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materia nº 163/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 163 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS ATRAVÉS DA PERMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
INDICAÇÃO Nº 163/2018
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO
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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAÇÃO
DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS ATRAVÉS DA PERMISSÃO PARA
A REALIZAÇÃO DO MESMO.
Por iniciativa do(a,os) vereador(a,es), com apoio dos demais, após o
trâmite regimental, INDICA-SE ao Executivo Municipal o acima descrito.
Justificativa: Os serviços funerários não devem ser vistos como mero
comércio devendo, para atingir resultados ótimos, ser realizados pelo
Município através de permissionários com a regulamentação dos serviços
prestados.
Entendemos que nesses momentos de dor e desamparo, não deve ser
deixado ao alvitre do mercado, a realização desses serviços, para evitarmos
abuso e exploração do sofrimento. Mas, entendemos que tal imposição não
pode ser feita por ato de iniciativa dos vereadores, assim indicamos ao
executivo que apresente projeto nesse sentido.
Para tanto, apresentamos sugestão de projeto de lei.
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4
CÂMARA MUNICIPAL DE MATEÍ ÂNDIA.
Aos 28 de setembro de 2018.
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Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQ)gmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.
Art. 1º O Serviço Funerário de caráter público, será exercido mediante
permissão, consistindo na prestação de serviços ligados à organização e a
realização de funerais, mediante a cobrança de tarifas.
Art. 2º São consideradas atividades integrantes do serviço funerário:
a) venda de ataúdes;
b) transporte de cadáveres;
c) aluguel de altares e mesas;
d) locação de banquetas, castiçais, velas e paramentos afins;
e) preparação de cadáveres;
f) orientação sobre a obtenção de certidão de óbito e documentos para funerais;
£) confecção de coroas de flores;
h) ornamentação de flores sobre o cadáver;
i) transporte de cadáveres humanos exumados;
j) aluguel de casa ou capela mortuárias.
Art. 3º As empresas permissionárias, durante o prazo de vigência da permissão,
se obrigam a prestar o serviço de forma adequada e observar todas exigências
regulamentares.
Parágrafo único - As permissionárias se responsabilizarão pelo fornecimento de
urnas funerárias e transporte a hipossuficientes falecidos, mediante o
pagamento de tarifa especial fixada pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º As empresas funerárias permissionárias se oferecerem o serviço de
tanatopraxia, para o preparo do corpo, deverá ser exercido por profissional
legalmente habilitado. :
Art. 5º Os serviços funerários, dentro do Município, somente serão prestados
pelas empresas permissionárias, ficando expressamente proibido que empresas
funerárias com base em outras unidades municipais exerçam atividades
concorrentes, exceto nas situações em que o óbito tenha ocorrido em Matelândia
e a família opte em efetuar o sepultamento em outra cidade.
Art. 6º Cabe ao Poder Público Municipal, através de suas secretarias a
administração e fiscalização do serviço funerário do Município, cabendo-lhe
dentre outras atribuições: .
1 - elaborar proposta de tarifas e suas atualizações a ser submetida ao Chefe do
Poder Executivo; ,
H - elaborar regulamento contendo normas sobre 6 funcionamento do serviço;
HI - acompanhar as planilhas de custos que deverão ser apresentadas
periodicamente. .
Art. 7º As permissionárias, no atendimento aos usuários, manterão uma central
de atendimento do serviço funerário, com supervisão permanente do poder
Público Municipal, com o objetivo de sistematizar a divisão eguitativa do
número de atendimentos entre todas as permissionárias, em forma de rodízio,
de maneira a proporcionar a prestação do serviço igualitariamente, afastando a
prática do agenciamento na buscá de clientes.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 .
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"CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
1º - O órgão fiscalizador fará constar no regulamento o número de
identificação de cada funerária, o funcionamento do rodízio e os demais itens
relativamente a Central de Atendimento a que alude o caput deste artigo.
$ 2º. Os serviços prestados a hipossuficierites, referidos no parágrafo único do
artigo 3º desta Lei, serão efetuados pelo mesmo sistema de rodízio previsto para
os demais serviços.
Art. 8º Fica vedado às empresas permissionárias o exercício de qualquer
atividade estranha ao serviço funerário, sendo expressamente proibido efetuar,
acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais de cadáveres, sob pena de
aplicação de multa equivalente 50 (cingienta) UFMs.
Parágrafo Único - Em caso de reincidência poderá ser cancelada a permissão,
sem prejuízo da multa prevista no caput.
Art. 9º As empresas permissionárias são obrigadas a manterem estoques com
todos os tipos de urnas previstas no regulamento de maneira a oferecer todas as
opções disponíveis e exigidas pelo Município.
Parágrafo único - Não dispondo a permissionária do serviço escolhido pelo
usuário, porém, constante do regulamento, fica obrigado a prestar outro serviço
de melhor qualidade que disponha, pelo mesmo custo daquele optado
inicialmente pelo usuário.
Art. 10 - As empresas permissionárias devem manter, no mínimo um veículo
funerário emplacado no Município de Matelândia, com idade máxima de
fabricação de até 15 (quinze) anos, em perfeitas condições de uso e
trafegabilidade, tanto na condição mecânica como estética, observadas as
determinações do Código Nacional de Trânsito e deverão, obrigatoriamente, ser
aprovados em vistoria anual, pelo Poder Público Municipal, que fornecerá um
selo de vistoria.
8 1º - Os veículos funerários devem ser padronizados de acordo com as
instruções das Secretaria competente conforme regulamento expedido pelo
Poder Executivo.
8 2º - O veículo, quando estiver transportando ataúdes, dentro do perímetro
urbano, não deverá ultrapassar a velocidade de 30 (trinta) quilômetros por
hora.
83º - Cada veículo poderá transportar ataúdes com um único corpo.
8 4º - Os veículos das permissionárias não podem permanecer estacionados
próximos a hospitais e casas de saúde, num raio de cem metros.
$ 5º - Para a execução dos serviços, os veículos devem estar em perfeitas
condições de higiene e segurança, e os veículos fúnebres não podem executar
atividades estranhas ao serviço. '
5 6º - Na prestação do serviço funerário é proibido o uso de ambulâncias,
veículos similares, ou qualquer outro veículo que não atenda o disposto nesta
lei.
Art. 11 - As permissionárias devem estar instaladas em locais apropriados, em
perfeitas condições de-uso, após vistoriados pelo órgão municipal competente,
observada a distância mínima de 200m (duzentos metros) de hospitais e casas
de saúde.
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ft. 12 - A mudança do local do estabelecimento, fica condicionada à solicitação
prévia ao Executivo Municipal que levará em conta a Lei de Zoneamento em
vigor e as exigências desta Lei.
Art. 13 - É proibida a exibição de mostruários voltados diretamente para a rua,
evitando ferir a sensibilidade pública.
Art. 14 - As Permissionárias devem possuir local apropriado para a preparação
do cadáver e ornamentação do ataúde e realizar todos os serviços no Município
de Matelândia.
Parágrafo Único. Fica expressamente vedada o deslocamento dos corpos para
fora desse município para realização de qualquer serviço.
Art. 15 - As permissionárias deverão orientar os usuários quanto à
documentação exigida pelos cemitérios, cartórios e registros e demais órgãos,
necessários para o sepultamento.
Art. 16 - As permissionárias devem exercer rigoroso controle sobre seus
empregados, durante a prestação do serviço e no trato com os usuários, no que
diz respeito ao acompanhamento moral e funcional, respondendo
administrativamente pelas infrações que eventualmente cometerem.
Parágrafo único - É obrigatório o uso de uniforme e crachás de identificação,
devidamente aprovado pelo Poder Público Municipal, pelos empregados das
permissionárias em atividades que impliquem no contato com usuários.
Art. 17 - Cabe ao poder Público Municipal, fiscalizar a prestação do serviço
funerário e por meio de seus servidores, promover as notificações e autuações
necessárias, conforme dispositivos desta Lei.
8 1º. As instituições de saúde e entidades afins, instaladas no Município,
deverão, obrigatoriamente, encaminhar os familiares enlutados ou
representantes legais à central de atendimento do serviço funerário, para
preenchimento de documentos necessários relativamente aos óbitos ocorridos
para concretização das tratativas comerciais com a funerária da vez resultante
do sistema de rodízio. É
8 2º. No exercício da: ação fiscalizadora, os fiscais municipais terão entrada
franqueada nas dependências das funerárias e central de atendimento, ou no
local de ocorrência de eventual infração, onde poderão permanecer pelo tempo
que se fizer necessário. -
Art. 18 O poder público municipal quando da inobservância das obrigações e
deveres previstos nesta Lei e/ou atos regulamentares, determinará as seguintes
sanções, a que se sujeitará a permissionária infratora, aplicadas separada ou
cumulativamente, independentemente de outras de caráter civis ou penais:
I- advertência por escrito, em que a infratora será notificada para fazer cessar a
irregularidade sob pena de imposição de multa no valor de 50 UFM, a qual será
sucessivamente dobrada a cada infração independente da sua tipificação e
outras sanções previstas nesta Lei;
H - suspensão da atividade por quinze dias, ou até a correção da irregularidade;
HI - cancelamento do termo de permissão e do alvará de localização;
IV - apreensão de artigos e materiais utilizados pelos infratores, liberáveis
mediante o pagamento de multa, bem como, o bloqueio de novas liberações
enquanto o débito persistir;
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Ay. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
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aplicação de outras penalidades, a serem definidas no regulamento.
$ 1º. O agente público responsável pelo serviço funerário que tiver ciência ou
notícia de ocorrência de infração, é obrigado, sob as penas da lei, a promover
sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, que será
instruído com os seguintes elementos:
a) cópia do auto de infração;
b) documentos de defesa apresentados pela infratora;
€) outros elementos indispensáveis a apuração e julgamento do processo;
d) decisão;
e) despacho de aplicação da pena;
$ 2º. Da decisão condenatória caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de
cinco dias da ciência da reprimenda.
Art.19 - Toda alteração do contrato social das empresas permissionárias deverá
ser comunicada ao Município sob pena de cancelamento do instrumento de
outorga.
Art. 20 A permissão a que alude o artigo 1º, desta Lei, será outorgada à
empresas particulares, mediante prévia instauração de processo de licitação
pública, obedecidas a seguintes condições:
I-o prazo de duração de permissão será de 10 (dez) anos;
IN - a permissão é intransferível para terceiros, sob qualquer hipótese;
II - o poder público municipal fixará o número de empresas permissionárias do
serviço, com base na população do Município na proporção de 10.000 (trinta
mil) habitantes/ permissionária, segundo censo do IBGE, além de estudos e
avaliação realizada pelo órgão controlador e fiscalizador;
IV - a proporcionalidade habitantes/ permissionária de que trata o inciso
anterior poderá ser alterada, segundo avaliação da Secretaria do Meio
Ambiente e Serviços Públicos, considerando sempre a melhoria da qualidade na
prestação do serviço; :
V- o poder público municipal deverá outorgar, mediante licitação, a permissão
para exploração dos serviços funerários, sempre que ocorrer aumento
populacional. ,
VI - o poder público municipal poderá adotar outro critério para mensurar o
crescimento populacional, desde que se trate de parâmetros confiáveis.
Art. 21 À extinção de quaisquer das permissionárias, sua desistência, fusão ou
incorporação, durante o prazo de outorga da permissão, obrigará a efetivação
de nova licitação para o-prazo que faltar para o seu término.
Art. 22 A empresa permissionária é obrigada a possuir sede ou filial no
Município de Matelândia e, deve obrigatoriamente, realizar todo o trabalho no
município.
Art. 23 A revogação da permissão por parte do poder público poderá ocorrer a
qualquer tempo, a bem do serviço público, mediante apuração dos fatos que
configurarem infração às normas legais e/ou avaliação de qualidade,
assegurada ampla defesa no procedimento administrativo e ainda se for
constatada a: :
I- interrupção do serviço; -
Tí - decretação de falência ou extinção da empresa permissionária;
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(5) CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
- irregularidade sistemática na prestação do serviço;
IV - prática de preços fora da tabela estabelecida pelo poder público.
Art. 24 O processo de licitação pública para outorga de permissão de que trata a
presente Lei, observará, no que for cabível, as disposições da Lei 8.666/93.
Art. 25 - É assegurado às empresas permissionárias o prazo de 60 (sessenta) dias
para que se instalem e comecem a operar no município de Matelândia, a contar
da homologação da licitação.
Art. 26 - À licitação para a seleção das permissionárias deverá ser iniciada após
decorridos doze (12) meses da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Ficam as atividades funerárias em vigor prorrogadas até a data
da entrada em operação das permissionárias selecionadas na forma desta Lei.
Art. 27 - Os demais requisitos para o encaminhamento da outorga de permissão
e funcionamento do serviço funerário, objeto de regulamento pelo Poder
Executivo.
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
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