MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 101/2018.
Ri
MATE LANDIA
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO -— LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2018, LEI Nº 4,0132017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima sexta revisão às metas estabelecidas na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2018,
Lei 4.013/2017, de 13 de dezembro de 2017, compreendendo:
D Anexo | — Ampliação de metas;
DD) Anexo il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de outubro de 2018
tr
ENIO At f
Préfeito em Exercício
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br 1
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ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2018
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saude
10 | Função: Saúde
302 | Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: Média e Alta Complexidade
0032
Categorias de programação
Unidade| Meta | Custo Previsto em R$ - Fontes de
a x de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2018 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência -
2.089 | SAMU Ativ. Unid - 0,00 | 132.500,00 132.500,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 132.500,00 132.500,00
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV, SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Depto de Assistência Social ,
08 | Função: Assistência Social
244 | Subfunção: Assistência Comunitária
Programa: Serviços Assistenciais
0006 .
Categorias de programação
Unidade | Meta Gusto Previsto em R$ - Fontes de
a = de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2018 R. Parcerias | Total
Próprios
Auxílio para Fornecimento de
2.103 | Alimentação Especial Ativ. | Unid - 6.000,00 0,00) 6.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 6.000,00 0,00 6.000,00
07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA |
07.02 | Unidade: Depto de Educação
42 | Função: Educação
365 | Subfunção: Educação infantil
0023 Programa: Educação infantil
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
na a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2018 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Merenda Escolar
2.074 | na Educação Infantil Ativ Unid - 0,00 | 55.000,00 | 55.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 55.000,00 | 55.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MATELÂNDIA;
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2018
05.00 | Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saude
10 | Função: Saúde
301 | Subfunção: Atenção Básica
Programa: Assistência Farmacêutica
0031
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2018 R Parcerias Total
Próprios
Manutenção da Assistência .
2.085 | Farmacêutica Ativ Unid - 0,00 | 19.500,00 | 19.500,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 19.500,00: 19.500,00
05.00 Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 | Unidade: Fundo Municipal de Saude
10 | Função: Saúde
304 | Subfunção: Vigilância Sanitária
Programa: Vigilância em Saúde
0033
(VOS
Categorias de programação
T Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto | modida | 3018 R aerias E Total
Próprios
2.101 I Vigilância e Promoção à Saúde Ativ | Unid - 0,00 | 113.000,00 | 113.000,00
Lo Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 113.000,00 113.000,00
08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 | Unidade: Depto de Assistência Social
08 | Função: Assistência Social
244 | Subfunção: Assistência Comunitária
Programa: Serviços Assistenciais
0006
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
sz x de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2018 RT | Parcerias | Total
Próprios
Auxílio Limpeza de Fossas
2.024 | Sépticas Ativ: Unid - 6.000,00 0,00 6.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 6.000,00 0,00 6.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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(8)
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07.00 | Órgão: SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 | Unidade: Depto de Educação
12 | Função: Educação
361 | Subfunção: Ensino Fundamental
0021 Programa: Ensino Fundamental
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
o x de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 5018 R Parcerias | Total
Próprios
Manutenção da Merenda Escolar
2.070 | do Ensino Fundamental Ativ Unid - 0,00 | 55.000,00 | 55.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 55.000,00 | 55.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 101/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
. Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 101/2018 que visa, em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a décima sexta revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2018.
A revisão de metas proposta se refere a despesas com
Vencimentos e Vantagens Fixas e Encargos Patronais para pagamento a funcionários
municipais, Fornecimento de alimentação especial para pacientes carentes acometidos de
doenças graves, sob orientação médica e mediante cardápio elaborado por nutricionista.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu respeito
e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de outubro de 2018.
ENIO ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito em Exercício
Av. Duque de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Q)matelandia.pr.gov.br 5
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