NEERA
-MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 159/2018
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, em respeito ao artigo 7º, XXI da
Lei Orgânica, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os serviços funerários, no âmbito do Município de
Matelândia, são considerados de interesse público, de caráter essencial, podendo ser
delegados à iniciativa privada, através de permissão, e reger-se-á por esta lei, decretos,
portarias, resoluções e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.
Art. 2º. O serviço funerário, previsto no art. 1º desta lei,
compreende as seguintes atividades:
| - preparação do corpo sem vida:
Il - fornecimento de uma no padrão escolhido pelos familiares:
Ill - montagem, organização e realização de velórios, com os
paramentos necessários;
IV - transporte de corpos sem vida.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal regulamentará,
através da edição de Decreto Municipal, a forma de execução do serviço funerário, definindo
e fiscalizando outros serviços considerados como facultativos, que poderão também, ser
prestados pelas empresas às quais, na forma do artigo 1º desta lei, foi delegada a execução
do serviço funerário. ,
Art. 3º. A prestação do serviço funerário ficará a cargo das
empresas permissionárias que atentarão para as condições de regularidade, continuidade,
generalidade, atualidade, higiene, eficiência, segurança e cortesia na relação com os
usuários, na forma definida por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A permissão terá o prazo de vigência de 04
(quatro) anos, podendo ser prorrogado.
Art. 4º, Os serviços funerários de comercialização de umas
funerárias terão tipos, padrões e valores aprovados pela Administração Municipal, sendo
equivalentes para todas as empresas funerárias, sendo obrigatória a disponibilidade dos três
padrões.
$ 1º. Os padrões para serviço funerário, obrigatórios para todas
as empresas funerárias, serão em número mínimo de três:
a) padrão I, simples;
b) padrão Il, médio;
c) padrão Il, especial.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
8 2º. Além dos padrões citados nó & 1º deste artigo, é livre a
criação de outros padrões, a critério da empresa prestadora de serviço.
8 3º. Os preços das umas e dos serviços padronizados serão
fixados e acompanhados pela Administração Municipal, que poderá fixar, por decreto,
valores máximos a serem praticados, sempre que for constatado o seu avultamento em
relação aos custos dos insumos que os componham.
Art. 5º. À exceção daquelas devidamente autorizada pelo
Poder Público Municipal, fica expressamente proibida à prestação de serviço funerário no
Município por quaisquer empresas, inclusive aquelas que realizam atividades de seguro
funeral ou a estas assemelhadas.
Art. 6º. O usuário do Serviço Funerário do Município de
Matelândia, definido no art. 8º desta lei, poderá optar pela contratação de empresas
prestadoras de serviço funerário não integrante deste sistema e, sediada em outra cidade,
somente nas seguintes hipóteses:
| - quando o domicílio do falecido for em outra cidade e o óbito
tenha ocorrido em Matelândia, desde que o velório e o sepultamento sejam realizados fora
deste município;
Il - quando o: domicílio do falecido for em outra cidade e que
tenha sido o corpo encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML), desde que o velório e
sepultamento sejam realizados fora deste município;
Hi - quando o óbito e velório se derem na cidade do domicílio
do falecido, desde que a família opte em sepultá-lo em Matelândia, com prévia autorização
do Município.
. $ 1º. O usuário declarante deverá comprovar com documentos
idôneos que o falecido tinha domicílio em outra cidade.
$ 2º. Para as contratações excepcionais previstas nos incisos
deste artigo, a funerária deverá cadastrar-se no Departamento de Tributação do Município.
Art. 7º. A transladação de corpos para sepultamento em outro
município, só será permitida mediante a emissão de nota fiscal dos serviços prestados.
Parágrafo Único. O transporte de corpos dentro do Município
de Matelândia, será feito somente por meio de veículos fúnebres devidamente autorizados e
veículos do Instituto Médico Legal, no exercício de suas atividades.
Art. 8º. Para efeitos desta lei, é considerado usuário do serviço
funerário o familiar da pessoa falecida ou seu representante legal.
Parágrafo Único. Fica proibida a representação do usuário por
pessoas que possuam vinculação societária ou funcional com empresas do serviço
funerário, bem como, com empresas que realizam atividades de seguro funeral ou a estas
assemelhadas.
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar,
através de decreto, uma comissão de fiscalização dos serviços funerários, como órgão
fiscalizador destes serviços.
o ar E
ATECANDA
8 1º Compete à comissão, sem prejuízo de outras fixadas no
decreto, as seguintes atribuições:
| - zelar pela regular aplicação desta Lei, adequado
fornecimento dos serviços e fiscalização;
Il - receber denúncias e apurar fatos;
III — efetuar indicações para normatização e padronização dos
serviços;
IV - acompanhar os preços na prestação dos serviços
funerários, em especial os padronizados.
8 2º. A comissão referida no “caput” deste artigo deverá ser
constituída por três pessoas, sendo dois representantes da Administração Municipal, um
representante do Legislativo Municipal.
Art. 10. A licença mediante a liberação de alvará de
funcionamento de empresas de serviços funerários fica condicionada a existência e
manutenção de requisitos básicos assim definidos:
1 - prestação de serviço funerário durante 24 (vinte e quatro)
horas, ininterruptamente, admitido o serviço de plantonistas;
Il - solicitação de renovação de alvará de localização por
ocasião de mudança de endereço ou alteração de denominação social;
HI - instalações físicas adequadas dentro do perímetro urbano
do Município;
IV - veículo adequado, com no máximo 15 (quinze) anos de
Uso, devidamente adaptado para a atividade, registrado em nome da empresa e em boas
condições de uso.
Art. 11. É vedado às empresas funerárias:
| - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais
e de cadáveres, bem como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casa de saúde,
delegacias de polícia e órgãos afins, por si ou por pessoas interpostas, ou através de
funcionários de quaisquer instituições públicas ou privadas, incluindo-se nesta proibição os
atos de contratação, quaisquer que sejam suas extensões, devendo tais procedimentos
terem cursos nas empresas, diretamente e por livre escolha dos interessados na sua
contratação;
Il - cobrar preços superiores aos serviços padronizados e
regulados pelo Executivo;
III - exercer qualquer outra atividade que não esteja ligada a
prestação de serviços funerários;
IV - exibir urnas e artigos funerários em local visível ao público
que passe em frente ao estabelecimento;
V - manipular, preparar ou transportar cadáveres de forma
visível ao público.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
Er
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Parágrafo único. A infração 'ao disposto neste artigo
acarretará multa de 10 UFM's (Unidade Fiscal do Município), duplicando o seu valor em
caso de reincidência e provocando a cassação do alvará, em caso de uma terceira infração.
MATE CANCIA:
Art. 12. É vedado, ao hospital e postos de saúde, reservar local
em suas dependências para funcionários de estabelecimentos prestadores de serviços
funerários.
Art. 13. É obrigação dos estabelecimentos hospitalares e
postos de saúde:
| - designarem membros de seu corpo técnico para comunicar
o falecimento de paciente aos familiares ou pessoas de suas relações;
H - afixarem em seu interior, o nome e endereço das empresas
funerárias autorizadas no município e proibindo a ação de intermediários entre funerárias e
familiares de pessoas falecidas e procedimentos necessários para a obtenção da certidão
de óbito e translado de corpos.
Art. 14. Será garantida à família enlutada a livre escolha da
empresa funerária devendo, entretanto, a empresa .escolhida ser permissionária no
município.
Art. 15. O município terá 02 (duas) empresas permissionárias,
podendo ser ampliado esse número se demonstrada à necessidade e o interesse público.
Art. 16. O atendimento pelas empresas permissionárias será
realizado sob a forma de rodízio, devendo as-mesmas contribuir para a organização deste.
Art. 17. A permissão é intransferível e a alteração do quadro
social da permissionária deverá ser autorizada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Na hipótese de extinção, desistência, fusão
ou incorporação de qualquer permissionária, durante o prazo da outorga, deverá ser
realizada nova licitação.
Art. 18. A liberação de corpos nos locais onde ocorrerem
óbitos, encaminhamentos e os sepultamentos nos cemitérios de Matelândia fica
condicionada à apresentação do registro de óbito e, quando necessário, da guia de
autorização para translado de corpos.
Art. 19. A prática de infração aos dispositivos desta Lei, para
os quais não haja previsão de pena específica, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
| - Advertência;
Il - multa de 10 UFM's;
Hi - multa de 20 UFM's, no caso de reincidência;
IV - suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos;
V - cancelamento do alvará de localização e funcionamento no
caso de reincidência verificada no estabelecimento já punido com a pena de suspensão.
Art. 20. A revogação da permissão por parte do poder público
poderá ocorrer a qualquer tempo, a bem do serviço público, mediante apuração dos fatos
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 s Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 159/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos para apreciação de Vossa Senhoria e demais
Edis, o Projeto de Lei nº 159/2018 que estabelece diretrizes para a prestação de serviços
funerários em nosso Município.
Atualmente, o Município dispõe apenas de legislação que
regulamenta o uso e ocupação do cemitério, editada por meio da Lei nº 1.143 em 8 de abril de
1999, restando ausente, portanto, normas legais que disciplinem esse serviço.
Os serviços funerários são considerados de caráter essencial,
podendo ser exercidos pela iniciativa privada, mediante outorga de permissão para exploração
da atividade. Contudo, é preciso que haja a disciplina da matéria, a fim de que se possa fiscalizar
a execução deste essencial serviço, senão vejamos o que preceitua nossa Carta Magna em seu
artigo 5º, Il:
Il — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei;
Portanto, a criação de obrigações ou imposição de penalidades só
poderá ser estabelecida através de lei.
Desta maneira, estamos propondo a criação de legislação
específica em que serão estabelecidas diretrizes para a execução dos serviços funerários,
possibilitando a realização de ampla fiscalização quanto à execução da atividade, com a
aplicação de penalidades, inclusive, diante do descumprimento de seus preceitos, pelas
empresas permissionárias.
Conclui-se, portanto, que o objetivo norteador da presente
propositura é a inserção de medidas eficazes à execução dos serviços funerários em nosso
município.
Assim, tendo em vista o interesse público e o alcance social dessa
medida, esperamos contar com a acolhida e posterior aprovação desse importante Projeto, por
essa Egrégia Casa de Leis.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br