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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
native_id1160

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-11 Proposição aprovada — aprovada
2019-01-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 01/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
REPOSIÇÃO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de
Matelândia a conceder reposição salarial de 7,55% (sete vírgula cinquenta e cinco por
cento) a todos os servidores públicos municipais a partir de 1º de janeiro de 2019, que
incidirá sobre os níveis, padrões e funções gratificadas vigentes em 31/12/2018.
Art. 2º. Os benefícios da presente Lei serão extensivos aos
servidores públicos municipais de provimento efetivo, provimento em comissão, pessoal
temporário, ativos, inativos, aposentados e pensionistas.
“Art. 3º. Para os servidores que integram o Quadro do Magistério e
são abrangidos pela Lei nº 1.380/2004, fica garantido o reajuste fixado pelo Governo Federal
para o piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 4º. As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos
servidores e funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária do município, para o exercício de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de janeiro de 2019.
RI ÔNCIN
Prefeito
PROTOCOLO GERAL
Sos
Â
=. ENCARREGADO
f Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei propõe a reposição das
perdas salariais do funcionalismo público municipal no percentual de R$ 7,55%, (sete vírgula
cinquenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019.
A reposição das perdas salariais previstas na Lei
Municipal nº 1.782/2007, art. 214, Parágrafo Único, tem como base de cálculo para correção
O índice de inflação determinado pelo Índice Geral de Preço de Mercado - IGP-M da
Fundação Getúlio Vargas - FGV, que no período de janeiro a dezembro de 2018,
apresentou o percentual de 7,55%, conforme demonstrativo em anexo.
Assim para que os salários do funcionalismo público
municipal não sofram defasagem em decorrência dos índices de inflação, estamos
propondo, pelo menos, a reposição das perdas.
Para os profissionais do magistério é garantido o piso
salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica
instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, fixado pelo Governo Federal, que passou de R$
2.455,35 para R$ 2.557,74 para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Considerando que em nosso Município os profissionais
do magistério são concursados para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais, o piso
inicial será de R$ 1.278,87.
Assim, submetemos a matéria à apreciação dessa
Casa de Leis, contando com o respaldo dos nobres Vereadores na análise e acatamento do
Projeto de Lei que ora encaminhamos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 2 de janeiro de 2019.
ES
RINEU-MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: imatelandia(QQmatelandia.pr.gov.br
www matelandia.pr.gov.br
nfiação registrada pelo IGP-M/FG
2018 e 2017)
IGP-Mi/FGV - Fechamento do mês - 2019
Índice
[Nº índice] índice
p: A E
E EEE
Dez/1992=1,00
Fev/2014
jan/201
http:/Avww.portaldefinancas.com/igp. m fgv.htm
Urgente-| Nova estimativa do Fundeb define piso do magistério p...
1of2
.
O contatogadeverdeclasse.org
https://www.deverdeclasse.org//urgente-nova-estimativa-do-fun...
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Percentual é de 417% e valor passa de R$ 2.455,35
para R$ 2.557,74. Todos os professores da
educação básica pública de estados e municípios
têm direito. Independentemente de quanto seja a
remuneração, os 417% devem ser acrescidos ao
salário-base de cada um. Prefeitos e governadores
têm que pagar, conforme reza a lei 11738/2008
Educação | Foi publicada ontem (27) no Diário Oficial da União
(DOU) a Portaria Interministerial 6/2018, com nova estimativa
da receita do FUNDEB e do valor anual mínimo nacional por
aluno para este ano de 2018, anteriormente estimados na
Portaria 10, de 28 de dezembro de 2017. Continua, após o
anúncio.
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Sem apoio na
sociedade e nas
escolas, projeto que
visa amordaçar
professores é
engavetado! Leia e
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11/12/2018 16:55
BB distribuiu mais de
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para o governo de
SP! Confira cada
Musa
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