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materia nº 99/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaALTERA A LEI Nº 1.487/2005 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
native_id1044

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-23 Proposição aprovada — aprovada
2018-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-10-01 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PNEU
Nº,
em Lo Jo
PROJETO DE LEI Nº 99/2018.
Altera a Lei Municipal nº 1.487 de 30 de setembro de 2005.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 14 da Lei nº 1.487 de 30
de setembro de 2005, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos |
e Il do artigo 13 serão de 15,50% (quinze vírgula cinco por cento) e
11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição.”
Art. 2º. Fica alterada redação do caput do artigo 72, ficando
revogados os incisos |, It.e III, passando a constar da seguinte forma:
“Art. 72. O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre, os demonstrativos financeiro e
orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no
exercício financeiro em curso.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2018.
ENIO ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito em Exercício
PROTOCOLO GERAL
a
ENCARREGADO
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 99/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 99/2018, que altera a redação da Lei nº 1.487 de 30 de setembro
de 2005, que reestrutura o regime próprio de previdência social dos servidores
públicos do Município e Matelândia.
A principal alteração se refere à contribuição
previdenciária do Município para o Fundo de Previdência — Previmat, cuja alíquota
passará de 14,50% para 15,50% para garantir o equilíbrio financeiro conforme
apurado na Avaliação Atuarial apresentada pela Caixa Econômica Federal, à página
32.
O total das contribuições mensais do Município para
o Fundo são 16,00%, sendo 15,50% de custo normal e 0,50% de taxa de
administração, que somados aos 11,00% de contribuição dos servidores, atingem os
27,00% apontado na Avaliação como sendo o ideal, neste momento para garantir o
seu equilíbrio financeiro.
Quanto à alteração do artigo 72, trata-se apenas de
adequação à legislação vigente, tendo em vista que já há muito tempo, não se faz
mais necessário encaminhar bimestralmente ao Ministério da Previdência Social, os
demonstrativos e comprovantes relativos à prestação de contas do Fundo, nos
termos da Lei nº 9.717/1998 e sim dar publicidade aos mesmos, nos termos da Lei
nº 10.887/2004. É
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de setembro de 2018.
ENIO ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito em Exercício
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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