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MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 132/2018
Cria cargo de provimento efetivo que passa a integrar a estrutura
administrativa do Instituto de Previdência do Município de
Matelândia — PREVIMAT, prevista nas Leis nº 1.487 de 30 de junho
de 2005 e Lei nº 4.119 de 11 de setembro de 2018.
O Povo. do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou eo Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de ANALISTA
PREVIDENCIÁRIO, a ser preenchido mediante aprovação em concurso público de provas e
títulos, que passa a integrar a estrutura administrativa do Instituto de Previdência do
Município de Matelândia - PREVIMAT, prevista nas Leis nº 1.487 de 30 de junho de 2005 e
Lei nº 4.119 de 11 de setembro de 2018.
Art. 2º. O número e vagas, nível de referência, vencimento e carga
horária, são os previstos no Anexo | — Estrutura de Cargos — Quadro de Vagas, desta Lei.
Art. 3º O vencimento inicial do cargo e os vencimentos
correspondentes ao crescimento e desenvolvimento funcional do servidor na carreira, estão
previstos no Anexo Il — Tabela Salarial do Grupo Ocupacional Nível Superior — GSU,
composta de 01 (uma) classe de vencimento, com 25 (vinte e cinco) referências,
representadas por números de 01 a 25.
$ 1º. Entende-se por referência salarial o valor de cada número dentro
da série progressiva de avanços verticais que compõe o nível de vencimento.
8 2º. Na tabela de vencimentos os níveis são identificados por
números romanos e as referências salariais por números hindú-arábicos.
Art. 4º. Os requisitos mínimos, a habilitação e as atribuições do cargo
são previstos no Anexo III, desta Lei.
Art. 5º. Aplica-se ao servidor investido no cargo criado por esta Lei as
regras do Regime Jurídico Estatutário, instituído por meio da lei nº 1.782 de 03 de setembro
de 2007.
Art. 6º. As regas correspondentes às relações de trabalho do servidor
com o Instituto de Previdência do Município de Matelândia — Previmat, são estabelecidas na
Lei nº 3.468/2015 — Plano de cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
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Município de Matelândia - PCCR, cabendo ao Ente; a sua aplicação, ressalvadas as
competências, pertencentes ao Regime Estatutário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de novembro de 2018.
RINEU'MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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LEI Nº /2018
ANEXO | - ESTRUTURA DE CARGOS — QUADRO DE VAGAS
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o ANALISTA PREVIDENCIÁRIO GSU A A-| | 3.584,53 00 o 40h
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de novembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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LEINº 12018
ANEXO Ii - TABELA SALARIAL "A”
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GSU
CARGO
3.584,53 3.942,98
3.638,30 4.002,13
3.692,87 | 4.062,16
9 ja 2 ANALISTA PREVIDENCIÁRIO
3 3.748,27 | 4.123,09
4 3.804,49
5 - 3.861,56 | 4.247,71
6 3.919,48 | 4.311,43
7 3.978,27 | 4.376,10
8 4.037,95 | 4.441,74
9 4.098,52
10 | 4.159,99
4 | 422259 |
12 | 4.285,73
13 | 4.350,02
14 | 4.415,27
15 | 4.481,49
16 | 4.548,72
4.518,95
18 | 4.686,20] 5.15482
4.756,49
20 | 482784 | 5.310,83
2 4.900,28 | 5.390,29
22 | 497376 | 547114
23 5.048,37 | 5.553,21
24 5.124,10 | 5.636,51
25 5.200,96 | 5.721,05
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de novembro de 2018.
RINEINMENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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reconhecidas como- do
atividades constitucionai
profissional de Ciências Contábeis, bem como desempenhar outras
s e legais a cargo do órgão de gestão do RPPS do Município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de novembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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E
SATER ANDas
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 132/218
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VERADORES:
Por meio do presente Projeto de Lei estamos propondo
a criação de um provimento efetivo para a integrar a estrutura administrativa do Instituto de
Previdência do Município de Matelândia — PREVIMAT.
Trata-se do cargo de ANALISTA PREVIDENCIÁRIO, a ser
preenchido mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
À criação deste cargo é uma das medidas necessárias para
promover a efetiva reestruturação do Fundo Municipal de Previdência do Município de
Matelândia — PREVIMAT, criado por meio da Lei nº 1487/2005, de 30 de junho de 2005, nos
termos da Leinº 4.1 19, de 11 de setembro de 2018.
O servidor investido no cargo criado por esta Lei se submete
as regras do Regime Jurídico Estatutário, previstas na Lei nº 1.782 de 03 de setembro de
2007 e as relações de trabalho com o ente obedecerá as mesmas normas estabelecidas na
Lei nº 3.468/2015 — Plano de cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do
Município de Matelândia — PCCR.
Acompanha o presente Projeto de Lei, o cálculo da
estimativa orçamentária a partir da nomeação do servidor no referido cargo.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 9 de novembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
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