MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 90/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro
de 2018, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100032.0820000 Manutenção do Depto de Saúde
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01303-191 R$ 80.000,00
3.1.91.13.00.0000 Obrigações Patronais— 1303-195................ Lite R$ 7.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.1020000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 01000-323
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1212200032.0670000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros - P.J— 01103-525... R$ 4.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 01103-527..... R$ 4.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA :
07.02 Depto de Educação
1236100212.0680000 Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 01104-562... R$ 18.000,00
TOTAL... reinar earane raras rar ereras are nesa cena sare rasa eae ceara sintas castas ares sasenn R$ 213.000,00
me R$ 100.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do
orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.0000 — Mat. Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita — 01000-273... R$ 50.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
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69 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 01000-308... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 01000-313... R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 01303-314... R$ 40.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.093000 Auxílio Prótese Dentária
3.3.90.32.00.0000 — Mat. Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita — 01303-319....... R$ 14.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01303-347 R$ 33.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.01 Gabinete do Secretário
1212200032.0660000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Educação e Cultura
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 01103-555 ...... R$ 8.000,00
07 SECRETARIA MUNIC, DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.0680000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 01104-555... R$ 18.000,00
TOTAL
MMMIRERARS aa ERANAAMA RELA ARA NA RRR ORA CRAR AREA RASA DEAN SARL aa ana R UR sa nce sa ana ans aa renas na nen tar ananna as R$ 213.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de setembro de 2018.
RIN CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 90/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 90/2018 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2018, referente a despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas e Encargos
Patronais para pagamento a funcionários municipais, serviços médicos hospitalares (plantões),
aquisição de ar condicionado para o depto de educação e confecção de estrutura em ferro com
cobertura de aluzinco para criação de passarela na entrada da Escola Municipal Claudino Zanon.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de setembro de 2018.
RIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QDmatelandia.pr.gov.br
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