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PROJETO DE LEINº 118/2018
CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE
MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO
BÁSICA - PMAQG-AB MUNICIPAL, NA FORMA DE
INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: .
Art. 1º. Fica criado o componente municipal do Programa de
Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde — PMAQAB
Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho pago aos agentes públicos em
efetivo exercício e que integram a equipe de profissionais da Estratégia de Saúde da
Família - ESF, Equipes de Saúde Bucal — ESB e Núcleo de Apoio à Saúde da Família —
NASF, com recursos financeiros Federais advindos do Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica — PMAQ-AB, instituído pelo Departamento de
Atenção Básica do Ministério da Saúde — DAB/MS, através da Portaria nº 1654, de 19 de
julho de 2011, Manual Instrutivo e Termo de Compromisso assinado pelas equipes que
fizeram a adesão ao Programa.
Art. 2º. O pagamento do incentivo de desempenho do
PMAQ-AB/Municipal, bem como a manutenção do Programa estão condicionados ao
repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB do Ministério da Saúde
Art. 3º. Para aderir ao PMAQ/AB, as equipes de saúde e
o gestor municipal deverem assinar Termo de Compromisso do PMAQ-AB, homologado por
Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1654, de 19 de julho de
2011 e Manual Instrutivo PMAQ/AB, exceto as equipes já existentes que não aderiram
ao Programa na primeira etapa, por falta de profissional para compor a equipe mínima, as
quais ficam condicionadas a persecução dos mesmos objetivos e a celebrar o Termo de
Adesão ao PMAQ, assim que o Ministério da Saúde oportunizar novas inscrições.
Parágrafo único. As informações acerca da adesão do
Município devem ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde para fins de
conhecimento.
Art. 4º, Os profissionais das Unidades da Estratégia
Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Saúde da Família,
receberão o incentivo previsto no art. 1º desta Lei, de acordo com o desempenho das
equipes, que será medido por meio da avaliação externa realizada por instituição designada
pelo Ministério da Saúde, a partir dos critérios estabelecidos na Portaria MS/DAS nº
1.654, de 19 de julho de 2011, Manual Instrutivo PMAQ/AB, Portaria nº
2488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, observadas as informações lançadas no Sistema
Nacional de Cadastros dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES, no Sistema Nacional
de informação da Atenção Básica - e-SUS e cumprimento dos indicadores pré-
determinados pelo Ministério da Saúde, beoreme. Cast SooRctiados Pelas sspsiadão
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Municipal de Saúde, estabelecidas pelo Programa de Qualificação da Atenção Primária à
Saúde — APSUS do Governo Estadual, conforme disposto no Anexo |.
Art. 5º. O incentivo do Componente de Qualidade do
Piso de Atenção Básica Variável, ora regulamentado será devido a partir do efetivo
recebimento do repasse pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde por equipe
contratualizada no processo de certificação.
Art. 6º. Fica criada a Comissão do PMAQ/AB, composta por
06 (seis) membros, representantes das áreas de atuação a seguir indicados, responsáveis
pelo acompanhamento do repasse e distribuição dos recursos financeiros e das questões
pertinentes ao Programa instituído por esta Lei:
- 02 (dois) Membros representantes da Secretaria de Saúde,
sendo pelo menos 01 (um) da Coordenação da Atenção Básica, conhecedor das Políticas
da Atenção Básica e 01 (um) profissional da área de gestão;
1- 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Saúde -
CMS, indicado pelo Presidente do Conselho;
HW - 01 (um) membro de nível superior (Enfermeiro ou
médico da ESF) indicado pelas equipes;
V - 01 (um) membro de nível médio (Técnico de Enfermagem
ou ACS - Agente Comunitário de Saúde) indicado pelas equipes;
V - 01 (um) membro das Equipes de Saúde Bucal
(Cirurgião Dentista ou ASB - Auxiliar de Saúde Bucal ou TSB — Técnico de Saúde Bucal)
indicado pelas equipes.
Art. 7º.A distribuição do incentivo financeiro de
desempenho será realizada entre os profissionais, na porcentagem de até 30% (trinta por
cento), sobre o valor recebido pela ESF, ESB e NASF a título do indicador apurado na
avaliação externa e avaliação das metas pactuadas no Anexo |, que será dividido, na
mesma proporção, entre os profissionais de nível superior e nível médio (técnicos).
8 1º, As equipes que não fizeram a adesão ao PMAQ nas
condições descritas no Art. 3º, não receberão o incentivo de desempenho, dentro do
respectivo ciclo.
8 2º. Não será devido o incentivo financeiro de desempenho
para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório ou regular na área externa,
ficando esta, condicionada à obrigatoriedade da celebração de Termo de Ajuste, conforme
Portaria 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ/AB, devendo os valores
destinados às estas equipes, serem utilizados pela Secretaria Municipal na Atenção Básica.
$ 3º. O incentivo financeiro será pago em uma única parcela,
no mês de dezembro de cada ano e confirmado o repasse do recurso, pelo
Ministério da Saúde, responsável pela avaliação de desempenho das Unidades de
Esiratégia de Saúde da Família-ESF e Equipe de Saúde Bucal-ESB e Núcleo de Apoio à
Saúde da Família -NASF em todo o Território Nacional.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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8 4º. O incentivo será proporcional aos meses em que o
servidor não estiver enquadrado nas hipóteses de exclusão previstas nos Incisos | a IV do
artigo 8º desta Lei.
Art. 8º. O servidor NÃO terá direito ao recebimento do
incentivo financeiro previsto nesta Lei, no mês em que ocorrer qualquer das seguintes
hipóteses:
t - for constatada insuficiência no cumprimento das metas
correspondentes a cada função, sendo que o cumprimento de metas será monitorado por
meio das informações lançadas no Sistema de informações da Atenção Básica-e-SUS e no
Sistema de Informação Ambulatorial- SIA-SUS e pela Comissão do PMAQ/AB;
lh — esteve afastado, para gozo de licenças, mesmos as
previstas em lei, para tratamento de saúde, ou por ausência ao serviço público,
independentemente do motivo;
lil — não apresentar 100% (cem por cento) de assiduidade,
independentemente da razão e do tempo que motivou a inassiduidade;
IV - não desenvolver os programas pactuados em conjunto
com as demais equipes, observando o Cronograma de Atividades de cada uma,
deixando de apresentar os relatórios devidos, à Coordenação da Secretaria Municipal de
Saúde, nas datas pré-estabelecidas.
Parágrafo único - Na hipótese de quetrata o inciso | do
Art. 8º, constatada a insuficiência no cumprimento de metas das respectivas
funções, o valor do incentivo que caberia ao servidor, passa a integrar a parcela que cabe
à Unidade de Saúde, devendo ser utilizada exclusivamente para investimento e
custeio da Atenção Básica do Município de Matelândia.
Art. 8º. O incentivo financeiro de desempenho não se
desvincula ao reajuste dos vencimentos dos servidores, para- fins indenizatórios ou
compensatérios, não sendo incorporáveis à remuneração em hipótese alguma, não
podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo
para fins previdenciários.
Art. 10. Só terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação-
PMAQ/IAB, o servidor que desempenhar suas funções no período mínimo de 12 (doze)
meses.
Art. 14. Em caso de exoneração ou afastamento do servidor,
ou não cumprimento das metas, seja por qualquer circunstância, o servidor perderá o
direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, sendo o valor do prêmio,
proporcional aos meses trabalhados, revertido para Secretaria Municipal da Saúde para
que seja aplicado na Atenção Básica Municipal.
Parágrafo único. O servidor não perderá o Prêmio de
Qualidade e Inovação — PMAQ/AB, em razão de afastamento para usufruir a período de
Férias.
Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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Comissão do PMAQ/AB serão encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde, e
posteriormente, à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para o
consequente repasse do incentivo aos servidores habilitados.
Art. 13. Os casos omissos nesta Lei serão apreciados pela
Comissão do PMAQ/AB, com base nas diretrizes dispostas no art. 4º desta Lei.
Art. 14. Havendo necessidade, a presente Lei poderá ser
regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 15. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2019, ficando revogadas a partir desta data, a Leis nº 3.069 de 19 de dezembro de 2013 e o
Decreto nº 161 de 5 de maio de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Ao primeiro dia do mês de novembro de 2018.
RIN NCIN
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 118/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O incentivo financeiro do Programa de Melhoria do
Acesso e Qualidade na Atenção Básica — PMAQ-AB Municipal, foi instituído em nosso
Município, por meio da Lei nº 3.069, em 19 de dezembro de 2013 e agora, por meio do
presente Projeto de Lei, estamos propondo uma reestruturação da legislação, revogando a
Lei anterior, com o propósito de promover uma melhor distribuição dos recursos repassados
pelo Governo Federal. É
O PMAQ - AB tem como objetivo incentivar os
profissionais a melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos cidadãos nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS) por meio das equipes de Atenção Básica à Saúde. A
meta é garantir um padrão de qualidade por meio de um conjunto de estratégias de
qualificação, acompanhamento e avaliação do trabalho das equipes de saúde. O programa
eleva os recursos do incentivo federal para os municípios participantes, que atingirem
melhora no padrão de qualidade no atendimento.
Equipes bem avaliadas poderão receber até R$ 11 mila
mais, por mês. Hoje, cada equipe recebe do governo federal de R$ 7,1 mila R$ 10,8 mil, de
acordo com o perfil sociais, econômicos e culturais, acrescidos ainda pelos recursos das
equipes de Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde.
A avaliação dos profissionais de saúde/eguipe é
composta por três partes:
- Uso de instrumento para que a própria equipe avaliar o
trabalho que desenvolvem - corresponde a 10% da nota de avaliação;
- Desempenho em resultados em 24 indicadores de
saúde firmados no momento que a equipe entrou no Programa - responsável por 20% da
nota de avaliação; . .
- Desempenho nos padrões de qualidade verificados por
avaliadores externos que visitaram os profissionais de saúde/equipe - corresponde a 70%
da nota de avaliação.
Para melhor esclarecimento das questões que
envolvem o Programa e a sua reestruturação, a Secretária Municipal de Saúde, Sra.
Claudiana Rodrigues da Silva Francóis, se coloca à disposição dos nobres Vereadores, para
discutir o Projeto de Lei.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 1º de novembro de 2018.
EU TRENO
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