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materia nº 154/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 310.000,00.
native_id1142

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-17 Proposição aprovada — aprovada
2018-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-12-10 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 154/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para a inclusão da(s)
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: l
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01303- 208..... R$ 120.000,00
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil-- 01495- 209... R$ 80.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação .
11212200032.067000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil - 1103-514...... rreeeers R$ 40.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil — 1511-807 .. R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — PJ- 1511-820... R$ 50.000,00
TOTAL... rsrsrsrsrs certeasssmeerereeeeermneneeeeasii R$ 310.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1103 — 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB..... R$ 40.000,00
Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ..... R$ 120.000,00
Fonte nº 1495 — Atenção Básica ..R$ 80.000,00
Fonte nº 1511 — Taxas Pela Prestação De Serviços. 70.000,00
310.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 154/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 154/2018 que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, referente a despesas com
recursos provenientes do provável excesso de arrecadação por fonte de recursos conforme
abaixo:
Fonte nº 1103 — 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB;
Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%);
Fonte nº 1495 — Atenção Básica:
Fonte nº 1511 — Taxas Pela Prestação De Serviços.
A abertura de crédito de que trata suplementação de
vencimentos e vantagens fixas e encargos sociais para funcionários municipais e serviços de
coleta, separação e destinação final do lixo urbano e rural de nosso município.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 7 de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
9)
MUNICÍPIODE
)), MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 155/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Povo DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com O inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 60.035,00 (sessenta mil e trinta e cinco reais), para à inclusão
da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1503 - 953.......... R$
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social l
0812200032.019000 Manutenção do Dpto de Assistência Social
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 31 BBB... eme R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária '
2012200032.0460000 — Manutenção do Depto de Agricultura & Pecuária
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 31859
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 31883..
40.000,00
35,00
10.000,00
10.000,00
60.035,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso ll do S 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 1503 — Bloco de Inv. na Rede de Serv. Saúde - Port. nº 204-GM......R$
Fonte nº 31858 — Convênio SEDU - Veículo SMDSH -- R$
Fonte nº 31859 — Convênio nº 172/2017-SEAB........... no R$
Fonte nº 31883 — Convênio Estadual - SEAB- Sec. Est. Agric e do Abast....... R$
TOTAL... esc rtrenoreneereneraarrensenaaeommreneennastemmenrensenscancantocanaanao R$
40.000,00
35,00
10.000,00
10.000,00
60.035,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de dezembro de 2018.
pi MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-85
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia
www.matelandia.pr.gov.br “Prgoubr

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