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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 152/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
Por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do
art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), para a
suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2018, conforme segue: ,
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1812200032.053000 Manut do Depto de Meio Amb e Rec Hidri e Conser. do Parque Farroupilha
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 1000-919... R$ 1.000,00
À EO) 7 R$ 1.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue: ]
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.02 Depto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1812200032.053000 Manut do Depto de Meio Amb e Rec Hídri e Conser. do Parque Farroupilha
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — 01000-804... R$ 1.000,00
TOTAL eermessreemseetessreseretteestmeessrersreenenten TO R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 152/2018
(o)
EMATECÂNDIA:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
. Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 152/2018 que visa à adequação do orçamento geral do Município para o exercício
financeiro de 2018, relativo a despesas com Encargos Patronais para pagamento a funcionários
municipais.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia pr.gov.br 2
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