| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2018 |
| Date | 2018-10-01 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS ATRAVÉS DA PERMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA INDICAÇÃO Nº 163/2018 CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM li if o , INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS ATRAVÉS DA PERMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO. Por iniciativa do(a,os) vereador(a,es), com apoio dos demais, após o trâmite regimental, INDICA-SE ao Executivo Municipal o acima descrito. Justificativa: Os serviços funerários não devem ser vistos como mero comércio devendo, para atingir resultados ótimos, ser realizados pelo Município através de permissionários com a regulamentação dos serviços prestados. Entendemos que nesses momentos de dor e desamparo, não deve ser deixado ao alvitre do mercado, a realização desses serviços, para evitarmos abuso e exploração do sofrimento. Mas, entendemos que tal imposição não pode ser feita por ato de iniciativa dos vereadores, assim indicamos ao executivo que apresente projeto nesse sentido. Para tanto, apresentamos sugestão de projeto de lei. ii 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MATEÍ ÂNDIA. Aos 28 de setembro de 2018. fr o Mo -£ELSO GREGÓRIO ANTÔ JO BIZONI | CARLOS CAON Vereador Vereádor; eado q N = A ATADEO = AA ADILTO CAON Nin RANA Vereador Vereador N * q LÍRIA P. CARNETTI í ) Vereadora Ngreador Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQ)gmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. Art. 1º O Serviço Funerário de caráter público, será exercido mediante permissão, consistindo na prestação de serviços ligados à organização e a realização de funerais, mediante a cobrança de tarifas. Art. 2º São consideradas atividades integrantes do serviço funerário: a) venda de ataúdes; b) transporte de cadáveres; c) aluguel de altares e mesas; d) locação de banquetas, castiçais, velas e paramentos afins; e) preparação de cadáveres; f) orientação sobre a obtenção de certidão de óbito e documentos para funerais; £) confecção de coroas de flores; h) ornamentação de flores sobre o cadáver; i) transporte de cadáveres humanos exumados; j) aluguel de casa ou capela mortuárias. Art. 3º As empresas permissionárias, durante o prazo de vigência da permissão, se obrigam a prestar o serviço de forma adequada e observar todas exigências regulamentares. Parágrafo único - As permissionárias se responsabilizarão pelo fornecimento de urnas funerárias e transporte a hipossuficientes falecidos, mediante o pagamento de tarifa especial fixada pelo Poder Público Municipal. Art. 4º As empresas funerárias permissionárias se oferecerem o serviço de tanatopraxia, para o preparo do corpo, deverá ser exercido por profissional legalmente habilitado. : Art. 5º Os serviços funerários, dentro do Município, somente serão prestados pelas empresas permissionárias, ficando expressamente proibido que empresas funerárias com base em outras unidades municipais exerçam atividades concorrentes, exceto nas situações em que o óbito tenha ocorrido em Matelândia e a família opte em efetuar o sepultamento em outra cidade. Art. 6º Cabe ao Poder Público Municipal, através de suas secretarias a administração e fiscalização do serviço funerário do Município, cabendo-lhe dentre outras atribuições: . 1 - elaborar proposta de tarifas e suas atualizações a ser submetida ao Chefe do Poder Executivo; , H - elaborar regulamento contendo normas sobre 6 funcionamento do serviço; HI - acompanhar as planilhas de custos que deverão ser apresentadas periodicamente. . Art. 7º As permissionárias, no atendimento aos usuários, manterão uma central de atendimento do serviço funerário, com supervisão permanente do poder Público Municipal, com o objetivo de sistematizar a divisão eguitativa do número de atendimentos entre todas as permissionárias, em forma de rodízio, de maneira a proporcionar a prestação do serviço igualitariamente, afastando a prática do agenciamento na buscá de clientes. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 . E-mail: camaramatelandiaQDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br "CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 1º - O órgão fiscalizador fará constar no regulamento o número de identificação de cada funerária, o funcionamento do rodízio e os demais itens relativamente a Central de Atendimento a que alude o caput deste artigo. $ 2º. Os serviços prestados a hipossuficierites, referidos no parágrafo único do artigo 3º desta Lei, serão efetuados pelo mesmo sistema de rodízio previsto para os demais serviços. Art. 8º Fica vedado às empresas permissionárias o exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário, sendo expressamente proibido efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais de cadáveres, sob pena de aplicação de multa equivalente 50 (cingienta) UFMs. Parágrafo Único - Em caso de reincidência poderá ser cancelada a permissão, sem prejuízo da multa prevista no caput. Art. 9º As empresas permissionárias são obrigadas a manterem estoques com todos os tipos de urnas previstas no regulamento de maneira a oferecer todas as opções disponíveis e exigidas pelo Município. Parágrafo único - Não dispondo a permissionária do serviço escolhido pelo usuário, porém, constante do regulamento, fica obrigado a prestar outro serviço de melhor qualidade que disponha, pelo mesmo custo daquele optado inicialmente pelo usuário. Art. 10 - As empresas permissionárias devem manter, no mínimo um veículo funerário emplacado no Município de Matelândia, com idade máxima de fabricação de até 15 (quinze) anos, em perfeitas condições de uso e trafegabilidade, tanto na condição mecânica como estética, observadas as determinações do Código Nacional de Trânsito e deverão, obrigatoriamente, ser aprovados em vistoria anual, pelo Poder Público Municipal, que fornecerá um selo de vistoria. 8 1º - Os veículos funerários devem ser padronizados de acordo com as instruções das Secretaria competente conforme regulamento expedido pelo Poder Executivo. 8 2º - O veículo, quando estiver transportando ataúdes, dentro do perímetro urbano, não deverá ultrapassar a velocidade de 30 (trinta) quilômetros por hora. 83º - Cada veículo poderá transportar ataúdes com um único corpo. 8 4º - Os veículos das permissionárias não podem permanecer estacionados próximos a hospitais e casas de saúde, num raio de cem metros. $ 5º - Para a execução dos serviços, os veículos devem estar em perfeitas condições de higiene e segurança, e os veículos fúnebres não podem executar atividades estranhas ao serviço. ' 5 6º - Na prestação do serviço funerário é proibido o uso de ambulâncias, veículos similares, ou qualquer outro veículo que não atenda o disposto nesta lei. Art. 11 - As permissionárias devem estar instaladas em locais apropriados, em perfeitas condições de-uso, após vistoriados pelo órgão municipal competente, observada a distância mínima de 200m (duzentos metros) de hospitais e casas de saúde. A Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandia()gmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA ft. 12 - A mudança do local do estabelecimento, fica condicionada à solicitação prévia ao Executivo Municipal que levará em conta a Lei de Zoneamento em vigor e as exigências desta Lei. Art. 13 - É proibida a exibição de mostruários voltados diretamente para a rua, evitando ferir a sensibilidade pública. Art. 14 - As Permissionárias devem possuir local apropriado para a preparação do cadáver e ornamentação do ataúde e realizar todos os serviços no Município de Matelândia. Parágrafo Único. Fica expressamente vedada o deslocamento dos corpos para fora desse município para realização de qualquer serviço. Art. 15 - As permissionárias deverão orientar os usuários quanto à documentação exigida pelos cemitérios, cartórios e registros e demais órgãos, necessários para o sepultamento. Art. 16 - As permissionárias devem exercer rigoroso controle sobre seus empregados, durante a prestação do serviço e no trato com os usuários, no que diz respeito ao acompanhamento moral e funcional, respondendo administrativamente pelas infrações que eventualmente cometerem. Parágrafo único - É obrigatório o uso de uniforme e crachás de identificação, devidamente aprovado pelo Poder Público Municipal, pelos empregados das permissionárias em atividades que impliquem no contato com usuários. Art. 17 - Cabe ao poder Público Municipal, fiscalizar a prestação do serviço funerário e por meio de seus servidores, promover as notificações e autuações necessárias, conforme dispositivos desta Lei. 8 1º. As instituições de saúde e entidades afins, instaladas no Município, deverão, obrigatoriamente, encaminhar os familiares enlutados ou representantes legais à central de atendimento do serviço funerário, para preenchimento de documentos necessários relativamente aos óbitos ocorridos para concretização das tratativas comerciais com a funerária da vez resultante do sistema de rodízio. É 8 2º. No exercício da: ação fiscalizadora, os fiscais municipais terão entrada franqueada nas dependências das funerárias e central de atendimento, ou no local de ocorrência de eventual infração, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário. - Art. 18 O poder público municipal quando da inobservância das obrigações e deveres previstos nesta Lei e/ou atos regulamentares, determinará as seguintes sanções, a que se sujeitará a permissionária infratora, aplicadas separada ou cumulativamente, independentemente de outras de caráter civis ou penais: I- advertência por escrito, em que a infratora será notificada para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de multa no valor de 50 UFM, a qual será sucessivamente dobrada a cada infração independente da sua tipificação e outras sanções previstas nesta Lei; H - suspensão da atividade por quinze dias, ou até a correção da irregularidade; HI - cancelamento do termo de permissão e do alvará de localização; IV - apreensão de artigos e materiais utilizados pelos infratores, liberáveis mediante o pagamento de multa, bem como, o bloqueio de novas liberações enquanto o débito persistir; CT RO PRA ERRA DDD RED GRSGS DA ID —— Ay. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQ)gmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA aplicação de outras penalidades, a serem definidas no regulamento. $ 1º. O agente público responsável pelo serviço funerário que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração, é obrigado, sob as penas da lei, a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, que será instruído com os seguintes elementos: a) cópia do auto de infração; b) documentos de defesa apresentados pela infratora; €) outros elementos indispensáveis a apuração e julgamento do processo; d) decisão; e) despacho de aplicação da pena; $ 2º. Da decisão condenatória caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de cinco dias da ciência da reprimenda. Art.19 - Toda alteração do contrato social das empresas permissionárias deverá ser comunicada ao Município sob pena de cancelamento do instrumento de outorga. Art. 20 A permissão a que alude o artigo 1º, desta Lei, será outorgada à empresas particulares, mediante prévia instauração de processo de licitação pública, obedecidas a seguintes condições: I-o prazo de duração de permissão será de 10 (dez) anos; IN - a permissão é intransferível para terceiros, sob qualquer hipótese; II - o poder público municipal fixará o número de empresas permissionárias do serviço, com base na população do Município na proporção de 10.000 (trinta mil) habitantes/ permissionária, segundo censo do IBGE, além de estudos e avaliação realizada pelo órgão controlador e fiscalizador; IV - a proporcionalidade habitantes/ permissionária de que trata o inciso anterior poderá ser alterada, segundo avaliação da Secretaria do Meio Ambiente e Serviços Públicos, considerando sempre a melhoria da qualidade na prestação do serviço; : V- o poder público municipal deverá outorgar, mediante licitação, a permissão para exploração dos serviços funerários, sempre que ocorrer aumento populacional. , VI - o poder público municipal poderá adotar outro critério para mensurar o crescimento populacional, desde que se trate de parâmetros confiáveis. Art. 21 À extinção de quaisquer das permissionárias, sua desistência, fusão ou incorporação, durante o prazo de outorga da permissão, obrigará a efetivação de nova licitação para o-prazo que faltar para o seu término. Art. 22 A empresa permissionária é obrigada a possuir sede ou filial no Município de Matelândia e, deve obrigatoriamente, realizar todo o trabalho no município. Art. 23 A revogação da permissão por parte do poder público poderá ocorrer a qualquer tempo, a bem do serviço público, mediante apuração dos fatos que configurarem infração às normas legais e/ou avaliação de qualidade, assegurada ampla defesa no procedimento administrativo e ainda se for constatada a: : I- interrupção do serviço; - Tí - decretação de falência ou extinção da empresa permissionária; Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaGDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br (5) CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - irregularidade sistemática na prestação do serviço; IV - prática de preços fora da tabela estabelecida pelo poder público. Art. 24 O processo de licitação pública para outorga de permissão de que trata a presente Lei, observará, no que for cabível, as disposições da Lei 8.666/93. Art. 25 - É assegurado às empresas permissionárias o prazo de 60 (sessenta) dias para que se instalem e comecem a operar no município de Matelândia, a contar da homologação da licitação. Art. 26 - À licitação para a seleção das permissionárias deverá ser iniciada após decorridos doze (12) meses da publicação desta Lei. Parágrafo único. Ficam as atividades funerárias em vigor prorrogadas até a data da entrada em operação das permissionárias selecionadas na forma desta Lei. Art. 27 - Os demais requisitos para o encaminhamento da outorga de permissão e funcionamento do serviço funerário, objeto de regulamento pelo Poder Executivo. Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. au . Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br