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materia nº 105/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$ 686.500,00
native_id1058

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-30 Proposição aprovada — aprovada
2018-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir na ordem do dia
2018-10-11 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 105/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO, À LEI DO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso
I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 686.500,00 (Seiscentos e oitenta e seis
mil e quinhentos reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000 - 207. R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 234......... R$ 61.500,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 323
TOTAL
R$ 425.000,00
R$ 686.500,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em
conformidade com o que preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01,01 Câmara Municipal
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo
Municipal
3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101 ........... R$ 250.000,00
3.1.90.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001... 5.000,00
3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil- 01001....... 20.000,00
3.1.91.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001 28.500,00
3.3.90.14.00.0000- Diárias - Pessoal Civil- 01001 .... 25.000,00
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 ......i R$ 180.000,00
3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001 . 65.000,00
3.3.90.36.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001 8.000,00
3.3.90.38.00.0000- Outros Serviços de Ter El -PE-01001. R$ 990
s ei Reoa pos. po rafa vesh ad o
ta «e Paran.
3.3.90.40.00.0000- Serv. de Tec.da Infor
cer dd lr prgov.br
www. matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
asa
-3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001 R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001... R$ 20.000,00
TOTAL... irem ceereererereaaareneeereree ease ae carronnserererasenersarrreanaas R$ 686.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos onze dias do mês de outubro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIGODE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 105/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 105/2018 que
“dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente,
através da transposição de recursos orçamentários do Poder Legislativo para o Poder
Executivo”, destinadas ao custeio de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas para
Funcionários Municipais da Saúde e serviços médicos hospitalares prestados através de
plantões.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posteriormente aprovação do presente projeto de lei, reitero-
lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 11 de outubro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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