MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 116/2018
Altera as Leis nºs 3.009 de 16 de outubro de 2013 e 3.419 31 de
de março de 2015.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. A Lei nº 3.009 de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
VII — 01 (um) representante da Vigilância Sanitária / Serviço de
inspeção Municipal;
Art. 2º. A Lei nº 3.419 de 31 de março de 2015, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 4º. O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária - CSA será
composto por um membro titular e um membro suplente de cada uma das entidades
públicas das esferas municipal, estadual e federal que tenham estrutura administrativa no
município tais como: SEAB, MAPA, EMATER, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária
e Turismo, Vigilância Sanitária, Serviço de Inspeção Municipal, IAPAR, Instituições públicas
de ensino em ciências agrárias, que tenham por sua natureza vínculo técnico, comercial ou
institucional com o agronegócio e de cada uma das entidades privadas desde que estas
tenham relação direta ou indiretamente com o agronegócio tais como: sindicato patronal e
de trabalhadores rurais, associações de produtores, sociedades rurais, cooperativas, casas
agropecuárias, entidades de classe (delegacias e/ou núcleos) “profissional, instituições
particulares de ensino em ciências agrárias, agroindústrias, empresas de comercialização e
de transporte de animais e de produtos agropecuários, defesa ambiental, produção e
comercialização de medicamentos veterinários, vacinas e rações, associações comerciais e
agroindústrias.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de outubro de 2018.
RINES MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
EEE”
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 116/2018.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei propõe a alteração da
composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CODER e do Conselho de
Sanidade Agropecuária — CSA, instituídos por meio da Lei nº 3.009/2013 e da lei nº
3.419/2015, respectivamente.
A alteração proposta se refere à inclusão do Serviço de
Inspeção Municipal juntamente com a Vigilância Sanitária, sendo que ambos realizam
trabalho de fiscalização e orientação em relação à segurança na produção de alimentos, no
entanto a Vigilância Sanitária regula os produtos de origem vegetal e processados,
enquanto o Serviço de Inspeção Municipal regula a produção de produtos de origem animal,
não sobrepondo as fiscalizações e sendo o publico alvo diferenciado.
Além do mais, o Serviço de Inspeção Municipal tem
atuação relevante em relação à Sanidade Agropecuária, pois realiza todo o
acompanhamento dos animais abatidos no município e integrado com as demais áreas
competentes.
É a justificativa.
Matelândia PR, 26 de outubro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br