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NES
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 153/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 215.900,00 (duzentos e quinze mil e novecentos reais), para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1:90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 1000-529...
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO É CULTURA
07.02 Depto de Educação -
1236500232.072000 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil - 1000-5293............. R$ 80.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.04 Depto De Cultura
1339200252.076000 Manutenção das Atividades do Depto de Cultura
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil - 1000-673... 20.000,00
TOTAL... erereeerereamemainasereare serrana ease re reeseraaeasesaoerereerereeseraserenteseneases R$ 215.900,00
115.900,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
215.900,00
215.900,00
Fonte nº 1000 — Recursos do Tesouro (Descentralizados) ..
TOTAL : :
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
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(O).
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 153/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 153/2018 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, referente a despesas com
recursos provenientes do provável excesso de arrecadação por fonte de recursos conforme
abaixo:
Fonte nº 1000 — Recursos do Tesouro (Descentralizados).
A abertura de crédito de que trata suplementação de
vencimentos e vantagens fixas e encargos sociais para funcionários municipais.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 7 de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 2
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