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materia nº 137/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 452.000,00
native_id1113

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Proposição aprovada — aprovada
2018-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-11-14 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
(55) MATELÂNDIA
” - PROJETO DE LEI Nº 137/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600161.016000 Implantação do Sistema de Gestão de Solo e Agua em Microbacias.
3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita- 31890... R$ 120.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 31890......... «R$ 82.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária -
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 31891... R$ 250.000,00
LES pp RR eneereraeassanererereereneres R$ 452.000,00
Art. 2º, O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso I! do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31890 — Convênio 213/2018 - SEAB... R$ 202.000,00
Fonte nº 31891 — Convênio 382/2018 - SEDU. «R$ 250.000,00
452.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de novembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
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