MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 95/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 543.600,00 (quinhentos e quarenta e três mil e seiscentos
reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 Depto de Transporte Escolar
123610024.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 31109
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
358.600,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — 318809... 175.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1854100131.021000 Adequação de Estradas Rurais
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 31760 - 906... R$ 10.000,00
TOTAL 543.600,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31109 — Termo Comp. PAR. nº 201802233-4 .....
Fonte nº 31760 — Convenio Itaipu - Conservação de Solos..
Fonte nº 31889 —- CONVENIO 978/2018 SEDU ...
TOTAL...
R$ 358.600,00
R$ 10.000,00
.R$ 175.000,00
ne R$ 543.600,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de setembro de 2018.
E
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 95/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 95/2018 que “dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente”, visando despesas com
recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos,
conforme:
Fonte nº 31109 — Termo Comp. PAR. nº 201802233-4;
Fonte nº 31760 — Convenio Itaipu - Conservação de Solos;
Fonte nº 31889 — CONVENIO 978/2018 SEDU.
A abertura de crédito tem por objetivo principal o
dimensionamento de serviços de recuperação e adequação e cascalhento de estradas rurais,
com a finalidade de viabilizar a aplicação de recursos para melhoria da infraestrutura viária,
conforme convênio nº 4500038178 — Programa Cultivando Água Boa, aquisição de 02 (dois)
ônibus para transporte de alunos da rede municipal de ensino, conforme termo de compromisso
PAR n.201802233-4 e aquisição de 01 (uma) retroescavadeira, nova, 4x4, conforme convênio
Sedu 978/2018.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de setembro de 2018.
= MENONCIN
Prefeito
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