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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 129/2018
o f
MATELANDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA. ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 34.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), para a inclusão da(s)
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.074000 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.3.90.32.00.0000 — Mat. Bem Ou Serv. P/Dist. Gratuita — 31136-638... 34.000,00
34.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
34.000,00
34.000,00
Fonte nº 31136 — FNDE / Programa Merenda Escolar...
TOTAL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de novembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 129/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
o Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 129/2018 que dispõe sobre a
Fonte nº 31136 - FNDE / Programa Merenda Escolar.
A abertura de crédito de que trata suplementação de
despesas com merenda escolar destinada aos alunos da rede infantil de ensino.
. Esperandô contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de novembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 5)
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