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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaCONCEDE RECOMPOSIÇÃO AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, LEGISLATURA 2017/2020
native_id1162

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-11 Proposição aprovada — aprovada
2019-01-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 03/5019
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO - AO: -SUBSÍDIO - DOS
VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ, LEGISLATURA 2017/2020.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de iniciativa da Comissão da
Comissão Representativa para o período do Recesso, nomeada. através ido Ato Nº
65/2018, e o Prefeito Municipal em seu nome, sançiona a seguinte Lei::
Art. 1º. Fica concedida.recomposição,-a partir de-1º de Taneiro
de 2019, dos subsídios dos Vereadores da Município de Matelândia, Estado do Paraná, em
consonância como o disposto no art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º. A recomposição será de 7,55% (sete vírgula cinquenta e
cinco por cento), conforme índice IGPM/FGV apurado ente os meses de janeiro a dezembro
de 2018, por incorporação do índice inflacionário: —- - DS ea
Art. 3º. Esta lei entra .em vigor na, data: de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. ;
4
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do ; Sjanejro-de 2019.
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VEREADOR Nei Gasp
VEREADOR
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Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 « Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949 .
E-mail: camaramatelandiaGDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 03/2019, QUE TEM POR
SUMULA:
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, LEGISLATURA 2017/2020
O presente projeto de lei versa sobre a recomposição anual geral do subsidio
dos vereadores para a data-base de 2019.
Foi apresentado projeto de leis com a devida recomposição da remuneração
dos servidores.
Segundo nossa Constituição Federal e entendimento do TCE/PR, apenas são
devidos a recomposição dos subsídios dos edis, na mesma data e índices do
funcionalismo sem aumento real de valores.
O índice no período, com base no IGPM/FBV fpo de 7,55%(sete virgula
cinquenta e cinto por cento) e é isso que se propõe.
Ante ao exposto, expressamos contar com o apoio dos demais Edis.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos sete dias do mês de janeiro de 2019.
Vereador
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n > «Celso Gregório Nei Gasparin
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|| “Vereador
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Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQ)gmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br

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