão ser realizadas em locais que
dificultem o trânsito de veículos ou pessoas, em recintos que dificultem ou impeçam outras
atividades ali existentes ou mesmo em qualquer local que dificulte ou impeça a tomada de
medidas de segurança, socorro ou de salubridade.
Parágrafo único - Não será fornecida a Licença de Funcionamento caso
o local de realização do evento não esteja em consonância com o Plano Diretor do Município e
a Leis de Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo Urbano para realização de eventos dessa
natureza.
Art. 4º. A pessoa jurídica interessada em organizar, promover, instalar
as feiras itinerantes, de atuação no âmbito do comércio ou, ainda, de prestação de serviços direta
ao usuário final no local do evento, deverá, previamente, requerer Licença de Funcionamento
junto à Prefeitura Municipal.
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$ 1º O Alvará de Funcionamento tem caráter precário, podendo ser
cassado na ocorrência e/ou verificação de qualquer impedimento ou irregularidade de que trata
esta Lei ou outra norma, inclusive durante a ocorrência do evento.
$ 2º Todos os produtos postos à venda na feira livre deverão possuir
nota fiscal individual ou, em caso de compra por lote, nota fiscal da compra com a
discriminação de todos os produtos adquiridos, para possível fiscalização pelo órgão
competente.
Art. 5º. Para expedição de Licença de Funcionamento para a realização
de feiras itinerantes, deverão ser obedecidas as seguintes condições:
I- O Requerimento da Licença de Funcionamento para realização do
evento deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal com no mínimo 30 (trinta) dias de
antecedência da data do inicio da realização do evento, juntamente com os seguintes
documentos:
a) Qualificação minima do organizador, entendida como cópias dos
documentos constitutivos, com atividade expresso de promoção de feiras e eventos, cópia do
RG e CPF do sócio proprietário, endereço atualizado da sede e residência, telefone e e-mail;
b) Relação de todas as empresas participantes da feira itinerante, com
todas as informações necessárias, para realizar o lançamento dos respectivos tributos;
c) Resumo dos objetivos da feira, especificando a natureza dos produtos
ou serviços que serão auferidos;
d) Local da realização do evento, juntamente com cópias autenticadas
em cartório do contrato de locação do imóvel e das respectivas certidões negativas de tributos
municipais do respectivo imóvel locado;
e) Período de realização e horário de funcionamento do evento;
f) Certificado de liberação do Corpo de Bombeiros:
g) Comprovação de solicitação da presença da Policia Militar para
garantir a segurança do evento;
h) Caso o evento se instale às margens da rodovia estadual, a
comprovação da solicitação da presença da Policia Rodoviária Estadual para garantir a
segurança do evento;
1) Caso o evento se instale às margens da rodovia federal, a
comprovação da solicitação da presença da Policia Rodoviária Federal para garantir a segurança
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1) Cópia autenticada do contrato de empresa especializada em segurança
de eventos, como forma de garantir o bem estar e a segurança interna da feira, em relação aos
participantes e ao público em geral;
É k) Declaração de responsabilidade civil, administrativa e tributária de
que trata o artigo 6º desta lei;
D A empresa promotora do evento deverá ainda comprovar, com um
prazo de antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do evento, que ofertou aos órgãos
representativos do comércio e indústria local, 30% (trinta por cento) dos estandes da feira para
as empresas e entidades do município, nas mesmas condições ofertadas aos demais expositores;
m) Apresentar a relação de todas as empresas do município que irão
participar da feira, até 5 (cinco) dias antes do início do evento;
n) Comprovar a locação de banheiros químicos, caso o local não ofereça
dependências sanitárias;
o) Parecer prévio favorável da Vigilância Sanitária, quando houver a
comercialização de produtos alimentícios e/ou de origem animal e vegetal.
$ 1º Os comprovantes de pagamento dos tributos deverão ser anexados
ao processo, até o dia do início do evento.
$ 2º Será indeferido o requerimento de Licença de Funcionamento caso
o promotor não apresente a documentação por completo.
$ 3º O deferimento ou o indeferimento da Licença de Funcionamento
será formalizado através de oficio, assinado pelo Secretário de Fazenda ou seu preposto.
Art. 6º. Toda feira itinerante deve ter um organizador responsável pelo
evento.
$ 1º O organizador é responsável solidário, civil e administrativamente
pelos participantes individuais perante o Município de Matelândia e seus cidadãos, esses
últimos entendidos como toda e qualquer pessoa que tenha domicilio e/ou esteja de passagem
pelo município no período de realização do evento.
$ 2º O organizador é responsável pela comprovação do recolhimento
de qualquer tributo municipal, bem como, responde pelas obrigações acessórias, pelo
inadimplemento e eventuais multas e/ou acréscimos decorrentes de mora.
Art. 7º. O organizador da feira itinerante deverá apresentar
comprovante de depósito caução, pago ao Município, no valor equivalente a 30 UFMs
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(Unidades Fiscais do Município), montante este que será restituído assim que constatado pelo
órgão fiscalizador do Município o cumprimento da limpeza do local.
8 1º O prazo máximo para a limpeza do local será de 24 (vinte e quatro)
horas após o término do evento.
8 2º O fiscal de posturas e/ou vigilância sanitária fica responsável por
realizar a vistoria in loco, a fim de constatar o cumprimento ou não da limpeza da área utilizada,
ou nas imediações, desde que em decorrência do evento.
83º O pedido de restituição deverá ser realizado através de protocolo,
e se vincula ao cumprimento do $1º e $2º deste artigo.
Art. 8º. No âmbito da realização do evento é obrigatório o uso de crachá
de identificação, seja para o organizador, responsável e/ou participante do evento.
Art. 9º. O horário de funcionamento do evento deverá obedecer
legislação municipal em vigor ou, em sua falta, ao período compreendido das 7h30 às 22h.
Art. 10. As instalações para realização do evento deverão estar
concluídas pelo menos 01 (um) dia útil antes de seu início, para que possam ser vistoriadas
pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, sendo expressamente vedado o funcionamento do
evento enquanto não ocorrer a respectiva vistoria e expedição da Licença de Funcionamento.
Agt. 11. O funcionamento do evento de que trata a presente Lei somente
será permitido no período distante de, no mínimo, 15 (quinze) dias de grandes datas festivas,
tais como: Aniversário do Município, Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados,
Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e, eventualmente, de outras datas definidas a critério
motivado da Administração Municipal.
Art. 12. A duração das feiras não poderá ultrapassar 04 (quatro) dias
consecutivos.
Art. 13. As feiras itinerantes se equiparam, para fins tributários, ao
comércio eventual ou ambulante de que trata o Código Tributário Municipal.
$ 1º A Taxa de Licença será lançada em nome dos feirantes.
$ 2º A Taxa de ocupação de areas em Vias e Logradouros Públicos será
lançada em nome do organizador do evento, caso o evento ocorra em área pública.
Art. 14. Os comprovantes de pagamento dos tributos poderão ser
exigidos a qualquer momento pela fiscalização municipal, inclusive durante a realização do
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Art. 15. O organizador do evento é responsável por verificar toda a
documentação dos expositores, participantes e, em caso de descumprimento da legislação
vigente, será corresponsável solidário com o infrator nas penalidades aplicadas.
Art. 16. Ficam proibidas a exposição, o estoque e a comercialização das
seguintes mercadorias nas feiras itinerantes:
I - Mercadorias importadas sem a competente guia de liberação
expedida pela Secretaria da Receita Federal e a regularização desta pelo Fisco Estadual, cujos
documentos deverão estar em posse do feirante para exibição à fiscalização;
II - Mercadorias nacionais sem a documentação exigida por Lei;
II - Fogos de artifícios e correlatos;
IV - Cigarros e produtos assemelhados e/ou correlatos;
V - Armas de fogo e munições.
Art. 17. Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto da feira
itinerante.
Art. 18. As feiras, exposições ou demais eventos não abrangidos por
esta Lei continuam regidos pelas normas da legislação pertinente.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
Câmara Munikipal de Matelândia, 06 de agosto de 2018.
ANTONIO PIZ: fEBSÓN BUZIDS LUIZ ADILTO CAON
A E
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Vereador proponente. Vereador proponente. Vereador proponente.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 86/2018
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei em epígrafe objetiva delimitar parâmetros para a realização de feiras
itinerantes no Município de Matelândia, as regulamentando para que sejam organizadas,
seguras, cumpram os preceitos legais municipais aplicáveis e, também, se realizem em
igualdade de ônus e condições com o comercio local já estabelecido.
Este tipo de manifestação comercial configura-se em um tipo de concorrência desleal
para os comerciantes locais, que precisam arcar com os ônus fiscais, vínculo empregatício de
seus empregados, garantia dos produtos comercializados, entre outros tantos custos inerentes à
suas atividades e que não são cobrados dos participantes das feiras itinerantes, que deve se
ressaltar, comercializam os mesmos produtos industrializados encontrados nos comércios do
Município.
Observa-se, portanto, que este tipo de feira tem se caracterizado como uma verdadeira
oportunidade de exercer o comércio sem que precise arcar com ônus inerentes à atividade, o
que, sem sombra de dúvidas, permite que os produtos ali comercializados sejam vendidos a
preços com os quais os comerciantes legalmente instituídos não possam competir.
Desta forma o presente projeto de lei se justifica uma vez que contribuirá para a
manutenção dos recursos, empregos e impostos em Município.
Va
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