MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 1512018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
Seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2018, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde ,
1030100032.082000 Manutenção do Depto de Saúde
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01303- 191... R$ 10.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais— 01303- 195... R$ 3.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01 303- 208..... R$ 32.000,00
3.3.90.31.00.0000 — Prem. Cult. Art. Cient. Desp. e Outras— 01495- 226........ R$ 80.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.093000 Auxílio Prótese Dentária '
3.3.90.32.00.0000 — Mat., Bem ou Serv. para Distrib Grat. - 01303 -319....... R$ 15.000,00
97 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação.
11212200032.067000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 1000-529.............. R$ 20.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação -
1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 1000-529............... R$ 120.000,00
TOTAL 280.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01000- 207..... R$ 140.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QOmatelandia. prgov.br
www. matelandia.pr.gov.br 1
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ESFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.086000 Manutenção das Atividades do CIS!
3.3.71.70.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 01303 - 281............. R$ 60.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.096000 Saúde Bucal
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01495- 246
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais— 01495- 254...
. R$ 70.000,00
. R$ 10.000,00
1. R$ 280.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail; matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 151/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 1512018 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2018, relativo vencimentos e vantagens fixas e encargos sociais para
funcionários municipais, aquisição de próteses dentárias, incentivo financeiro do PMAQ
(Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica).
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
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