MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 94/2018.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2018, LEI Nº 4013/2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima quinta revisão às metas estabelecidas na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2018,
Lei 4.013/2017, de 13 de dezembro de 2017, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas;
ID Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de setembro de 2018
RINEU E
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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www.matelandia.pr.gov.br
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ANEXO!
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2018
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 | Unidade: Depto de Transporte Escolar
12 | Função: Educação
| 361 | Subfunção: Ensino Fundamentai
Programa: Transporte Escolar
0024
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
iz = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2018 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Depto de
2.075 | Transporte Escolar Equip | Unid 02 60.212,00 | 358.600,00 | 418.812,00
Custo total do Projeto/Atividade | 60.212,00 | 358.600,00 | 418.812,00
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
Programa: Infraestrutura Urbana
0007
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ins x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2018 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção dos Serviços
Urbanos, Urbanismo e
2.041 | Acessibilidade Equip Unid | 01 0,00 | 175.000,00 | 175.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 175.000,00 | 175.000,00
10.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 | Unidade: Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
18 | Função: Gestão Ambiental
541 | Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
0013
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
oz a de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 5018 R— | Parcerias | Total |
Próprios
1.021 | Adequação de Estradas Rurais Sen. Mts 01 0,00] 10.000,00; 10.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 10.000,00 | 10.000,00
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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usa
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ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2018
07.00
Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02
Unidade: Depto de Educação
12
Função: Educação
364 | Subfunção: Ensino Superior
0022 Programa: Talento Empreendedor de Matelândia
Categorias de programação
Unidade ' Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
sz = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2018 R [Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Programa Talento
2.071 | Empreendedor de Matelândia Ativ Unid - 60.212,00 0,00 | 60.212,00
Custo total do Projeto/Atividade | 60.212,00 0,00 | 60.212,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 94/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 94/2018 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a décima quinta revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2018.
A revisão de metas proposta se refere a serviços de
recuperação e adequação das estradas rurais, com a finalidade de viabilizar a aplicação de
recursos para melhoria da infraestrutura viária, aquisição de 02 (dois) ônibus para transporte de
alunos da rede municipal de ensino, conforme termo de compromisso PAR n.201802233-4 e
aquisição de 01 (uma) retroescavadeira nova, 4x4, conforme convênio 978/2018 — Sedu.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de setembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
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