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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 109/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidadé com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais), para a suplementação
da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018, conforme
segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saude
1030200322.093000 Auxílio Prótese Dentária
3.3.90.32.00.0000 — Mat., Bem ou Serv. para Distrib Grat. - 01303 319... R$ 20.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200032.062000 Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 01000 - 893...
0 É
10.400,00
30.400,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ilt do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/84, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saude .
1030200322.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo.— 01303-309... 10.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01303 - 314 6.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 01303 - 317 4.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200032.062000 Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 890... 10.400,00
TOTAL... 30.400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de outubro de 2018.
RINEU MENONCIN
ÁVBfue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
wwyw.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 109/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 109/2018 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2018, para a aquisição de próteses dentárias e aquisição de um Placar
Eletrônico que será instalado no Ginásio Poliesportivo Olivo Constantino Biazus.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 19 de outubro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
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