br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

materia nº 123/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 355.256,21
native_id1086

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Proposição aprovada — aprovada
2018-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-11-05 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 123/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO- MUNICÍPIO: DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: -
Art. 14º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 355.256,21 (trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e
cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
095 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saude
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 03495-........... R$ 187.058,43
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo.— 03491-... . R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J— . R$ 36.785,80
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1212200032.067000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01103-
TOTAL
31.411,98
355.256,21
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
S 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01103 — 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 31.411,98
Fonte nº 03491 — FMS APS Estadual - Atenção Primária em Saúde... 136.785,80
Fonte nº 03495 — Atenção Básica -Exerc. Ant... 187.058,43
355.256,21
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de novembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 123/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso li do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 123/2018 que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito ora proposta é destinada a despesas
com vencimentos e vantagens fixas para funcionários municipais e aquisição de materiais de
expediente limpeza para o depto da saúde.
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2017.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 1º de novembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
[9]

open original →