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materia nº 160/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA – CSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1152

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-19 Proposição aprovada — aprovada
2018-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 160/2018
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANIDADE
AGROPECUÁRIA — CSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Sanidade
Agropecuária CSA, do Município de Matelândia, entidade com composição interinstitucional
de caráter operativo e consultivo nas matérias relacionadas à política de sanidade
agropecuária do Município.
Parágrafo único. Fica o CSA, reconhecido pelo Município, em
caráter relevante e de interesse público, como principal agente local de apoio, planejamento
e suporte na vigilância, conquista e manutenção da sanidade agropecuária do município.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária CSA
tem por finalidade prestar apoio ao Sistema de Defesa Agropecuária do Estado e auxiliar no
planejamento, implementação e avaliação de políticas públicas municipais de sanidade
agropecuária, por meio da organização e congregação dos segmentos interessados do
município, planejando e efetuando a coordenação de ações destinadas a melhorar e
preservar o padrão elevado de sanidade da agricultura e da pecuária e dos produtos
derivados na sua região de abrangência, observadas as recomendações emanadas do
Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária CONESA, atuando em conformidade com os
parâmetros estabelecidos pela legislação Federal e Estadual e com os acordos
internacionais firmados pelo Brasil.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal de Sanidade
Agropecuária — CSA estabelecer diálogo permanente com o Governo Municipal e as
organizações nele representadas, com objetivo de assessorar a-prefeitura os gestores do
Município de Matelândia, no planejamento, execução e avaliação de políticas públicas
municipais de sanidade agropecuária.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária CSA
tem como objetivos:
| - agir para promover a saúde pública através do contínuo
melhoramento da condição sanitária dos rebanhos e da produção agrícola e florestal;
Il - apoiar os serviços de defesa sanitária vegetal e animal na
erradicação e controle de pragas, doenças contagiosas e contaminantes para o homem,
animais e vegetais e desenvolver ações coletivas para superar barreiras sanitárias que
dificultem a comercialização e possam gerar perdas econômicas para o produtor e para a
sociedade;
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr. gov.br
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ll - conhecer as atividades de risco para a saúde pública, que
tenham como origem a produção, o comércio e o consumo de insumos e produtos
agropecuários;
IV - propor e contribuir na execução do planejamento da
Defesa Agropecuária local e/ou regional além de motivar a sua constante revisão e
atualização, objetivando a busca permanente de qualidade e da competitividade da
agropecuária local e regional;
V - participar e comprometer-se com a efetiva execução das
ações e medidas de defesa, inspeção e vigilância sanitária no âmbito da instituição que
representa;
VI - monitorar e avaliar a execução das atividades de Defesa e
Vigilância Agropecuária e efetuar a avaliação e o controle das ações programadas;
VII - relacionar-se com o CONESA e demais CSAs visando
obter o melhor resultado possível para as ações de sanidade em todo Estado do Paraná;
VIII - prestar contas de suas atividades de Defesa Agropecuária
à sociedade em geral e às entidades representadas neste conselho em particular;
IX sugerir e acompanhar a execução das políticas públicas de
sanidade animal e vegetal e de segurança alimentar que interfiram no agronegócio.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária CSA
será composto por membros titulares e suplentes, representantes de cada uma das
entidades públicas das esferas municipal, estadual e federal que tenham estrutura
administrativa no município e por entidades privadas relacionadas direta ou indiretamente
com o agronegócio, tendo a seguinte composição:
| - Representantes Governamentais
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Turismo;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde —
Vigilância Sanitária;
01 (um) Representante da ADAPAR;
01 (um) Representante do Instituto EMATER;
Il — Representantes Não Governamentais
01 (um) Representante Associação Comercial e
Empresarial de Matelândia — Acima
01 (um) Representante da Sociedade Rural;
01 (um) Representante do Sindicato Rural;
01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais;
01 (um) Representante das Cooperativas;
01 (um) Representante dos Laticínios;
01 (um) Representante Abatedouros / Frigoríficos;
01 (um) Representante do SENAR;
01 (um) Representante das Instituições de Prestação de
Serviços / Assistência Técnica / Agropecuárias;
08 (oito) Representantes das Associações de Produtores /
Moradores / Patrulhas Mecanizadas.
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MATELÂNDIA
Art. 5º. A Diretoria do Conselho Municipal de Sanidade
Agropecuária deverá ser composta de:
|- Presidente;
If - Diretor Executivo;
IH - Diretor Técnico de Saúde Animal — Médico Veterinário;
Iv - Diretor Técnico de Sanidade Vegetal — Engenheiro
Agrônomo;
V - Diretor de Mobilização.
$ 1º. O mandato do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida
recondução.
8 2º. As funções dos integrantes do Conselho não serão
remuneradas e suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.
Art. 6º. Para a operacionalização e desenvolvimento das
atribuições do Conselho, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a:
| - prover recursos do orçamento próprio para garantir o
desenvolvimento das ações do Conselho;
Il - prover estrutura física e recursos humanos para a execução
das ações e atividades do Conselho;
HH - firmar parcerias e convênios e/ou contratar empresas ou
instituições para capacitações e auxílios na implementação das ações e atribuições do
Conselho;
IV - contratar serviços técnicos orientar no desenvolvimento
das atribuições do Conselho, tais como: estudos, pesquisas, diagnósticos e consultorias
especializadas.
Art. 7º. São atribuições do Conselho Municipal de Sanidade
Agropecuária:
| - liderar e colaborar na execução de-tedas das atividades
ligadas à Defesa Agropecuária no seu âmbito de atuação;
Il - formular, executar e avaliar o plano anual de trabalho,
contendo explicitamente as ações a serem desenvolvidas, os executores dessas ações, as
metas a serem atingidas e a forma de controle e avaliação da execução das atividades
constantes do Plano: : ,
Ht - atuar como agente de apoio na vigilância e fiscalização do
cumprimento das normas de sanidade agropecuária no município, fornecendo informações
ao Governo Municipal e demais entidades competentes do sistema de Defesa Agropecuária;
IV - propor ao Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária
(CONESA) a alteração de Decretos Leis atinentes à Defesa Agropecuária ou que afetem a
execução de medidas sanitárias;
V - propor programa (s) de educação sanitária, objetivando o
preparo da sociedade em geral;
VI - analisar e discutir as prioridades de trabalho na área de
Defesa Agropecuária para sua área de atuação;
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
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MATELÂNDIA
Vil - solicitar a realização de pesquisas e estudos sobre
sanidade, qualidade e aspectos econômicos e sociais de produção agropecuária,
articulando a definição do órgão executor e do seu financiamento.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária, sob a
liderança da Diretoria publicará, no primeiro trimestre de cada ano, Relatório Anual de
Atividades.
Art. 9º. O Conselho instituído por esta Lei reunir-se-á,
ordinariamente, de acordo com o cronograma previsto no respectivo Regimento Interno,
garantida a participação e a manifestação de qualquer pessoa interessada, com direito à
voz.
Parágrafo Único. O Conselho reunir-se-á extraordinariamente
a qualquer tempo, mediante solicitação da diretoria, ou de, no mínimo, metade de seus
membros. :
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária
e Turismo, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Fica revogada a Lei nº 3.419 de 31 de março de 2015.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dos do mês de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 160/2018
SENHO PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
A legislação referente ao Conselho de Sanidade Agropecuária
foi implantada em nosso Município por meio da lei 3.419 de 31 de março de 2015 e desde
então passou a ser adotada como modelo por outros municípios.
Como o tema ganhou maior proporção, a legislação passou a
ser discutida e debatida pelos órgãos e entidades ligadas ao setor agropecuário, desde o
ano de 2017, sendo que em 2018 foi formado o Grupo de Trabalho do CSA para avaliar uma
nova proposta de lei.
No caso de Matelândia, em princípio, a intenção era adequar a
Lei existente à proposta sugerida pelo Grupo. Contudo, diante das inúmeras alterações,
entendeu-se por bem revogar a Lei nº 3.419 e adotar o novo formato que está sendo
apresentada como modelo para todos os municípios da região oeste que compõem a AMOP.
Uma das situações apontadas pelo grupo diz respeito à
necessidade de ampliar o número de parceiros envolvidos com a sanidade agropecuária do
município, por se tratar de uma questão que deve contar com a participação de todos os
envolvidos.
Salientamos que a Proposta de alteração apresentada foi
discutida e aprovada pelo grupo técnico em reunião especifica para esse fim, como consta
das cópias das atas do Conselho de Sanidade Agropecuária em anexo.
A última versão do texto foi apresentada aos Conselheiros em
reunião extraordinária realizada na data de 11/12/2018, tendo sido aprovada para
encaminhamento a essa Casa de Leis, o que fazemos por meio do Projeto de Lei nº
160/2018.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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versão consolidada, com alterações até o dia 20/11/2018
LEI Nº 3419/2015.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SA
AGROPECUÁRIA - CSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊI
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos repres
Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei
Fica criado o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária - CSA, do NV
Matelândia, entidade com composição interinstitucional de caráter operativo e consulti
operar como unidade funcional das questões de sanidade animal, vegetal, sua relação
ambiente e também com a segurança alimentar.
O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária - CSA tem por finalidade pres
sistema de Defesa Agropecuária do Estado, através da organização e congregação do:
interessados do município, efetuando a coordenação das ações destinadas a melhorar €
padrão elevado de sanidade da agricultura e da pecuária e dos produtos derivados na s
abrangência, observadas as recomendações emanadas do Conselho Estadual d
Agropecuária - CONESA e do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná -
atuando em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela legislação Federal :
com os acordos internacionais firmados pelo Brasil.
O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária - CSA tem como objetivos:
|- Agir para promover a saúde pública através do contínuo melhoramento da condição !
rebanhos e da produção agrícola e florestal;
Il - Apoiar os serviços de defesa sanitária vegetal e animal na erradicação e controle
contagiosas para o homem, animais e vegetais e desenvolver lutas coletivas contra «
lhes dificultem a comercialização e que provocam perdas econômicas para o produt
10f6 03/12/2018 08:45
Lei Ordinária 3419 2015 de Matelândia PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/m/matelandia/lei-ordinaria/20...
titular e um membro suplente de cada uma das entidades públicas das esferas municipz
federal que tenham estrutura administrativa no município tais como: SEAB, MAP
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo, Vigilância Sanitária, Serviço
Municipal, IAPAR, Instituições públicas de ensino em ciências agrárias, que tenham por:
vínculo técnico, comercial ou institucional com o agronegócio e de cada uma das entida
desde que estas tenham relação direta ou indiretamente com o agronegócio tais com
patronal e de trabalhadores rurais, associações de produtores, sociedades rurais, c
casas agropecuárias, entidades de classe (delegacias e/ou núcleos) profissional,
particulares de ensino em ciências agrárias, agroindústrias, empresas de comercial
transporte de animais e de produtos agropecuários, defesa ambiental, produção e con
de medicamentos veterinários, vacinas e rações, associações comerciais e agroindústri:
dada pela Lei nº 4151/2018)
A Diretoria do Conselho Municipal de Sanidade Animal deverá ser composta de:
|- Presidente - representante da iniciativa privada;
II - Diretor Executivo - representante da iniciativa privada;
ll - Diretor Técnico de Sanidade Animal - representante local da Secretaria de Estado d:
e Abastecimento - DEFIS ou EMATER;
IV - Diretor Técnico de Sanidade Vegetal - representante local da Secretaria de Estado di
e Abastecimento - DEFIS ou EMATER;
V- Diretor (es) de Mobilização - Secretário Municipal de Agricultura.
8 1º O Conselho criado por esta Lei contará com recursos humanos e mater
desenvolvimento de suas atribuições, a cargo do Município.
8 2º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução;
5 3º As funções dos integrantes do Conselho não serão remuneradas e suas ativi
consideradas de relevante interesse público.
São atribuições do Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária:
| - Liderar e colaborar na execução de todas as atividades ligadas a Defesa Sanitária nc
de atuação;
tl - Efetuar o planejamento estratégico da atividade, para sua atuação e auxiliar o eq!
Anfá 03/12/2018 08:45
Lei Ordinária 3419 2015 de Matelândia PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/m/matelandia/lei-ordinaria/20...
IV - Contribuir na eliminação dos obstáculos públicos e privados que compõem o “cusi
custo Paraná" e o “custo Municipal”;
V - Contribuir para aumentar o rendimento dos criadores e reduzir custo das açõe
através da racionalização e da otimização dos recursos disponíveis tanto público como p
VI - Identificar e orientar os atores das cadeias produtivas ligadas ao agronegócio na «x
“nichos de oportunidade" do mercado interno ou externo;
vil - Conhecer a atuação dos demais Conselhos Municipais do Estado, integrando as at
que houver conveniência de atuação conjunta.
O Conselho Municipal de Sanidade sob a liderança da Diretoria elaborará um
de atividades como forma de acompanhar e avaliar os avanços alcançados ano a at
anualmente Relatório Anual de Atividades, o qual deverá ser publicado no primeiro 1
cada ano, relativo ao ano anterior que após a aprovação do Presidente, deverá ser encz
Secretário Executivo do CONESA e do FUNDEPEC e às entidades representadas no c
outras entidades que o plenário julgue necessário encaminhar, como câmaras técnicas
comissões técnicas da FAEP.
O Conselho instituído por esta Lei reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a ca
data a ser definida no respectivo Regimento Interno, garantida a participação e a man
qualquer pessoa interessada, com direito à voz.
Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-á extraordinariamente a qualquer tempc
solicitação de, no mínimo, metade de seus membros.
Ar. 10] As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta c
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
O Prefeito Municipal de Matelândia, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir d.
desta Lei, instalará e implementará o Conselho Municipal de Sanidade, fazendo as nor
conselheiros nos termos desta Lei.
8 1º O Executivo Municipal designará, por Decreto, em caráter pro tempore, o Presidei
Presidente dentre os Conselheiros nomeados, até que seja aprovado o Regimento
Conselho Municipal de Sanidade.
& 2º O Conselho Municipal de Sanidade terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir de su
para elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Executivo Municipal.
Sof6 03/12/2018 08:45
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