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materia nº 119/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93
native_id1082

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Proposição aprovada — aprovada
2018-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-11-05 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
» e
AA
PROJETO DE LEI Nº 119/2018
Autoriza o Executivo Municipal a realizar Contratação mediante
dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666 de 21 de junho
cie 1993.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representanies na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, observado o
disposto no 8 2º do Artigo 36 da Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar
coniratação com Associação de Catadores de Resíduos Recicláveis e/ou Reaproveitáveis
do Município de Matelândia, objetivando a execução dos serviços de coleta, processamento
e comercialização de resíduos sólidos urbanos, recicláveis ou reaproveitáveis, mediante
dispensa de licitação, em conformidade com o disposto no Inciso XXVII do Art. 24, da Leinº
8.566 de 21 de junho de 1993.
Art. 2º, Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de novembro de 2018.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 119/2018
Autoriza o Executivo Municipal a realizar Contratação mediante
dispensa de iicitação, nos termos da Lei nº 8.866 de 21 de junho
de 1993.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, observado o
disposto no 8 2º do Artigo 36 da Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona à seguinte LEI: :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar
contratação com Associação de Catadores de Resíduos Recicláveis e/ou Reaproveitáveis
ao Município de Matelândia, objetivando a execução dos serviços de coleta, processamento
e comercialização de resíduos sólidos urbanos, recicláveis ou reaproveitáveis, mediante
dispensa de licitação, em conformidade com o disposto no Inciso XXVII do Art. 24, da Lei nº
8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ão primeiro dia do mês de novembro de 2018.
PES
Prefeito
| Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
LÂNDIA
MAT
JUSTIFICATIVA AO PRÍ
O DE LEI Nº 119/2018.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei solicita autorização dessa Casa de
Leis, para que possamos realizar a contratação com a Associação dos Catadores de
Resíduos Recicláveis e/ou Reaproveitáveis do nosso Município.
A Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 que Institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, alterada pela Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, permite a contratação por meio de dispensa de licitação nos termo do art. 36.
Art. 36. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o
plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:
| - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos
reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos;
Il - estabelecer sistema de coleta seletiva;
HH - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para
viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis
e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sélidos; ]
IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de
compromisso na forma do S 7º do ar 33, mediante a devida
remuneração pelo setor empresarial;
V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos
orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de
utilização do composto produzido;
VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e
rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos.
81º Parao cumprimento do disposto nos incisos ! a IV do caput, o
titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de
cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de
baixa renda, bem como sua contratação.
S 2º A contratação prevista no 5 4º é dispensável de licitação,
nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de
unho de 1993. (grifo nosso)
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
/ e-mail: matelandia(QDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ERES
Como é do conhecimento de todos, em nosso Município, os serviços
de coleta de resíduos (sólidos e orgânicos) vinha sendo realizada por meio da contração de
empresa Terceirizada — Eco Vercs Serviços.
A partir do início do segundo semestre deste ano, com o recebimento
de um novo caminhão coletor, os serviços de coleta de resíduos sólidos (recicláveis) foi
assumido pelo Município.
Agora, busca-se a autorização legistativa, para promover a
contratação de Associação de Catadores, buscando com isso, melhorar a qualidade dos
serviços e proporcionar aos agentes ambientais (coleiores) maior participação por meio da
participação direta na coleta.
Neste sistema, o Município disponibilizará o caminhão e a sua
consequente manutenção, além do motorista. A Associação disponibilizará os Agentes
Ambientais que farão a coleta propriamente dita.
O valor repassado pelo Município à Associação será fixado no
contrato a ser firmado entre as partes e o preço será fixado por tonelada de resíduo
coletado.
É a justificativa.
Matelândia PR, 1º de novembro de 2018.
<O SÍEIT>
RINEU RENONCIR
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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