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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 130/2018
dg
MATELÂNDIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s)
dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC, DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 Depto de Transporte Escolar
1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção- 31120
TOTAL...
20.000,00
20.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31120 — Programa Transporte Escolar (União) . 20.000,00
TOTAL 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos nove dias do mês de novembro de 2018.
RINEINMENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia º Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br í
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 130/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à-apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 dá Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 95/2018 que “dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente”, visando despesas com
recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos,
conforme:
Fonte nº 31120 — Programa Transporte Escolar (União).
A abertura de crédito tem por objetivo principal a contratação
de empresas prestadoras de serviços para transporte de alunos na rede municipal de
ensino. :
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de novembro de 2018.
E MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 º Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
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