CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N “01/2018
SÚMULA APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ DE RESPONSABILIDADE DO SR. RINEU
MENONCIN, REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos
termos da legislação vigente, aprovou, de iniciativa da Comissão da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, e o Presidente e 1º
Secretário da Câmara Municipal de Matelândia, PROMULGAMOS o
presente Decreto Legislativo.
Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas do Poder Executivo
do Município de Matelândia, Estado do Paraná, referente ao exercício
financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Rineu Menoncin,
prevalecendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE,
Parecer Prévio Nº 167/18.
Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de 2018.
Líria Perini Carnetti
Presidente da Comissão
Domingos Pandolfo
Membro
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaraGOmatelnet.com.br / camaramatelandiaQ)gmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PArELÁÂnA
Parecer sobre o julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE-PR que julgou regulares as
contas do Sr. Rineu Menoncin, Prefeito do Município de Matelândia no exercício de 2017.
f- Relatório
Trata-se de parecer sobre o julgamento das contas do Executivo no exercício de 2017 sob o mandato do
Prefeito Rineu Menoncin, ao qual o Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE — PR, entendeu pela
regularidade das contas.
H- Análise
Pela Constituição Federal em seu artigo 31, a Câmara de Vereadores exerce a fiscalização do Município
através do controle externo com ajuda dos Tribunais de Contas dos Estados, através da análise do parecer
do tribunal julga as contas anuais do Prefeito, e conforme o Regimento interno bem como a Lei Orgânica do
Município em seus artigos seguem no mesmo sentido, nos artigos 236, 239 e seguintes do Regimento Interno
e artigos 120,82º à 85º da Lei Orgânica do Município. O Tribunal de Contas em seu parecer julgou regular a
prestação de contas, atendendo todos Os requisitos e respeitando os dispositivos legais; o Ministério Público
de Contas manifestou pela regularidade das contas. Em face das razões apresentadas as contas foram
julgadas regulares por todos os conselheiros do Tribunal
HI— Voto do Relator
que opinou pela regularidade das contas no exercício de 2017, voto neste parecer as contas da Prefeitura
do Município de “HERO no exercício de 2017 de forma:
e de le Ee (JRegular ( Jlrregular ( ) Abstenção
IV - Parecer da Comissão
A Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária opinou sobre o parecer das contas do
Prefeito n: rcício de 2015 através do voto de seus membros de forma:
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Presidente: Líria Pexini Carnetti PJRegular () Irregular ( ) Abstenção
Membro;Doy; Pandeiro (WRegular ( )trregutar ( ) Abstenção
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO
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apresenta o respectivo Decreto Legislativo sobre as contas do Município de Matelândia do ano de 2017 de
responsabilidade do Sr. Rineu Menoncin.
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E-mail: camaraQDmatelnet.com.br / camaramatelandiaQ)gmail.com
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSONº: 235670/18
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
INTERESSADO: RINEU MENONCIN
PROCURADOR: CLAUDIR PEREIRA DOS SANTOS
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 167/18 - Primeira Câmara
EMENTA: Prestação de contas anual. Exercício de
2017. Contas regulares.
1.DO RELATÓRIO
. Trata o presente processo de prestação de contas do M UNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, referente ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr.
RINEU MENONCIN.
Em sua análise, a Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº
662/18, peça 17) se manifestou pela regularidade das contas, nos termos do art. 16,1,
da LC 113/2005.
O Ministério Público de Contas (Parecer 353/18 — 5PC — peça 18) se
manifesta pela regularidade das contas.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO!
Conforme se observa, ao analisar o feito, a presente prestação de
contas foi devidamente instruída, tendo sido observado os dispositivos legais,
regimentais e normativos que disciplinam a forma de composição e análise das
prestações de contas.
Estando presentes e tendo sido atendidos todos os requisitos legais, a
Prestação de contas do MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, CNPJ 76.206.465/0001 -65,
relativa ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. RINEU
MENONCIN, CPF 453.130.089-00, mostra-se em condições de ser considerada
regular.
3. DA DECISÃO
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de
Contas do Estado do Para ná:
* Responsável Técnico — Diego Rocha (TC 51933-2).
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ENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
3.1. emitir Parecer Prévio pela regularidade das contas do MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, CNPJ 76.206.465/0001-65, relativa ao exercício financeiro de 2017,
de responsabilidade do Sr. RINEU MENONCIN, CPF 453.130.089-00, com base no
disposto no art. 16, | daLC/PR 113/05;
Diretoria de Protocolo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, Por unanimidade:
1. emitir Parecer Prévio pela regularidade das contas do MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, CNPJ 76.206.465/0001-65, relativa ao exercício financeiro de 2017,
de responsabilidade do Sr. RINEU MENONCIN, CPF 453.130.089-00, com base no
disposto no art. 16, | da LC/PR 113/05;
IL determinar após o trânsito em julgado da decisão, adotadas e
cumpridas todas as medidas perti nentes, com fulcro no disposto no art. 398, 8 1º, do
RITCE/PR, o encerramento do presente expediente e seu arquivamento junto à
Diretoria de Protocolo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas MICHAEL RIC HARD REINER.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2018 — Sessão nº 16.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
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18/10/2018 Consulta Processual - Portal TCE-PR
Consulta Processual
Processo 235670/18
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Protocolado em 25/04/2018 13:31
Autuado em 25/04/2018 13:31
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Decisão Acórdão de Parecer Prévio 167/2018 da Primeira Câmara, de 07/06/2018
Sitea
FERNANDO AUGUSTO MELLO
29/05,3 córaã Si 2 er prévio pela rey o pá
28/05:2018 — Acórdão de Parecer Prévio 167 2018 Parecer prévio pela regularidade cumes
FERNANDO AUGUSTO MELLO
— PM/US:2018 Acórdão de Parecer Prévio 1677 2018 Barecer prévio peta ceguiaricade ENANDO AUGUSTO MELO
Gurmaçães
Partes
E
Emesdai MUNICÍPIO DE MATELANDIA
Entidacio
z Procuradores; CLAUDIR PEREIRA DOS SaxTOS fereslenciado, Inclusão:09/02/8)
Gestor atual RINEU MENONCIA
Siestor ras Contas RINEU MENONCIN
Juntacas
0508/2018 15:27 AR do nfico DPO - 1332/18 - gp
Diligências
io
Gr 1HD7POLO Ofícios Processuais Diupraos 2332/2038
Atos Publicados
Enirom
uy tce.pr.gov.briconteudo/consulta-processua W237518/area/s4
TOPC 4
1m
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éEo: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
RSA GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 1332/18-0PD-Gp Curitiba, 10 de julho de 2018.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art, 18,881ºe 2º, da Constituição
do Estado do Paraná, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
1. Processo n.º 235670/18 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 167/18 - Primeira Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 1839, de 07/06/2018
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 03/07/2018
Coma adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no Seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em Www.tce prgov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná nomenu à esquerda
Selecionar a Opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 235670/18
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir Cópia
Por fim, Solicitamos que após o julgamento, Seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e Sua publicação ao Tribunal de Contas. no Seguinte
caminho:
ON tn
Www.tce prgov.br
Clicar no icone e-Contas PR
Clicar em Petição Intermediária
Indicar o número do processo 235670118
Clicar em Manifestação de terceiros
Clicarem Carregar novo Documento
Clicar em Finalizar Petição
NON AWNA
Atenciosamente,
- aSsinatura digital -
ROSANA CRISTINA NOGUEIRA LEVANDOSKI
Diretora de Gabinete da Presidência?
Excelentíssimo Senhor
GABRIEL DA SILVA CADIN]
Presidente da Câmara Municipal de MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 Cxp 44
85887-000 MATELÂND IA-PR PROCESSO AGE. e/tfo
CNPJICPE 15] 12
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 18FS.HJJF.EVLT.U2EY