MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA co)
PROJETO DE LEI Nº 145/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a
firmar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no
CNPJ sob o Nº 03.273.207/0001-28, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o
exercício de 2019.
Art. 2º O Convênio de que trata esta Lei destina-se à
manutenção das ações de assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de
medicamentos essenciais à população usuária do SUS — Sistema Único de Saúde.
Art. 3º O montante dos recursos será repassado em 04
(quatro) parcelas de R$ 75.000,00, a serem depositadas em conta corrente específica do
Banco do Brasil, nos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro, conforme plano de
aplicação em anexo.
Art. 4º Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o
Executivo Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos adicionais
ou realizar suplementações, se necessários à execução do respectivo Convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2019,
revogadas as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos vinte e sete dias do mês de novembro de 2018.
RI
Prefeito
Av, Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 145/2018.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Durante muito tempo, a coordenação das atividades
que envolviam os medicamentos no setor público, como programação, aquisição e
distribuição, foi executada de forma centralizada pela CEME - Central de Medicamentos,
que por não considerar as diversidades regionais, aliado à descontinuidade no fornecimento,
trouxe muitos problemas de abastecimento no país, principalmente na atenção básica, e
veio a contribuir para a desarticulação da Assistência Farmacêutica, retardando seu
processo de organização.
Mediante este cenário e entendendo a Assistência
Farmacêutica como parte integrante de um Sistema de Saúde, o Ministério da Saúde, após
ampla discussão, aprovou, em outubro de 1998, a Política Nacional de Medicamentos -
Portaria nº. 3916/98, instrumento que passou a orientar todas as ações no campo da política
de medicamentos do país. .
A reorientação da Assistência Farmacêutica, uma das
diretrizes dessa Política, que tem como objetivo implementar, nas três esferas de governo
do SUS, todas as atividades relacionadas à promoção do acesso da população aos
medicamentos essenciais, deve estar fundamentada visando:
- descentralização da gestão;
- promoção do uso racional dos medicamentos;
- otimização e eficácia do sistema de distribuição no
setor público e no desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução nos preços dos
produtos, viabilizando inclusive o acesso da população aos produtos do setor privado.
O processo de descentralização da gestão teve início
com a implantação, em 1999, do INCENTIVO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA -
IAFAB, que são recursos financeiros pactuados pelos três níveis de governo (federal,
estadual e municipal), transferidos aos municípios para a aquisição de medicamentos na
atenção básica de saúde.
Este processo possibilitou a retomada da
reestruturação e organização da assistência farmacêutica nos estados e municípios,
permitindo a autonomia na coordenação de ações e atividades relacionadas aos
medicamentos, porém trouxe também o desafio de se buscar estratégias para superar
deficiência de escala e aumento da eficiência nos gastos dos recursos, uma vez que 79%
dos municípios paranaenses são constituídos por uma população de menos de 20.000
habitantes.
Foi com a finalidade de otimizar os recursos da
assistência farmacêutica básica que, em junho de 1999, os municípios do estado do Paraná,
com apoio da Secretaria de Estado da Saúde, constituíram o Consórcio Paraná Saúde.
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Atualmente quase todos os municípios são associados
ao Consórcio por meio do qual é realizada a aquisição dos medicamentos básicos,
preservando a autonomia de cada município na seleção e quantificação dos medicamentos
de suas necessidades, a cada aquisição.
É O Município de Matelândia participa do Consórcio há
vários anos e isso tem possibilitado o atendimento à população usuária do SUS, por meio da
aquisição de medicamentos com menor custo.
O valor a ser repassado pelo Município de Matelândia
ao Consórcio Paraná Saúde no exercício de 2019 será de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), divididos em 04 (quatro) parcelas de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais),
conforme plano de aplicação apresentado pela Entidade (cópia em anexo).
Desta forma, solicitamos o apoio de Vossa Excelência
e nobres Vereadores para que o referido Projeto seja apreciado em regime de urgência.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 27 de novembro de 2018.
RES TEENS
Prefeito
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PLANO DE APLICAÇÃO
I— DADOS CADASTRAIS
Orgão / entidade proponente: CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
Telefone: (41) 3323-7829 — 3324-8944 CNPJ: 03.273.207/0001-28
Endereço: Rua Emiliano Perneta, 822 — Sala 402, Centro, Curitiba-PR — 80420-080
Conta corrente: 5024-5 , Banco do Brasil Agência: 3793-1
Nome do Responsável: Luiz Claudio Costa
CPF: 185.717. 199-34 RG: 1.004.706-4 SESP-PR Cargo: Presidente
Endereço: Rua Euzébio Pereira dos Anjos, 144
Cidade: Balsa Nova UF; Paraná CEP: 83.650-000
Il- DESCRIÇÃO DO PLANO
Identificação do Serviço
- Operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de
medicamentos essenciais, programados pelo Municipio, integrante do Consórcio.
Metas a serem atingidas
a) Adquirir os medicamentos junto a: laboratórios do sistema oficial, Distribuidoras, Indústrias da
rede privada de produção, mediante processos de aquisição que atendam o previsto na
legislação que regulamenta o CONSÓRCIO.
b) Adquirir e distribuir os medicamentos selecionados pelos Municípios, com base na Relação
de Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica, e programados pelos mesmos através
da planilha de programação fisico-financeira, de acordo com o valor financeiro definido para
cada Município.
c) Desenvolver controles gerenciais que permitam o acompanhamento do cumprimento dos
objetivos do Convênio.
Destinatário do Serviço - População beneficiada
- Prefeitura Municipal de Matelândia - população de 17.491 habitantes.
Justificativa da Solicitação
1) Tendo em vista a nova Política adotada, em 1999, pelos Gestores Federal, Estadual e
Municipal, de repasse de Recurso Financeiro aos municípios como incentivo à Assistência
Farmacêutica Básica, para a compra de medicamentos, os Municipios do Paraná, em conjunto
com a Secretaria de Estado da Saúde, acordaram a criação do Consórcio Paraná Saúde para
gerenciar os recursos financeiros desse incentivo com o objetivo de adquirir medicamentos em
escala com redução de custos.
2) Essa estratégia mostrou-se eficiente e econômica, porém, até o momento atual, estava restrita
aos recursos financeiros repassados pelos governos Federal e Estadual. Em virtude da
economicidade, os municípios têm manifestado interesse no sentido de que o Consórcio efetue
aquisição de medicamentos com recursos do tesouro municipal, complementando suas
necessidades no atendimento à população,
-2-
ESTIMATIVA DE CUSTOS/ CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
1º Parceta a ser depositada na conta corrente
no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do
Brasil, até O dia 05/02/2019
R$ 75.000,00
2º Parcela a ser depositada na conta corrente
no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do
| Brasil, até o dia 05/05/2019
R$ 75.000,00
3º Parcela a ser depositada na conta corrente
no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do
Brasil, até o dia 05/08/2019
R$ 75.000,00
4º Parcela a ser depositada na conta corrente
no. 5024-5 da Agência 3793-1 do Banco do
Brasil, até o dia 05/11/2019
R$ 75.000,00
Período de Execução: Início: Após a liberação da primeira parcela de recurso,
Fim: 31 de dezembro de 2019
HI - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de celebração de Convênio
e sob as penas da lei, em especial do artigo 299 do código Penal, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
entidade da Administração Pública Federal/Estad
oriundos de dotações consignadas nos orçament
Aplicação.
Pede Deferimento,
Curitiba, 19 de novembro de 2018
Nacional/Estadual, ou qualquer outro órgão ou
ual, que impeça a transferência de recursos
os da União/Estado, na forma deste Plano de
Presidente do Conselho Deliberativo do
Consórcio