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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 115/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do
art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2018, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
03.05 Departamento de Engenharia e Urbanismo
0412200032.0050000 Manutenção do Depto de Engenharia e Urbanismo
3.3.90.40.00.0000 —Serv de Tec. da Inf. e Comunicação P.J. — 01000-951... R$ 26.000,00
TOTAL... rrenreerererreerereraetere arara era rare se renan aee mar acrrsrannaa R$ 26.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.0030000 Construção de Gavetas Mortuárias
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 01000-58...........i R$ 11.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 Departamento de Trânsito
0412200032.0140000 Manutenção do Depto de Trânsito
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-125
TOTAL...
« R$ 15.000,00
«R$ 26.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de outubro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br I
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
A at
A TERANEuS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 115/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 115/2018 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2018, para manutenção das atividades do Depto de Engenharia e Urbanismo,
através da aquisição de 02 licenças do software AutoCAD Full-Multi-User.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 26 de outubro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
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