br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

materia nº 147/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO ONEROSA DE ESPAÇOS PÚBLICOS JUNTO AO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
native_id1135

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-17 Proposição aprovada — aprovada
2018-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-12-07 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 16

Ee
MUNICÍPIODE
(9), MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 147/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER
CONCESSÃO ONEROSA DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei: .
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo
15 da Lei nº 967 de 14 de novembro de 1995, a promover a concessão onerosa para
exploração de espaços públicos junto ao Terminal Rodoviário do Município de Matelândia,
localizado na Avenida Borges de Medeiros, entre as Ruas Barão do Rio Branco e Assis
Brasil.
Parágrafo Único. Os espaços públicos de que trata o artigo 1º
são constituídos das salas/box 12, 16, 19 e 20 do terminal Rodoviário, são destinadas à
exploração econômica. ,
Art. 2º. Os espaços públicos descritos no artigo 1º serão
concedidos às empresas a seguir identificadas, na forma que especifica:
1. Espaço Público: Sala nº 12 com área de 14,40 m?
Concessionária: R.B. PIRES BAZAR - CNPJ/MF 08.241.967/0001-77
Ramo de Atividade: Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
Tarifa Mensal: R$ 137,90 (cento e trinta e sete reais e noventa centavos).
2. Espaço Público: Sala nº 16 com área de 17,25 m?
Concessionária: DILMAR VILSON RAGAZON - CNPJ/MF 31.367.228/0001-48
Ramo de Atividade: Serviços de cabeleireiros, manicure e pedicure
Tarifa Mensal: R$ 158,97 (cento e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos).
3. Espaço Público: Sala nº 19 e 20 com área de 59,00 m?.
Concessionária: CLEUZIR GROSS - CNPJ/MF 32.071.217/0001-89
Ramo de Atividade: Comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios
Tarifa Mensal: R$ 659,77 (seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete
centavos).
Art. 3º, A presente concessão terá vigência até 15 de maio de
2019 e deverá ser precedida de Termo de Concessão Real de Uso em que constará as
condições da outorga, os direitos e obrigações das partes.
Art. 4º, O valor da tarifa mensal e deverá ser recolhido pela
Concessionária por meio de boleto bancário emitido pela Divisão de cadastro e Tributação,
até o dia 27 do mês subsequente. A
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 5º. A tarifa mensal será reajustada de acordo com o IGP-M
ou outro indexado que o substituir.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de dezembro de 2018.
RIN IN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 147/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Por meio do Projeto de Lei nº 147/2018, solicitamos
autorização dessa Casa de Leis, para promover a concessão de 4 (quatro) salas do
Terminal Rodoviário, destinadas à exploração econômica.
A referida concessão é amparada pelo Art. 15 da Lei nº
967 de 14 de novembro de 1995 e no Parecer Jurídico nº-179/2018 (cópias em anexo) e tem
por finalidade atender o interesse público, caracterizada pela exiguidade de tempo, tendo
em'vista a celebração de acordo judicial com a Cooperativa Agro Industrial Lar, já autorizada
por essa casa.
Como todos sabem, o prazo para a entrega do Terminal
Rodoviário para a Cooperativa Lar, finda em junho de 2019, desta forma, estamos propondo
que a concessão destas salas para as empresas que já vinham fazendo a exploração
econômica dos espaços anteriormente.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 7 de dezembro de 2018.
RIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MAIL CÂNHIA
Matelândia, 07 de dezembro de 2018.
Assunto: TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
RÓDOVIARIA
Venho por meio de este solicitar de Vossa Senhoria,
Conforme Parecer Jurídico de nº 179/2018 (em anexo) o envió para tramitação no
Legislativo para TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
FORMA ONEROSA USO DE BEM PUBLIC: , das SALAS/BOX ESTAÇÃO
RODOVIARIA DE MATELÂNDIA, com prazo de vencimento em 15/05/2019,
das empresas abaixo relacionadas:
EMPRESA — R. B. PIRES BAZAR
CNPJ 08.241.967/0001-77
ENDEREÇO: AVENIDA BORGES DE MEDEIROS —
BOX 12 ESTAÇÃO RODOVIARIA
VALOR ALUGUEL R$ 137,90
EMPRESA — DILMAR VILSON RAGAZON
CNPJ 31.367.228/0001-48
ENDEREÇO: AVENIDA BORGES DE MEDEIROS —
BOX 16 ESTAÇÃO RODOVIARIA
VALOR ALUGUEL R$ 158,97
EMPRESA - CLEUZIR GROSS
CNPJ 32.071.217/0001-89 .
ENDEREÇO: AVENIDA BORGES DE MEDEIROS —
BOX 19-20 ESTAÇÃO RODOVIARIA
VALOR ALUGUEL R$ 659,77
Sem mais para o momento
Luciclerde F(S. Rinaldi
. Departamento de Cadastro
Atenciosamente e Tributação
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná -
e-mail: matelandiaQmatelandia. prgov.br
www.matelandia.pr.gov.br
LUCICLEIDE RINALDI
Departamento de Cadastro e
MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
NEN
(0%)
OBJETO: ANÁLISE DA DISPENSA D
CONCORRÊNCIA PARA CONCESSA
RODOVIÁRIO
SOLICITANTE: DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇ À
] 79i2018
O | PROPEDIMENTO LICITATÓRIO pE
Foi encaminhado para análise desta Procuradoria, lexpediente datado de 27/11/2018
e entregue em 28/11/2018, no qual o Departam
dispensa de procedimento licitatório pi
concessão do direito real de uso de 04
A justificativa para tal dispensa é dad
exiguidade de tempo. Isso porque o Mu
Lei Municipal n. 3417/2015 e, consoante
De acordo com a Lei Municipal n. 967/1995, art. 15:
Faia & A concessão de uso
destinação específica,
dispensada esta quando h
modalidade;
oxes no Términal Rodoviário.
1 i
seus ter;
rodoviária no primeiro semestre do próximo ano.
dependerá
uver
nto de Tributação solicita para a
de concorrência para fins de
pejo intgresse público caracterizado pela
icípio de Matelândia celebrou acordo comi 3
Cooperativa Agroindustrial Lar, nos autos n.
230/2004, acordo este autorizado pela
[o
Ss, O Município deve entregar a
I
)
j i
!
o
j
]
e bem públ cojmunicipal, para exploração segun
i
de agitorização |legislativa e concorrência,
interepse público devidamente justificada.
É ]
| ;
81º - A concessão de uso far-se-á por contijato administrativo, em que constarão us
condições de outorga e os direit
Portanto, há interesse público em permitir que os
ALVES DE OLIVEIRA; R B PIRES BAZAR: DILMAR
GROSS permaneçam desenvolvendo
s e obrigações das partes.
empresários: DELAMR RAFAEI.
VILSON RAGAZON e CLEUZIR
u
suas ati idades no Terminal Rodoviário
mediante contraprestação — pagamento de aluguel por prazo determinado.
b
o = . ei Ro .
Consdierando que o prazo da Danodosão é ekiguo, realizar um procedimento
licitatório na modalidade de concorrênci
adjudicação é extenso deixaria de atingi
Outrossim, a prorrogação da concessã
de
, CUjos prázos entre; publicação do edital até
o interesse público.
real de Uso, conforme art. 2º da
Lei n. 1270/2002, alterado pela Lei n. 2636/2012 não jse aplicaria a todos os casos.
CEP 85887-
e-mail: juri
www.m
Av. Dugle del Caxia
000 — Matelândia — PR
u ;
li í
| |
800 Fonefiax (45) 3262-8356
Por todas essas razões, é : oria é de PARECER FAVORÁVEL à dispensa
da concorrência para a co cessão de direito real de uso aos empresários acima
io legislativa, conforme preceitua o art. 15,
ento de contrato administrativo contemplar as
condições da outorga, [o) pr: zo determinado e improrrogável haja vista a obrigação
do Município para com fa Looperativa Agroindustrial Lar, bem como o direito e
obrigações das partes. |
É o parecer. |
ÁYER (SOLETO
OABIPR 30.186
Ay. Duque de Caxias, 800 Fone/fax (45) 3262-8356
CEP 85887-000 — Matelândia — PR
e-mail: uridicoQQmatelandia.prgov.br
www. matelandia.pr.gov.br
lofl
http://www receita fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNP)/enpjrev...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DEINSORIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | D5ADEasERTURA
08.241.967/0001-77 14/08/2006
MATRIZ CADASTRAL
NONE EMPRESARIAL
R. B. PIRES-BAZAR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
erre
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV BORGES DE MEDEIROS 597 SALA 12
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.887-000 CENTRO MATELANDIA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(45) 3262-2140
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ver
ATIVA 14/08/2006
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL.
aceticca
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
seres
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 07/12/2018 às 10:12:00 (data e hora de Brasília).
Página: 11
07/12/2018 10:12
|
i
ErberroRa MUNICIPAL DE MATELANDIA
Estado do Paraná
| DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
Do acordo « com o despacho exarado
inscrição no CADASTRO TÉCNICO ECONÔMICO SOCIAL da Prefeitura Municipal de Matelândia, é concedi
ronovação da licença tendo em vista a v
Cadastro Municipal
1009
pela Secretaria de Fazenda e Orçamento na declaração para fins
erificação realizada no Estabelecimento, prevista na Lei nº 1129/98
18/12/08, Código Tributário do Município para o estabelecimento infra qualificado, enquanto satisfazer as exigên
da Logislação em vigor.
OBS: A presente renovação de licença di
concedido em caráter precário, podendo al
fiscalização da Secretaria de Fazenda
estabolecimento estiver em desacordo com
e verificação de funcionamento regular de estabelecimento, está se
mesma ser tornada sem efeito, se por ventura, no decorrer do exercíc
ie Orçamento, ou da Secretaria de Saúde Pública constatar qu
a legislação específica.
“RAZÃO SOCIAL
R. B. PIRES - BAZAR - ME |
[UE FANTASIA |
nn AV BORGES DE MED
EIROS, 597 CEP.: 85887-000
BAIRRO: BOX 12 COMPLEMENTO: BOX 12
A
| PJ/CPF: 08.241.967/0001-77
| | nec ESTADUAL
— DE ATIVIDADE PRINCIPAL |
GCOMIERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDO
y
É
INICIO DA ATIVIDADE 22/01/2007
E ARTIGOS RECREATIVOS
"RESTRIÇÕES |
PARECER SANITÁRIO Nº 147/2018 FAVORAVEL APARTIR DE 08/03/2018.
E rofeitura Municipal de Matelândia, em 4
VALIDADE ATÉ: 31/12/2018
9 de novembro de 2018
ANDRÉA REGINA DE SOUZA REGINATO
Sec, Mun. de Faz. e Orçamento
Matrícula: 282.360
Decreto nº 930/2017
|
| .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELANDIA
Estado do Paraná
Av. Duque de Caxias, 800 - Centro .
DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
Cextidão Negativa de Débitos Nº 2010
|
CERTIFICAMOS, conforine requerido por MUNICIPIO DE MATELANDIA,
CPF/CNPJ nº 76.206.465/0001-65, para fins SIMPLES VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS, que
NÃO CONSTAM DÉBITOS| RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas,
contribuição de melhoria e Idívida ativa dos cadastros Mobiliários c Imobiliários), até a
presente data em nome de Ri B. PIRES - BAZAR - ME, CPF/CNPJ nº 08.241.967/0001-77,
situado(a) na cidade de Matelâridia - PR.
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
|
CÓDIGO DE 500633778933754
|
A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 29/12/2018
Matelândia - PR, quinta-feira, 29 novembro
PODER JUD
À JUSTIÇA DO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: R. B. PIRES-BAZAR
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 08.241.967/0001-77
Certidão nº: 1633386656/2018
Expedição: 29/11/201B, às 11:44:12
Validade: 27/05/2019]- 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certitfica-sé que R. B. PIRES-BAZAR
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
08.241.967/0001-77, |nÃo CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas. À
Certidão emitida com|base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12. 440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de Agosto de 2011.
Os dados constantes: desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data ida sua expedição.
No caso de pessoa julrídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus esta elecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet irido grofuitamenta.
Certidão emitida graduitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional he Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
RR
CALA ECONÔRI Ca da
À
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: E 08241967/0001-77
Razão Social:R B PÍRES BAZAR
Endereço: AVENIDA BORGES DE MEDIROS 597 SALA 12 / CENTRO /
MATELANDIA / PR/ 85887-000
|
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo delGarantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos réferentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
|
Validade: 21/11/2018 a 20/12/2018
Certificação Núm ro: 2018112104402187585314
Informação obtida em 29/11/2018, às 11:41:14.
Ê
Ê
A utilização deste Lertiicado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
te
hitps:/fwww.silge.caixa.gov.b r/Empresa/Crl/Crl/PgeCFStr
29
| Estado do Paraná
Segretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Certidão fornecida para o CNPJ/ME:
Nome: R B PIRES - BAZAR
Nº 019153992-40
Ê
]
08.241.967/0001-77
Estabelecimento baixado ou paralisado no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Ressalvado o direito da; Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Islado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
hosta data.
Obs.: Esta Certidão englob;
a todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
nalureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 02/04/2019 - Fornecimento Gratuito
i
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
Puma tdo f
Pitty vin internas Pública (03/12/2018 15:20:11)
www.fazenda.pr.gov.br
Porl
CERTIDÃO POSITIVA COM EFI
Nome: R.B. PIRES-BAZAR |
CNPJ: 08.241.967/0001-77 |
y
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
http://servicos.receila. fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CN
ITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administiados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos; termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN). |
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa. |
|
Esta certidão é válida para o estab
todos os órgãos e fundos públicos
sujeito passivo no âmbito da RFB
elecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está |condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:53:48 do dia 03/10/2018 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/04/2019.
Código de controle da certidão: 034E.9A74.ADSA.6C1E
Qualquer rasura ou emenda invali
rá este documento.
03/12/2018
MUNICÍPIODE
é), MATELÂNDIA
CONTRATO Nº. 87/2012
CONCORRÊNCIA Nº 03/2012
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE Sl CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E R.B.PIRES BAZAR.
O MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CGC/MF sob o Nº 76.206.465/0001-65, com sede na Av. Duque
de Caxias, 800, na Cidade de Matelândia, Estado do Paraná, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, SR. RINEU Menoncin, brasileiro, casado, advogado, portador do RG Nº
3.367.962-9 SSP/PR, CPF Nº 453.130.089-00, doravante denominado CONCEDENTE, e de
outro lado, a R. B. PIRES BAZAR, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no
CNPJ sob nº 08.241.967/0001-77, daqui por diante denominada CONCESSIONÁRIO, acordam
e ajustam firmar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes,
em conformidade com o estabelecido na concorrência nº 03/2012, que se torna parte
integrante do presente aditivo contrato: :
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica aditada a cláusula || (do prazo) do contrato originário,
aditando-se o prazo por mais 402 (quatrocentos e dois) dias, portando encerrando-se em
01/09/2018. Tudo conforme justificativa e pareceres em anexo, observando-se o limite
previsto no art. 57, Il da Lein£ 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA
As demais cláusulas e condições que não colidirem com o
presente Aditivo, permanecem inalteradas.
E, por estarem as partes, justas e acertadas, assinam o presente
Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para
que produza seus efeitos jurídicos e legais.
MATELÂNDIA - (PR), 26 de Julho de 2017.
Vi ",
Município DE Matelândia R. B. PIRES BAZAR
Concedente Concessionária
Rineu Menoncin (Prefeito Municipal) ROSALINA BEDIN PIRES (Representante Legal)
Av. Duque de Caxias, 800cFone/Fax: (45) 3262-8:
CEP 85887-000- Matelândia. Paraná
e-mail: matelandia(bmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
CONTRATO Nº 087/2012
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA E A EMPRESA R. B. PIRES -
BAZAR
Que entre si fazem de um lado o MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, pessoa Jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF Nº 76.206.465/0001-65, com sede na Av. Duque de Caxias,
800, Matelândia, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Édson
Antônio Primon, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF Nº
488.214.979-68, RG Nº 3.202.250-2-PR, doravante denominado Concedente e de outro lado a
Empresa R. B. PIRES - BAZAR, inscrita no CNPJ/MF Nº 08.241.967/0001-77, com sede na Av.
Borges de Medeiros, Terminal Rodoviário, nesta cidade, doravante denominada Concessionária, o qual
se regerá pelas Cláusulas e condições a seguir elencadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O Concedente Legítimo proprietário da Sala Nº 12, com 14,40M?, situado no Terminal Rodoviário
Municipal de Matelândia, cede a Concessionária, para exploração econômica o referido bem público,
objeto do Lote nº 09, da Concorrência Pública Nº 03/2012.
CLAUSULA SEGUNDA — DO PRAZO
O prazo de concessão é de 05 (cinco) anos, com início no dia 27/07/2.012, com término no dia
27/07/2.017, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei nº 2.636/2012.
Parágrafo único —- Em caso de construção do novo Terminal Rodoviário não gera o direito
do concessionário de se utilizar das salas daquele local, ficando restrito as salas da clausula
primeira. o per GUETO en ilo Sora
Mid | CLAUSULA TERCEIRA
O valor da tarifa mensal é de R$ 105,00 (cento e cinco reais) e deverá ser recolhida através de
Boleto bancário emitido pelo departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Matelândia, até o
dia 27 do mês subsegiente.
Parágrafo Primeiro — O valor da tarifa será reajustado anualmente, de acordo com IGP-M ou outro
indexador que venha substituí-lo.
Parágrafo Segundo — O não pagamento da tarifa no prazo do seu vencimento, acarretará em multa de
2% (dois por cento) do valor devido mais juros e correção monetária
Parágrafo Terceiro — O atraso no pagamento de três parcelas consecutivas implicará na perda do
direito pela exploração da sala.
CLAUSULA QUARTA
Fica de inteira responsabilidade da Concessionária o pagamento dos impostos e taxas ou quaisquer
outros encargos decorrentes da atividade que lhe faculta este Contrato.
Parágrafo único — Ficam também a cargo da empresá concessionária todo e qualquer ônus,
encargo/despesas derivadas da segurança e/ou proteção do imóvel/local, objeto da presente
concessão.
Parágrafo segundo — Os danos adarretad PA imóvel, compreendidos no período da
concessão deverão ser sanados a cargo/despesás da-conicessiohan
—— e-mail: matelandiaOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA
CLAUSULA QUINTA
A Concessionária não poderá fazer na sala quaisquer obras, sem o prévio expresso consentimento do
Concedente, exceto aquelas necessárias ao melhor aproveitamento do espaço físico do imóvel para a
exploração comercial do ramo.
Parágrafo Unico — As instalações removíveis poderão ser retiradas pela Concessionária, quando
findar o prazo da Concessão, sendo que as que se incorporem ao imóvel, nele permanecerão, sem
direito à retenção ou indenização.
CLAUSULA SEXTA
Ficará a cargo da Concessionária, zelar pela Sala ora cedida, bem como proceder a manutenção
necessária a sua conservação.
Parágrafo Primeiro — Ficará o Concessionário proibido de ceder a terceira pessoa o uso do bem
objeto da presente concessão, a não ser com expressa anuência do Concedente.
Parágrafo Segundo — O imóvel de que trata o presente Termo Contratual não poderá der utilizado
para atividade diferente da que foi pactuada, sob pena de Rescisão Contratual.
CLÁUSULA SETIMA
Fica assegurado ao Concedente o direito de reclamar à Concessionária sobre a higiene da Sala ora
concedida e do comportamento de seus empregados, objetivando o melhor atendimento ao público e
usuários do Terminal Rodoviário.
CLAUSULA OITAVA
A Concessionária declara ter pleno conhecimento das normas e regulamento do Terminal Rodoviário
Municipal de Matelândia, comprometendo-se a cumpri-lo integralmente, bem como acatar as demais
determinações do Concedente, sob pena de rescisão do presente acordo.
CLAUSULA NONA
O presente acordo poderá também ser rescindido unilateralmente pelo Concedente, caso haja
descumprimento pela Concessionária, de qualquer uma das cláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA
Fica eleito o Fórum da Comarca de Matelândia para qualquer ação decorrente deste Contrato.
E por estarem juntos e contratados, assinam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, na presença de duas testemunhas.
Concessionária
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQomatelandia.pr.gov.br
| Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax (45) 3262-8350
www.matelandia.pr.gov.br

open original →