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materia nº 157/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2018
Date 2018-12-10
Ementa– AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 424.100,00
native_id1145

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-17 Proposição aprovada — aprovada
2018-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2018-12-10 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 157/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 424.100,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e cem reais),
para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil - 1000 . R$ 220.000,00
3.1:90.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 1000... .. R$ 20.000,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 1000 .R$ 64.100,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.073000 Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil - 1000
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 1000 ...
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 1000
TOTAL
. R$ 75.000,00
R$ 20.000,00
R$ 25.000,00
«R$ 424.100,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
424.100,00
424.100,00
Fonte nº 1000 — Recursos do Tesouro (Descentralizados)..
ÃO A
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 157/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do inciso If do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 157/2018 que “dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente”, visando despesas
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos,
conforme:
Fonte nº 1000 — Recursos do Tesouro (Descentralizados).
A abertura de crédito tem por objetivo despesas com
vencimentos e vantagens fixas para professores da rede municipal de ensino infantil e
fundamental.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação, e posteriormente aprovação do presente projeto de lei,
antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br 2

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