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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 131/2018
Ro E
MATELÂNDIA;
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
Seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
Seguinte Lei: .
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s)
dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Depto de Recursos Humanos
0412200042 010000 Manutenção da Depto de Recursos Humanos
3.3.90.47.00.0000 — Obrigações Tributárias e Contributivas- 01000... R$ 49.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 Depto de Transporte Escolar '
1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção- 31120
TOTAL...
32.000,00
81.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior,
será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente,
conforme preceitua o inciso || do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: :
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
2884699990.0010000 Amortização da Divida Contratada
4.6.90.71.00.0000 — Principal Da Dívida Contratual Resgatado- 01000 - 171..R$ 49.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.03 Depto de Transporte Escolar
1236100242.075000 Manutenção do Depto de Transporte Escolar
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros - P.J- 31 120- 669...
TOTAL...
" 32.000,00
81.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de novembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « FonelFax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr. gov.br
www matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 131/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Esperando contar com. o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente Projeto de lei,
antecipadamente agradecemos. :
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de novembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av, Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 2
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