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materia nº 133/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaEXTINGUE O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINADO CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
native_id1109

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Proposição aprovada — aprovada
2018-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-11-14 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTAR EM PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 6 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 133/2018
Extingue o cargo de provimento em comissão denominado
Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação, instituído pela Lei
nº 3.323 de 11 de novembro de 2014.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
, Art. 1º Fica extinto o cargo de provimento em comissão denominado
Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação, incluso no anexo | e Il da Lei Municipal
n.º3.323/2014.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de novembro de 2018.
Prefeito
PROTOCOLO GERAL
Nº JuO
em dI [3 JolA O
— >
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia. prgov.br
www.matelandia.pr.gov.br
Decos E
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.323/2014 — ANEXO 01
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Secretaria
Cargo
Nº de Vagas
Existente | Ocupada |
| Simbologia | Vencimento
Secretaria Municipal
de Fazenda e
Orçamento
|
Chefe da Divisão de
Cadastro e Tributação
1 0
CC-4 3.382,39
Av. Dugue de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaG)ma telandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.323/2014 — ANEXO 02
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
Formação: 2º Grau completo
CHEFE DA DIVISÃO DE | Idade mínima: 18 anos
CADASTRO E TRIBUTAÇÃO Habilitação: Conhecimentos na área
Carga horária: 40 horas
Código: CC-4
Remuneração: R$ 3.107,67
ATRIBUIÇÕES
* Coordenar, supervisionar e avaliar as atividades de julgamento de expedientes e processos
administrativos fiscais relacionados à exigência de créditos tributários e impugnação de
Municipal de Finanças; .
* Analisar e decidir as impugnações de lançamentos, no caso de reexame de ofício;
* Coordenar, supervisionar e avaliar a admissibilidade de recursos em matéria tributária,
encaminhando-os para parecer jurídico;
* Analisar e decidir expedientes e processos administrativos referentes a lançamentos tributários,
pedidos de reconhecimento de imunidade e de concessão de isenção, pedidos de regimes
especiais de recolhimento, emissão de documentos fiscais e escrituração, pedidos de concessão
de incentivos fiscais e pedidos de reconhecimento de não incidência;
* Gerenciar as atividades de acompanhamento das decisões proferidas em processos
administrativos e judiciais referentes aos tributos administrados pela Secretaria Municipal de
Fazenda e Orçamento.
/
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr. gov.br
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 133/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a extinção
do cargo de Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação, acreditando estar atendendo a
necessidade de redução de despesas com pessoal, dentro das possibilidades de redução,
Sem comprometimento da qualidade do atendimento aos munícipes.
Assim sendo, submetemos o Projeto de Lei para análise
e apreciação de Vossa Senhoria e nobres Pares, esperando contar com o apoio de todos na
aprovação do mesmo.
É a justificativa.
Matelândia-PR, em 13 de novembro de 2018.
RIN CIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 «e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr. gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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