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materia nº 155/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00.
native_id1143

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-17 Proposição aprovada — aprovada
2018-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-12-10 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 155/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 60.035,00 (sessenta mil e trinta e cinco reais), para a inclusão
da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100031.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 1503 - 953... R$ 40.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.02 Dep de Assistência Social
0812200032.019000 Manutenção do Dpto de Assistência Social
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 31858 resereseeasesecantasaasaseraore R$ 35,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária :
2012200032.0460000 — Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 31859... . R$ 10.000,00
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 31883. R$ 10.000,00
TOTAL... srrereesaeaereaeemm eres rerereereaea errar erareeeererr seems eerenere R$ 60.035,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 1503 — Bloco de Inv. na Rede de Serv. Saúde - Port. nº 204-GM...... R$ 40.000,00
Fonte nº 31858 — Convênio SEDU - Veículo SMDSH .:. 35,00
Fonte nº 31859 — Convênio nº 172/2017-SEAB 10.000,00
Fonte nº 31883 — Convênio Estadual - SEAB- Sec. . nn 10.000,00
TOTAL... reiterar reemitir ear rterrerrereeeeenaeereetaeer R$ 60.035,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos sete dias do mês de dezembro de 2018.
= MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail; matelandiaQQmatelandia.pr. gov.br
www.matelandia. pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
409), MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 155/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
. Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 155/2018 que “dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente”, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos,
conforme:
Fonte nº 1503 — Bloco de Inv. na Rede de Serv. Saúde - Port. nº 204-GM:
Fonte nº 31858 — Convênio SEDU - Veículo SMDSH;
Fonte nº 31859 — Convênio nº 172/201 7-SEAB;
Fonte nº 31883 — Convênio Estadual - SEAB- Sec. Est. Agric e do Abast.
A abertura de crédito tem por objetivo a devolução de saldo
de convênio estadua e aquisição diversos equipamentos para equipar a clinica de fisioterapia,
junto a piscina atividade aquáticas, totalizando 38 (trinta e oito) equipamentos entre
eles:aparelho eretor com mesa para atividades ou refeição, andador adulto e infantil, cama
elástica, bicicleta ergométrica, aparelho de ultrassom, caneta laser, tornozeleira entre outros
materiais..
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matetândia (PR), 07 de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www matelandia. pr gov.br 2

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