texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 140/2018
Autoriza o Executivo Municipaí a conceder bonificação sobre O
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código
Tributário Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo aos
imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do Município de Matelândia para o
exercício de 2019 será lançado e cobrado em cota única ou em parcelas conforme abaixo:
Forma de Pagamento Bonificação
Pagamento em cota única
09 de junho , 20,00%
Pagamento parcelado
12 parcela em 09 de junho , 0,00%
22 parcela em 10 de julho 0,00%
32 parcela em 10 de agosto 0,00%
4º parcela em 11 de setembro 0,00%
52 parcela em 10 de outubro, 0,00%
6º parcela em 10 de novembro 0,00%
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezenove dias do mês de novembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 140/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei 140/2018 tem por finalidade solicitar
autorização dessa Casa de Leis para a concessão do desconto de 20% (vinte por cento)
sobre Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para os contribuintes que optarem pelo
pagamento em quota única até 09 de junho de 2019.
O desconto para o pagamento à vista é uma medida
comum na maioria dos municípios brasileiros e tem por objetivo incentivar os contribuintes a
efetuarem o pagamento do tributo até a data prevista, proporcionando que a arrecadação
ocorra num menor espaço de tempo e os recursos angariados com esta ação possam ser
aplicados em benefício da própria população.
Para os contribuintes que optarem pelo pagamento do
Imposto de forma parcelada, este poderá ser feito em até 06 (seis) parcelas, sendo a
primeira parcela com vencimento em 09 de junho e a última terá em 10/11/2018.
Assim sendo, submetemos a matéria sob a análise dessa
Edilidade, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR) 19 de novembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 s Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
open original →