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materia nº 184/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 184 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICPAL A PREVISÃO DE AVANÇOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DETENHAM TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO SCTRICTO SENSU – MESTRADO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
INDICAÇÃO N. 184/2018
INDICA AO EXECUTIVO MUNICPAL A PREVISÃO DE AVANÇOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS QUE DETENHAM TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO
SCTRICTO SENSU —- MESTRADO.
Por iniciativa do (a. os) Vereador (a, es), com apoio dos demais, após o trâmite
regimental, INDICA-SE ao Executivo Municipal o acima descrito.
Justificativa: A Câmara Municipal não é permitido legislar modificando o estatuto do
servidor nem o plano de cargos e remuneração do município. Poderia apenas criar normas
relativas aos seus próprios servidores mas a intenção é albergar todos servidores
municipais.
A valorização do servidor é motor de aperfeiçoamento e excelência,
estimulando a especialização e formação continua dos seus servidores, conforme art. 204
do nossa LOM. Aos membros do magistério existe a valorização até o nível de mestrado,
sendo que estes recebem quase 70% a mais, conforme disposto no anexo III da lei
Municipal n. 1380/2004.
De acordo com conversas preliminares não existem muitos servidores
municipais com nível de mestrado então essa mudança não causaria impacto nas contas
mas sim, estimularia servidores com carreira estagnada a se especializar mais.
;
N Por isso indicamos ao Executivo a edição de lei prevendo avanços aos
x
servidores do Grupo Ocupacional de Nível Superior quando tiver ou completar mestrado
Ea
nos seguintes moldes:
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaraQbmatelnet.com.br / camaramatelandiaQ)gmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 12018
SÚMULA:
ACRESCE INCISOS XI E XII A LEI MUNICIPAL N. 3468/2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Acrescido os incisos XI e XII ao art. 13 da Lei Municipal n. 3468/2015:
Art. 13 (...)
XI - Avanço de 08 (oito) referências salarial ao servidor do Grupo Ocupacional de Nível
Superior que concluiu pós-graduação síricto sensu (mestrado) antes de ingressar no
serviço público do Município de Matelândia.
XII - Avanço de 10 (dez) referências salarial ao servidor do Grupo Ocupacional de Nível
Superior que concluiu pós-graduação síricto sensu (mestrado) após o ingresso no serviço
público do Município de Matelândia.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de outubro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaraQOmatelnet.com.br / CamaramatelandiaQgmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br

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