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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1132

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-19 Proposição aprovada — aprovada
2018-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — apresentada emenda ao projeto
2018-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-12-03 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
ROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO PLENÁRIO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos
termos da legislação vigente, aprovou, de iniciativa de todos os vereadores, e o Presidente e
1º Secretário da Câmara Municipal de Matelândia, PROMULGAMOS a presente Resolução.
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as condições gerais de
utilização cessão do Plenário da Câmara de Vereadores de Matelândia.
Art. 2º O Plenário poderá ser cedido, através de requerimento
dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a documentação comprobatória do requerente
e de seus representantes legais e com a exata descrição do objetivo do evento, nos termos desta
Resolução.
81º. O Presidente da Câmara deverá consultar o setor responsável
a respeito da disponibilidade da data e horário pretendidos pelo requerente, e havendo tal
disponibilidade, o solicitante será informado acerca da obrigatoriedade do estrito cumprimento
dos dispositivos desta Resolução.
82º. O requerente deverá justificar o pedido de cedência,
demonstrando que o Plenário da Câmara Municipal é o único local adequado a realização do
evento, inclusive em relação ao número esperado de participantes.
83º. O requerente deverá usar modelo de requerimento fornecido
pela Câmara Municipal conforme anexo.
Art. 3º O Plenário será cedido com a seguinte estrutura nele
existente:
I. 227 (duzentos e vinte e sete lugares) cadeiras fixas para
assistência;
II. 14 (quatorze) poltronas giratórias na cor preta, utilizadas pelos
Vereadores;
XI. 01 (uma) bancada, destinada aos Vereadores nas sessões
legislativas;
istóvã : -000 - ândia - Paraná
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelân
Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949 .
E-mail. camaramatelandiaG)gmail.com | Site: www.matelandia.pr.leg.br
IV. 01 (um) púlpito utilizado como parlatório;
V. 02 (dois) sanitários completos, inclusive para utilização de
portadores de necessidades especiais;
VI. 01 (um) bebedouro refrigerado;
VII. 01 (um) projetor.
VIII. 01 (uma) mesa auxiliar atrás da bancada;
IX. 11 (onze) microfones fixos;
X. Mesa de som;
XI. 02 (dois) microfones sem-fio;
Parágrafo único: O requerente ao uso deverá fomecer os
materiais de uso como copos descartáveis, papel toalha e demais produtos a serem utilizados
ao público durante o evento, não devendo a Câmara arcar com estes materiais.
Art. 4º O plenário poderá ser cedido, desde que cumpridas as
condições estabelecidas nesta Resolução, para:
$ 1º Entidades públicas, privadas sem fins lucrativos, e partidos
políticos, exclusivamente para a realização das seguintes atividades:
I. Convenções Partidárias;
H. Congressos;
HI. Conferências;
TV. Cursos;
V. Solenidades;
VI. Apresentações artístico-culturais, desde que sejam
compatíveis com a estrutura existente.
Art. 5º A utilização do Plenário dependerá de prévia autorização
do Presidente da Câmara Municipal e da assinatura do termo de cedência, nos termos desta
Resolução.
Parágrafo Único: Os pedidos para cessão do Plenário devem ser
dirigidos, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, mediante protocolo na Câmara de
Vereadores, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data do evento,
ressalvando-se casos excepcionais à critério da Mesa Diretora.
istóvã : -000 - ândia - Paraná
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia
Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949 .
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Art. 6º O pedido de cessão do Plenário, deverá ser instruído com:
I. Identificação completa da entidade promotora do evento,
através de instrumento hábil, como Estatutos e Contratos Sociais;
JM. Identificação do responsável pela ação;
II. A descrição detalhada da natureza do evento e da sua
finalidade;
IV. As datas e horários de utilização para o evento e para
eventuais ensaios, montagem ou desmontagem de equipamentos;
V. Indicações de eventuais elementos decorativos, mobiliário e
meios técnicos que pretende fazer uso.
VI. Número de participantes;
Art. 7º O Plenário não será cedido nos dias determinados para
realização de sessões ordinários e nem para realização de:
I. Atividades com fins lucrativos, ainda que sob forma de doação
de qualquer natureza em benefício de entidades ou pessoas físicas;
HI. Atos de promoção pessoal;
II. Atividades de natureza religiosa;
IV. Atividades esportivas;
V. Atividades que coloquem em risco a integridade física dos
participantes do evento e a preservação do patrimônio público;
VI. Atividades que envolvam a participação de animais;
= VII. Funerais e velórios;
VII. Em que haja cobrança em dinheiro ou qualquer outra
espécie;
IX. Atividades que, mesmo que gratuitas para os participantes,
tenham fins lucrativos.
X. Demais atividades vedadas em lei;
Art. 8º O cessionário do Plenário da Câmara Municipal deverá
obedecer, rigorosamente a capacidade e obriga-se, também:
istóvã : -000 - Matelândia - Paraná
Au. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887 000 - Ma
Fone: (45) 3262-1421 | Fax: (45) 3262-2949 .
E-mail: camaramatelandiaG)gmail.com | Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
I. Atender às normas de utilização determinadas pelo Corpo de
Bombeiros do Estado do Paraná;
HM. Respeitar as regras exigidas à boa conservação dos
equipamentos e espaços;
. JI. Respeitar a legislação vigente no que se refere à poluição
sonora e visual.
IV. Não fazer cobrança de nenhuma espécie aos participantes:
V. Não permitir o consumo de qualquer tipo de alimentos ou
bebidas no plenário;
VI. Não proceder a colagem de cartazes e perfurações nas paredes
dos espaços cedidos bem como a cobertura dos quadros, bandeiras e adomos.
Parágrafo único — O cessionário é cientificado da capacidade
máxima de lotação do Plenário assumindo, individualmente, integral responsabilidade pelo
desrespeito ás normas técnicas que por ventura venham a ensejar na ocorrência de acidentes, e
danos de qualquer ordem.
Art. 9º O descumprimento do disposto nesta Resolução ensejará
O cessionário à responsabilização civil e criminal, especialmente por eventuais danos materiais
e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso do espaço, além da proibição
de nova cessão pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 10 É de responsabilidade do cessionário a manutenção da
limpeza do Plenário ao término da sua utilização.
Art. 11 Depois de agendado e confirmado, o evento somente será
passível de cancelamento mediante as seguintes condições:
I Pelo cessionário, desde que comunicado expressamente,
mediante requerimento dirigido as Presidente, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis
em relação à data designada.
II. Pela Câmara Municipal em razão da ocorrência de casos
fortuitos ou de força maior, decorrentes de fatos imprevistos e/ou imprevisíveis.
Art. 120 descumprimento das obrigações constantes nesta
Resolução implica em penalidade de vedação do uso do Plenário pelo prazo de 01 (um) ano,
sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Art. 13 À interpretação desta Resolução e os casos omissos serão
resolvidos pela Mesa Executiva e formarão precedentes para decisões futuras.
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 [| Fax: (45) 3262-2949
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos 3 dias do mês de dezembro dé: 2018.
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CELSO GREGÓRIO/ avrôiervizona CARLOS CAON
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ADILTO CAON NEI GASPARIN
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Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Justificativa ao Projeto de Resolução Nº 02/2018
| | A presente resolução foi apresentada para adequação à justa recomendação
do Controle Interno para disciplinar o uso do plenário da Câmara Municipal que não possui
regulamentação específica para este fim. f
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CELSO GREGÓRIO ANTÔN IZONI CARLOS CAON
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RAFAEL FELISBERTO LÍRIA P. CARNETTI JEBSON-BO
Vereador Vereadora | Nereador
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949 .
E-mail: camaramatelandiaGDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br

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