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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaREFIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO FIXADOS ATRAVÉS DA LEI Nº 3.721/16 E REFIXADOS PELA LEI 4043/18.
native_id1161

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-11 Proposição aprovada — aprovada
2019-01-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 02/2019.
SÚMULA REFIXA OS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ, FIXADOS ATRAVÉS DA LEI
MUNICIPAL N º 3.721/2016. E REFIXADOS ATRAVÉS DA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.043/2018.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, de iniciativa da
Comissão Representativa para o período do Recesso, nomeada através do Ato Nº
65/2018, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam tefixados 6 os é subsídios dos: Agentes Poli ticos, é o-Po,
Executivo Municipal, do Município de Maielârídia:. “Estado do Paraná, a vigorar. a arde
de 1º de janeiro de 2018.
=. maes mma MS
Art. 2º. Os valores passarão ão à Espeto mean
I— Prefeito Municipal: R$--.22.139,12 (vinte e dois milc cento é e trinta
e nove reais e dose centavos);
II — Vice-Prefeito: R$ - 11.069,24 (onze mil sessenta e nove reais e
vinte quatro centavos);
II — Secretários Municipais: 6.974,22 (seis mil novecentos e setenta
e quatro reais e vinte e dois centavos). .
Art. 3º. Esta Lei entra ' em: vigor na “data de Su , publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA. vom
Aos sete dias do mês de janeiro de 2019. RE
MD RAD IAS sds /
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ds GREGÓRIO SONBO zo
Ip
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2019 — REFIXA OS SUBSÍDIOS
DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, FIXADOS ATRAVÉS DA LEI
MUNICIPAL N º 3.721/2016 E REFIXADOS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.043/2018
O Executivo Municipal através do Oficio 01/2019-GAB,
encaminhou - “= “O projeto de reajuste/reposição dos salários dos servidores
públicos municipais, na ordem de 7,55% (sete virgula cinquenta e cinco por cento).
Anexo ao oficio foi juntado demonstrativo de despesa com pessoal e
estimativa de impacto financeiro comprovando a possibilidade financeira e
orçamentária para realização do reajuste.
Atendendo as normas legais, os subsídios dos agentes políticos foram
fixados para a atual gestão através da Lei Municipal nº 3.721/2016, e refixados através
da Leinº 4.043/2018. .
É possível ocorrer a alteração do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, no Curso da Legislatura, mediante Lei de iniciativa do Poder
Legislativo, sem que seja ferido o principio da anterioridade conforme disposto na IN
72 TCE/PR.
Constatada a legalidade e constitucionalidade nesta iniciativa,
solicitamos aos demais companheiros desta Casa de Leis o apoio para que possamos
aprovar este para aplicação no corrente exercício financeiro.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos sete dias do mês de Janeiro de 2019.
Comissão Representativa para o período do Recesso
AXDOMO céLSO GREGÓRIO
NO
Av, Cristóvão Colombo, 777 -« CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949 .
E-mail: camaramatelandiaQ)gmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br

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