MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 150/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
Seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 317.900,00 (trezentos e dezessete mil é novecentos reais),
para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2018, conforme segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.04 Assessoria de Comunicação Social
0413100032.108000 Manut. Da Imprensa, Assunt. Pol., Cerimonial e Eventos
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo. — 01000-43 ... R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J— 1000-45..... .. R$ 5.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200042.008000 Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-868... R$ 30.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Depto de Recursos Humanos
0412200042.010000 Manutenção do Dpto de Recursos Humanos
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-914... R$ 10.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil - 1000-529
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 1000-540...
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.01 Gabinete do Secretario
1512200032.039000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Viação Obras e Urbanismo
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 1000-688............... R$ 1.900,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2012200032.046000 Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
70.000,00
26.000,00
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 1000-763... 20.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros - PJ - 01 000-774....... interes 10.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.05 Depto de Manejo de Áreas Verdes º
1854100182.056000 Manutenção do Depto de Manejo de Áreas Verdes
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-842... R$ 110.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Q)matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 1
vr/era
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11 SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENV, ECONÔMICO
11.02 Depto de Indústria Comércio e Desen Econômico
2212200032.059000 Manut. do Depto de Industria Comércio e Desenv Econômico
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 1000-1 -. R$ 27.000,00
3.1.91.13.00.0000 -Obrigações Patronais— 1000 -856..... R$ 3.000,00
TOTAL 317.900,00
. Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso II do $1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 Gabinete do Prefeito
0412200032.002000 Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 1000-1............ nu. R$ 30.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo. — 01000-586... R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-57 R$ 7.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração :
0412200032.009000 Manutenção do Terminal Rodoviário e Cemitério Municipal
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil - 1000-74 «. R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 01000-80............. .R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J - 01000-82... .. R$ 5.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.01 Gabinete do Secretário
0412300032.011000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Fazenda e Orçamento
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo. — 01000-132... R$ 4.000,00
3.3.90.33.00.0000 —Passagens e Despesas com Locomoção- 1000 -133...... R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros - P.J— 01000-134... R$ 10.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento E Fiscalização
0412300032.109000 Mant. do Depto de Adm. Financeira, Contabilidade e Orçamento
3.3.90.47.00.0000 — Obrigações Tributarias é Contributivas-147 . R$ 40.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento E Fiscalização
2884699990.001000 Amortização da Divida Contratada
3.2.90.21.00.0000 — Juros sobre a Dívida Por Contrato-170 ........ 5.000,00
4.6.90.71.00.0000 — Principal da Dívida Contratual Resgatado-171 45.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.01 Gabinete do Secretario
0812200032.018000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Dese. Social e Habitação
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo.— 01000-389... . R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J— 01000-391... . R$ 7.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — 01000-392... R$ 1.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 1000-473.............. R$ 40.000,00
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
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4) MATELÂNDIA
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.01 Gabinete do Secretario
1512200032.039000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Viação Obras e Urbanismo
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — 01000-695... R$ 1.900,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1812200032.053000 Manut do Depto de Meio Amb e Rec Hídri e Conser. do Parque Farroupilha
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil - 1000-917... . R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J— 01000-802 . R$ 5.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.1.90.16.00.0000 -Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil-01000 -810.... R$ 4.700,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros - P.J —- 01000-819... . 35.400,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — 01000-821 . R$ 4.900,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.04 Depto de Limpeza Urbana
1854100072.055000 Manutenção do Depto de Limpeza Urbana
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo. 01000-828... R$ 3.000,00
3.3.90.36.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.F.— 01000-830 ............ R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J- 01000-831 : 10.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDR
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1854400192.057000 Manutenção das Atividades de Recuperação de Nascentes
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-805... R$ 19.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer E
2781200202.065000 Realização de Atividades e Eventos de Recreação e Lazer
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P.J — 01000-903... . R$ 15.000,00
TOTAL 317.900,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
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MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1502018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 150/2018 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
para depto de imprensa.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos. ,
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 4