MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 91/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais), para
a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2018, conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.04 Departamento de Compras e Licitações
0412300032.0150000 Manutenção do Dpto de Compras, Licitações e Almoxarifado
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000-172 R$ 50.000,00
3.1.91.13.00.0000 Obrigações Patronais— 1000-176............tiii R$ 10.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
0412200032.040000 Manutenção das atividades da Secretaria de Viação Obras e
Urbanismo
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000-696 R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-704... R$ 30.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 01000-727... R$ 50.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200132.043000 Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000-738 R$ 140.000,00
3.1.91.13.00.0000 -Obrigações Patronais— 1000-742... R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 01000-744 ........... 30.000,00
3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições-- 01000 -750... = R$ 10.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.05 Depto de Manejo de Áreas Verdes
1854100182.056000 Manutenção do Dpto de Manejo de Áreas Verdes
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000-834 R$ 30.000,00
3.1.91.13.00.0000 Obrigações Patronais— 1000-838... R$ 5.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200032.062000 Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
3.1.90.16.00.0000 —Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil- 1000 -881 R$ 29.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
7 www. matelandia.pr.gov.br 1
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-91.13.00.0000 Obrigações Patronais- 1000-883
R$ 10.000,00
R$ 434.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do
orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 81º do ar. 43 da Lei 4320/64,
conforme segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
2884600000.0020000 Reserva de Contingências :
9.9.99.99.00.00-Reserva de Contingência- 99999 -169.........iiies R$ 300.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
2884699990.0010000 Amortização da Divida Contratada
4.6.90.71.00.0000 —Principal da Divida Contratatual Resgatado- 1000 -171 R$
deracere eranntese rea ae anos LEME ER AE AREAL ia ea cacos aaa cr eat era aaa aire ar a Rea race nas ae rasas area re arnea rentes 60.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.04 Depto de Limpeza Urbana
1854100072.055000 Manutenção do Dpto de Limpeza Urbana
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000-822 R$ 35.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.01 Gabinete do Secretário
2712200032.060000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 01000-871... R$ 6.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200202.063000 Desenvolvimento do Desporto Comunitário - Eventos
3.3.90.31.00.0000 — Prem. Cult. Art. Cient. Desp. e Outras — 01000-895... R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J - 01000-897... R$ 25.000,00
TOTAL..... . R$ 434.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de setembro de 2018.
RINEU ER ET
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 914/2018
STELA Rot
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 91/2018 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2018, referente a despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas e Encargos
Patronais para pagamento a funcionários municipais, aquisição de peças de reposição de
maquinas e equipamentos e serviços de mecânica para a frota municipal.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de setembro de 2018.
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
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