texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 156/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com.o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 112.180,52 (cento e doze mil, cento e oitenta reais e
cinquenta e dois centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária |
2012200032.0460000 — Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 33859... 184,35
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — 33883... 61.996,17
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente- 33859 50.000,00
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31859 — Convênio nº 172/2017-SEAB....... 50.184,35
Fonte nº 31883 — Convênio Estadual - 61.996,17
TOTAL 112.180,52
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias dia do mês de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia. prgov.br
www. matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
(69), MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 156/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso II do art. 41 dá Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 156/2018 que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2018,
visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2017.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr. gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
open original →