MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
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PROJETO DE LEI Nº 122/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus: representantes na- Câmara Municipal aprovou, e-o"Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinio Lei:
Árt. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 456.500,00 (quatrocentos e cinquenta e seis reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2018, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saude
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01303- 208..... R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01303 - 235 RR R$ 50.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 01000-529.
07 SECRETARIA MUNIC, DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.072000 Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01104-617... R$ 100.000,00
11 SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.02 Depto de Indústria Comércio e Desen Econômico
2212200032.059000 Manut. do Dpto de Ind. Com. e Desenvolvimento Econômico
3.1.90.13.00.0000 Obrigações Patronais— 1000-853
TOTAL
100.000,00
6.500,00
456.500,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
95 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01000 - 323...
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01303 - 324
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01104-555... R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 250.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MATELÂNDIA
SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV. ECONÔMICO
11.01 Gabinete do Secretário
2212200032.058000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Ind. Com. e Des Econômico
3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil — 01000-847... R$
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo .— 01000-848... R$
3.3.90.33.00.0000 —Passagens e Despesas com Locomoção-01000 -849..... R$
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-850 R$
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 01000-851...
TOTAL
disposições em contrário.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ão primeiro dia do mês de novembro de 2018. -
RINEU MENONCIN
Prefeito
1.500,00
900,00
1.200,00
1.000,00
1.900,00
456.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
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MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 122/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 122/2018 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2018, relativo despesas com vencimentos e vantagens fixas para funcionários
municipais, despesas com agua, luz e estagiário para as secretarias de educação e saúde.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos. .
É a justificativa.
Matelândia (PR), 1º de novembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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