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MUNICÍPIODE
PROJETO DE LEINº117/2018
Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal do Município de
Matelândia - UFM.
O Povo do Município de Matelândia - PR, por seus
representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
correção da Unidade Fiscal do Município de Matelândia - UFM, em 6,37% (seis vírgula trinta
e sete por cento), passando para R$ 179,22 (cento e setenta e nove reais e vinte e dois
centavos).
Art. 2º. A correção de que trata o artigo 1º tem como base a
taxa de correção dos tributos federais - SELIC.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de novembro de 2018.
cd
RINE NONCIN
Prefeito
Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
: o Es ass
9). MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 117/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei 117/2018 propõe a alteração da Unidade
Fiscal do Município — UFM, medida necessária para que a arrecadação municipal
acompanhe o incremento de valores condizentes com a inflação.
De acordo com o Código Tributário Municipal, a correção da
UFM deveria ser realizada com base na Unidade Fiscal de Referência — UFIR, entretanto, a
partir de 2002, com a sua extinção, os tributos federais passaram a ser corrigidos por meio
da Taxa Selic.
Como a composição da Taxa SELIC não viola qualquer
princípio constitucional, a mesma pode ser aplicada como índice de correção monetária sem
a cumulação de outros Índices, conforme consagrado pela lei e pelo entendimento dos
Tribunais.
Atualmente o valor da Unidade Fiscal é de R$ 168,49, valor
este que aplicada a correção de 6,37%, passará para R$ 179,22, a partir de 1º de janeiro de
2019.
Além dos tributos municipais, bem como a taxa de contribuição
para custeio da iluminação pública - CIP e a taxa de coleta de lixo também são corrigidas
anualmente com base na UFM, por meio de Decreto do Executivo.
Considerando que este índice veio a substituir a UFIR e está
em conformidade com a legislação tributária municipal para fins de alteração da UFM,
remete-se este projeto para apreciação e aprovação desta Casa de Leis.
É a Justificativa.
Matelândia (PR), 1º de novembro de 2018.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
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