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materia nº 87/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS E PADRÕES QUE REGULAMENTAM A PROPAGANDA SONORA, CONFORME CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1015

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-18 Proposição aprovada — aprovado
2018-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-08-31 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 87/2018
SÚMULA:
DISPÕE SOBRE NORMAS E PADRÕES QUE REGULAMENTAM A
PROPAGANDA SONORA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 191 DO CÓDIGO
DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, de autoria da vereadora Liria Perini Carneiti e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas e padrões que regulamentam a
propaganda sonora no âmbito do Município de Matelândia, e dá outras providências.
Art. 2º Os serviços de Propaganda Móvel (carros de som), no Município
de Matelândia, serão permitidos se realizados por firma individual ou pessoa jurídica,
devidamente constituídas, estabelecidas no ramo de propaganda e publicidade.
Parágrafo Único - As empresas constituídas, com finalidade de realizar
- propaganda volante, somente poderão funcionar após devidamente cadastradas no Cadastro de
Contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com Alvará
atualizado e com ramo de atividade compatível com a atividade de propaganda.
Art. 3º É proibida a veiculação de propaganda sonora volante feita
diretamente por particulares, inclusive quando diretamente interessados na oferta de serviços e
produtos objeto da divulgação, bem como envolvidos na produção de eventos, ainda que sem
fins lucrativos.
$ 1º Veículos pertencentes a empresas comerciais ou industriais que
forem utilizados de forma eventual para propagandas das próprias empresas, só poderão fazê-
lo após devidamente licenciados pelo Poder Público Municipal.
8 2º Os serviços de propaganda sonora volante, próprios e temporários
Av, Cristóvão Colombo, 777 « CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaGDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
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respeitando o disposto nesta legislação, recolhendo os tributos vigentes e ficando sujeitos a
todas as punições pertinentes.
Art. 4º Entende-se por propaganda sonorizada aquela promovida
através de veículo volante.
Parágrafo Único - As propagandas sonoras realizadas através de artistas
ou propagandistas devem obedecer às determinações constantes nesta Lei, no artigo segundo e
seus parágrafos.
Art. 5º A propaganda sonora de veículo volante, de qualquer atividade,
será autorizada para funcionar conforme segue: |
8 1º Nos dias úteis e nos Sábados, no horário das 09h (nove horas) às
12h (doze horas) e à tarde das 14h (catorze horas) às 18h (dezoito horas).
3 2º Fica vedada a propaganda aos domingos e feriados.
8 3º Fica vedada a propaganda sonora de veículo volante fora dos
horários estabelecidos acima, salvo em se tratando de propaganda de interesse público,
devidamente reconhecida e autorizada pela Prefeitura Municipal de Matelândia.
Art. 6º Para a veiculação da propaganda volante, serão
obrigatoriamente, observados os seguintes requisitos:
I- distância mínima de 50 (cinquenta) metros de repartições públicas,
escolas, hospitais, sanatórios e asilos, devendo o som ser desligado quando a distância for
inferior.
II - obediência irrestrita ao Código Nacional de Trânsito, quando feitas
através de veículos;
II - sejam as caixas de som amplificadas, fixadas nos veículos de
propaganda, de forma com que o som não se propague diretamente ao passeio público.
IV — limite máximo de ruídos de 70 dB (setenta decibéis).
Parágrafo Único - Sempre que veículo sonorizado estiver patado
aguardando a liberação do trânsito, deverá baixar o volume do som, de modo a não perturbar
os condutores, transeuntes ou residentes.
Axt. 7º A propaganda sonora não volante, em lugares públicos, feitas
por meio de amplificadores de som, alto-falantes e propagandistas, está igualmente sujeita à
prévia licença e pagamento de taxas previstas no Código Tributário Municipal, e deverá atender
a cia ei
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quanto ao volume e respectivos níveis de decibéis não superiores a 70 dB(A), e ao disposto no
art. 5º e Parágrafos quanto ao horário de veiculação.
Art. 8º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, para que os atuais
prestadores de serviço de propaganda volante se enquadrem na presente Lei.
Art. 9 Os casos não previstos nesta Lei serão orientados pelo que
determinar a Legislação Estadual e Federal pertinentes, inclusive as Resoluções do CONTRAN
- Conselho Nacional de Trânsito e do CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente.
Art. 10 A empresa contratante do serviço de propaganda sonora de
veículo volante deve, certificar-se que a pessoa ou a empresa contratada esteja devidamente
cadastrada junto a Prefeitura Municipal, possuindo autorização expressa para tal.
Parágrafo Único - A empresa contratante do serviço de propaganda
volante, que não obedecer ao disposto no artigo anterior será co-responsável pelas penalidades
do artigo seguinte.
Art. 11 Aos infratores será aplicada multa de 02 (duas) Unidades Fiscais
do Municipal e, em caso de reincidência 04 (quatro) Unidades Fiscais do Município e, em caso
de nova reincidência a apreensão dos equipamentos e cancelamento da licença.
Câmara Municipal de Matelândia, 31 de agosto de 2018.
LIRIA PERINI CARNETTI
Vereadora Proponente.
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Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paramá
Fone: (45) 3262-1421 /! Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaGbgmail. com / Site: ww matelandia.prleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 87/2018
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O art. 191 do Código de Postura Municipal determina que a propaganda sonora em
lugares públicos, por meio de amplificadores de som, alto-falantes e propagandistas será
realizada conforme lei específica e deverá ser Tesneiada previamente pela Prefeitura, mediante
a
solicitação e pagamento de taxas. Ocorre que esse À esse lei não foi editada até o momento.
Importante salientar que antes da confecção desse projeto foi ouvida a opinião da
Associação Comercial de Matelândia, que foi imprescindível para materialização deste, com
rigor técnico, atendimento da demanda da população e menor gravame possível a eficiência da
propaganda prestada pelo comércio local.
Considerando a necessidade de regulamentação capaz de não prejudicar o comércio
local na divulgação do seu trabalho mas também apta a fornecer conforto a população
apresentamos o presente projeto de lei e contamos com apoio de todos para aprovação.
Câmara Municipal de Matelândia, 31 de agosto de 2018.
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“IRIA PERINI CARNETTI
Vereadora Proponente.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /! Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandia(bgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br

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